Tornou-se intensa nos meios de comunicação, sobretudo na internet, a crítica a respeito do contrato de namoro por escrito, crítica essa que, na maioria dos casos, se faz do ponto de vista moral. Todavia, pouca informação se apresenta quanto à real necessidade jurídica de um instrumento de contrato de namoro. Seria mesmo necessário um contrato desse, por escrito, diante…
Mandado de segurança – Inventário extrajudicial – Multa prevista no art. 21, I, da Lei nº 10.705/00 – Não incidência – O termo inicial do procedimento de inventário extrajudicial é a data da escritura de nomeação de inventariante, que, no caso dos autos, se deu 57 dias após a abertura da sucessão – Princípio da isonomia item 105.2, do Capítulo…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve a decisão de não tornar obrigatória a presença de advogados e defensores públicos em mediações e conciliações conduzidas nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs). O tema foi discutido em julgamento durante a 281ª Sessão Ordinária, de recurso administrativo apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decisão…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), em parceria com o Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), Alberto Gentil Almeida Pedroso, disponibiliza mais um módulo do projeto Entrenotas. Desta vez, o curso ministrado pelo professor de Direito Imobiliário e Registral, Julio Cesar Sanchez, aborda o tema “Blindagem Patrimonial e Planejamento…
Desde o início do mês de setembro, a Prefeitura de Ponta Grossa vem oportunizando a proprietários de imóveis regularização do registro imobiliário com redução de 50% na alíquota, através do programa Só é Dono Quem Registra. Com esse programa, a Prefeitura oportuniza aos proprietários cujos imóveis ainda não estão em seu nome alíquota de apenas 1%, até o dia 31…
Já é de amplo conhecimento público que o Poder Judiciário, no Brasil, tornou-se uma espécie de balcão de reclamações, no qual muitas vezes são apresentadas queixas contra empresas sem que o consumidor tenha, anteriormente, procurado resolver seu problema diretamente com o alvo de sua reclamação. É comum, portanto, a judicialização de demandas que poderiam – e deveriam – ser objeto…
Galardão foi outorgado pela Caixa Beneficente da PM O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, foi condecorado hoje (5) com a medalha “General Francisco Alves Nascimento Pinto”, da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPM). O evento foi realizado no Gabinete da Presidência, no Palácio…
Diante da complexidade do instituto do casamento e os diferentes regimes de bens, vamos analisar como é feita a sucessão após a morte nos diferentes regimes de bens existentes em nosso país, sempre observando as diversas linhas doutrinárias e jurisprudenciais O instituto do casamento é complexo e dele decorrem diversos direitos e deveres aos cônjuges; geralmente, esta complexidade só…
A APD, Academia Paulista de Direito, realizará nos dias 3, 4 e 5 de dezembro seu Congresso Internacional. O evento é aberto à participação de pesquisadores, professores, estudantes e profissionais do mundo todo. O Tema do encontro é Declaração Universal, as Constituições Espanhola, Portuguesa e Brasileira: as Influências, as Transformações e as Perspectivas na Construção dos Direitos Humanos…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizará no dia 24 de novembro curso de Autenticação e Reconhecimento de Firmas na cidade de São José do Rio Preto. Um treinamento com caráter prático e com o objetivo de fornecer conhecimento e técnicas para escreventes e auxiliares por meio de um método dinâmico e participativo, capaz de despertar o interesse…
COMUNICADO CG Nº 2158/2018 PROCESSO Nº 2018/74680 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO. A Corregedoria Geral da Justiça divulga para conhecimento geral a r. decisão proferida pela E. Corregedoria Nacional de Justiça – CNJ, nos autos do Pedido de Providências nº 0002572-26.2018.2.00.0000, de 26 de abril de 2018. Decisão Trata-se de Pedido de…
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(O registro de imóveis e os títulos materiais inscritíveis – Nona parte) 9. Na perspectiva interna ou estrutural do instrumento público, seu momento culminante é o da autorização notarial, quando o notário expressa seu consentimento –placet notarii– ao ato que, com um sinal (signum; hoje, firmando-o), torna, então, completo. Esse consentimento notarial abrange o actum e o dictum…
Uma das consequências da dissolução da união estável é a divisão dos bens que comportem a partilha, levando em consideração o regime matrimonial adotado. Pois bem, é cediço que poderá haver o decreto do divórcio sem que haja a partilha de bens; e neste caso o estado de meação passará para sociedade condominial, haja vista que não existe mais…
