A eficiência em um cartório extrajudicial não depende apenas de velocidade no atendimento. Depende da qualidade do serviço prestado, da segurança jurídica e da padronização dos procedimentos dentro da atividade notarial e registral. Muito se fala de eficiência em serviços. Gosto de definir que melhorar a eficiência significa atender mais pessoas, com menos erros, menos retrabalho e maior satisfação do…
1. Contexto A insegurança dos investidores no mercado de incorporações imobiliárias cresceu na medida em que mais incorporadoras entraram com pedidos de recuperação judicial ou falência nos anos recentes. Não foram poucas as notícias e consequências dos tumultuados caminhos tomados por incorporadoras para fazer frente a crises de caixa e endividamento. A recuperação judicial se tornou um método comum no…
A indisponibilidade sucessória, quando operada como interdito absoluto, deixa de cumprir função protetiva concreta e passa a atuar como obstáculo à autorregulação patrimonial legítima O estudo dos pactos sucessórios, embora tipicamente marcado por uma postura de vedação quase absoluta nos sistemas de matriz romano-germânica, tem ganhado espaço na doutrina contemporânea diante das transformações socioeconômicas e da crescente contratualização das relações…
Ferramenta digital passa a permitir a comprovação jurídica de conteúdos publicados na internet Na última segunda-feira, 5, os cartórios de notas passaram a disponibilizar a ferramenta e-Not Provas, voltada à produção de provas sobre conteúdos disponíveis na internet. O novo serviço digital permite registrar informações publicadas em sites, mensagens trocadas em aplicativos e postagens em redes sociais, com validade jurídica.…
Betina Grupenmacher observa que Rearp permite atualizar e regularizar bens com alíquotas menores, mas exige atenção às regras O Rearp – Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial abre uma oportunidade relevante para contribuintes ajustarem a situação fiscal de seus bens – assim avalia a professora e advogada tributarista Betina Grupenmacher, ao analisar o programa instituído pela lei 15.265/25. O…
A perda de um ente querido é um momento de profunda dor e, em meio ao luto, surgem responsabilidades complexas, como o inventário. Quando há um herdeiro menor de idade envolvido, a preocupação se intensifica. Como garantir que os direitos da criança ou adolescente sejam plenamente respeitados? Como administrar o patrimônio recebido até que ele atinja a maioridade? Essas são…
Regulação do mercado cripto amadureceu em 2025 e 2026 deve consolidar prática do arcabouço regulatório construído neste ano O ano de 2025 foi marcante para o mercado de ativos virtuais, pois consolidou, de forma institucional e operacional, o lugar que esses ativos passaram a ocupar nos sistemas jurídicos e econômicos contemporâneos. O que durante anos foi observado com cautela por…
Texto cria regras para o Comitê Gestor do IBS e mudanças a respeito de tributos patrimoniais Às vésperas do recesso parlamentar, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de regulamentação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que substitui o ICMS e ISS com a reforma tributária. O texto, que também contém normas para o Imposto…
No Direito Sucessório brasileiro, a regra basilar para a regularização e transferência da propriedade de bens de pessoas falecidas é o Inventário, seja na via judicial ou extrajudicial. O ato da partilha ou adjudicação é o que gera o Formal de Partilha ou a Carta de Adjudicação, documentos essenciais que servem como título translativo a ser registrado na matrícula imobiliária.…
A alienação fiduciária é um instrumento jurídico crucial para proteger patrimônio em períodos de instabilidade econômica A alienação fiduciária é um instrumento jurídico crucial para proteger patrimônio em períodos de instabilidade econômica. Ao permitir que o bem seja utilizado como garantia, mantendo a posse e prevenindo perdas em caso de inadimplência, essa modalidade combina proteção patrimonial com acesso a crédito,…
Entre críticas, novas exigências e crises globais, práticas sustentáveis avançam como estratégia de valor, resiliência e governança O movimento anti-ESG de 2025 não foi “suficiente para deter um movimento mundial que já está profundamente enraizado na governança corporativa, na regulamentação global e na estratégia central dos negócios”, analisa o Corporate Governance Institute sobre o ESG (boas práticas ambientais, sociais e…
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado O Projeto de Lei 458/25, em análise na Câmara dos Deputados, simplifica a divulgação de informações no mercado de valores mobiliários. A proposta permite ainda que as sociedades limitadas (Ltda) possam emitir debêntures. Hoje esse direito é restrito às sociedades anônimas (S/A). O texto acaba com a…
Conforme esse colunista já escreveu em outras oportunidades, a reestruturação do Sistema Tributário Nacional promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 e integrada sistemicamente pela Lei nº 15.270/2025 (Reforma da Renda) trouxe uma transição do paradigma da tributação na origem e em cascata para o modelo de Tributação no Destino e Não Cumulatividade Plena, alinhado…
Após o falecimento do ex-cônjuge, surge uma dúvida silenciosa e cheia de insegurança: esposa separada tem direito à pensão por morte? A pensão por morte é um benefício pago pelo INSS aos dependentes do segurado que falece, com o objetivo de garantir proteção financeira à família. Mas uma dúvida muito comum surge em situações de separação: a esposa separada tem…
Após quase sete anos da proposta inicial que resultou na reforma tributária sobre o consumo, o Brasil começa a testar o novo sistema, sem efeitos tributários. O primeiro dia de 2026 marcou o início das obrigações para as empresas com a expectativa de mais justiça na cobrança de impostos. Desde de quinta-feira (1º), os contribuintes dos novos impostos devem emitir…
