A doação em vida de um patrimônio pode representar uma economia bastante significativa no pagamento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) em alguns estados, fazer com que a família gaste menos com inventário ou até mesmo evitar brigas entre os herdeiros. Em estados como Mato Grosso do Sul e Bahia, a economia pode superar os 50%. No…
Instrução Normativa ICMBIO n. 24, de 12 de agosto de 2025 Estabelece os procedimentos para o recebimento de bens imóveis situados em Unidades de Conservação federais de domínio público com fins de regularização fundiária, através da Doação Voluntária, Doação Antecipada, Doação para Compensação de Reserva Legal, Doação com fins de Compensação Florestal e para Cumprimento de outras Medidas Compensatórias, conforme…
Falar em Inventário geralmente remete à ideia de um procedimento burocrático, demorado, complexo, cheio de fases e etapas que nunca se encerra… não deixa de ser uma verdade (e não duvide que conheço um caso que começou em 1974 e até hoje não finalizou, mais de 50 anos de tramitação). São muitos fatores que podem fazer um Inventário demorar bastante…
TJ/SP confirma que ITBI não incide sobre imóveis partilhados em divórcio consensual sem compensação financeira, reconhecendo reorganização patrimonial sem caráter oneroso A partilha de bens em processos de divórcio consensual levanta recorrentes discussões sobre a incidência do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. Para melhor ilustrar a atual controvérsia, imagine a situação de dois casais, ambos casados em…
O Código Civil define prioridades na partilha dos bens quando alguém morre sem deixar testamento A distribuição da herança no Brasil segue regras bem específicas e que estão previstas no Código Civil, como, por exemplo, quando uma pessoa falece sem deixar testamento, a divisão dos bens acontece de forma automática, obedecendo uma ordem legal que privilegia os laços familiares mais…
Parceria institucional conecta Secretaria de Inovação Legislativa ao ecossistema do Programa ESG20+ e ao Marco Regulatório do ESG para o Desenvolvimento Sustentável A Câmara dos Deputados, por meio de sua Secretaria de Inovação Legislativa, e o Instituto Global ESG formalizaram ontem, 13, um Acordo de Cooperação com o objetivo de promover intercâmbio técnico-científico, fomentar a inovação legislativa e fortalecer a…
A certidão negativa de débito federal para inventário é um documento essencial em processos de partilha de bens, especialmente quando o falecido possuía patrimônio registrado em seu nome. Essa certidão comprova que não existem débitos junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), como tributos em atraso ou pendências fiscais federais. Sua exigência é comum em procedimentos…
Com abordagem objetiva e direta, a obra traz conteúdo de real interesse para o sujeito passivo do “Carnê-leão” que atua no extrajudicial, com orientações práticas, incluindo sugestão de Plano de Contas, visando ao correto cumprimento da legislação tributária federal. Adquira o seu exemplar do Manual do livro Caixa atualizado (Ficha de aquisição – Manual – IRPF Livro Caixa – 3ª…
Prazo de cinco dias para pagamento integral começa na data da execução da liminar, conforme fixou a 2ª seção em tese vinculante A 2ª seção do STJ fixou entendimento de que, nas ações de busca e apreensão de bens com garantia de alienação fiduciária, o prazo de cinco dias para o devedor quitar integralmente a dívida e evitar a consolidação…
Processo: REsp 2.163.612-PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 5/8/2025. Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Ação monitória. Cobrança de saldo remanescente. Bem móvel dado em garantia fiduciária. Alienação extrajudicial do bem. Prévia intimação do devedor. Desnecessidade. Lei que autoriza a alienação independente de qualquer medida judicial ou extrajudicial. Prestação de contas como via adequada para…
Processo 1045693-54.2025.8.26.0053 Espécie: PROCESSO Número: 1045693-54.2025.8.26.0053 Processo 1045693-54.2025.8.26.0053 -– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Pedido de Providências – Direitos da Personalidade – A.M. – – M.G.M. – Juiz(a) de Direito: Marcelo Benacchio VISTOS, Trata-se de pedido de providências formulado por A. M. e M. G. M., que se insurgem em face da negativa imposta pela Senhora 22ª…
“Desde a Emenda Constitucional nº 66/2010, que eliminou a exigência de separação judicial prévia, o divórcio foi consolidado como um direito potestativo, ou seja, um direito que independe da concordância da outra parte para ser exercido” A proposta de reforma do Código Civil que prevê a introdução do divórcio unilateral extrajudicial tem catalisado um intenso debate no cenário jurídico brasileiro.…
As inscrições para as etapas de agosto do treinamento “A Arte de Encantar Clientes Inspirado no Jeito Disney® para Cartórios 4.0”, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) em parceria com a Conceitus Gestão, já estão abertas! Entre 16 e 30 de agosto, o treinamento será realizado em 7 (sete) cidades paulistas, são elas:…
O Provimento CNJ 149/2023 autoriza o reconhecimento extrajudicial e voluntário da paternidade ou maternidade socioafetiva diretamente no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais para pessoas acima de 12 anos (art. 505). O ato é, em regra, irrevogável, somente podendo ser desconstituído judicialmente em casos de vício de vontade, fraude ou simulação (art. 505, §1º). Podem requerer maiores de 18…
O Agosto Laranja foi criado pela Associação Amigos Múltiplos pela Esclerose com o objetivo de ser um movimento para conscientização sobre a condição crônica, fomento do diagnóstico precoce, acolhimento, respeito e dignidade para quem convive com a esclerose múltipla, seus amigos e familiares. Esses movimentos de conscientização ultrapassam e muito a ideia de colorir roupas e ambientes. Eles são muito…
