“Na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida por qualquer…
DICOGE-3.1 PROCESSO Nº 2017/00029391 – INTERESSADA: PRISCILA ALVES PATAH Vistos. Fls. 126: preceitua o item 5 do Capítulo XXI das NSCGJ: 5. O exercício da atividade notarial ou de registro terá inicio dentro de 30 (trinta) dias contados da investidura. Considerando que a investidura ocorreu no dia da sessão de escolha (18/1/2017) e que essa solenidade somente se encerrou no…
No dia 13 de fevereiro, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizou em sua sede a primeira Reunião de Associados de 2017, que também foi transmitida via streaming. O encontro teve início com a apresentação dos resultados de mídia anual referente ao ano de 2016, que exibiu grandes evoluções: 1.398 reportagens veiculadas à entidade publicada nos diversos…
“É valida a penhora de bens de pessoas jurídicas de direito privado realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório”. Essa foi a tese de repercussão geral firmada por unanimidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no dia 08 de fevereiro, ao negar recurso extraordinário (RE 693.112) da União. Segundo os ministros, nesses…
A irregularidade fundiária continua sendo uma situação que demanda novas medidas de enfrentamento, havendo dúvidas quanto à eficácia da legislação existente. Ainda existe um número elevado de áreas que necessitam de regularização no Brasil, situação que propicia insegurança jurídica, tanto para o sistema registral quanto para os ocupantes das áreas. Essa irregularidade confina os cidadãos em uma teia de insegurança…
O Código de Processo Civil de 2015 trouxe novos meios coercitivos de cumprimento de decisão e, com eles, regulou — finalmente — o protesto da sentença judicial em seu artigo 517, caput, o que, na vigência do Código de 1973 era possível somente para fins falimentares. Destacam-se no CPC/2015 uma série de mecanismos coercitivos que objetivam assegurar o cumprimento…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso da viúva pensionista de um procurador de Justiça que buscava receber parcelas remuneratórias devidas ao procurador que só foram reconhecidas após sua morte. A pensionista buscou a aplicação de regras do direito previdenciário no caso, e não do direito sucessório. O casamento foi regido pelo regime de…
A isenção de IR sobre ganho de capital nas operações de alienação de imóvel também vale para quitação de débito de um segundo imóvel já em posse do contribuinte. Assim definiu a 2ª turma do STJ em recente decisão. A decisão da Corte da Cidadania foi bem recebida pelo advogado Alberto Martins Brentano, sócio de Silveiro Advogados. Para o causídico, um dos motivos…
“É valida a penhora de bens de pessoas jurídicas de direito privado realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório”. Essa foi a tese de repercussão geral firmada por unanimidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no dia 08 de fevereiro, ao negar recurso extraordinário (RE 693.112) da União. Segundo os ministros, nesses…
A irregularidade fundiária continua sendo uma situação que demanda novas medidas de enfrentamento, havendo dúvidas quanto à eficácia da legislação existente. Ainda existe um número elevado de áreas que necessitam de regularização no Brasil, situação que propicia insegurança jurídica, tanto para o sistema registral quanto para os ocupantes das áreas. Essa irregularidade confina os cidadãos em uma teia de insegurança…
O Código de Processo Civil de 2015 trouxe novos meios coercitivos de cumprimento de decisão e, com eles, regulou — finalmente — o protesto da sentença judicial em seu artigo 517, caput, o que, na vigência do Código de 1973 era possível somente para fins falimentares. Destacam-se no CPC/2015 uma série de mecanismos coercitivos que objetivam assegurar o cumprimento…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso da viúva pensionista de um procurador de Justiça que buscava receber parcelas remuneratórias devidas ao procurador que só foram reconhecidas após sua morte. A pensionista buscou a aplicação de regras do direito previdenciário no caso, e não do direito sucessório. O casamento foi regido pelo regime de…
A isenção de IR sobre ganho de capital nas operações de alienação de imóvel também vale para quitação de débito de um segundo imóvel já em posse do contribuinte. Assim definiu a 2ª turma do STJ em recente decisão. A decisão da Corte da Cidadania foi bem recebida pelo advogado Alberto Martins Brentano, sócio de Silveiro Advogados. Para o causídico, um dos motivos…
O notariado fluminense viveu uma noite especial no dia 27 de setembro, na sede da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro (Anoreg/RJ). Em cerimônia bastante concorrida, que contou inclusive com a participação da Corregedoria Nacional de Justiça, o tabelião José Renato Vilarnovo e sua diretoria assumiram definitivamente a condução da atividade notarial no Estado. Notário…
No dia 27 de setembro, o Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF) e suas Seccionais estiveram reunidos na cidade do Rio de Janeiro (RJ) para debater a minuta de proposta nacional de Regulamentação dos Atos Notariais Eletrônicos, que visa inserir definitivamente o notariado brasileiro na prática de atos no mundo virtual, inclusive com a transmissão e assinatura de…
