Não havendo nos autos notícia de qualquer imputação criminosa à cônjuge casada em regime de comunhão parcial de bens, sua meação deve ser excluída do sequestro incidente sobre imóvel rural decretado com fundamento no art. 4º da Lei nº 9.613/98 (medidas assecuratórias sobre bens e valores que sejam produto ou proveito de crime). Esse entendimento foi adotado pela 4ª Turma…
Não havendo nos autos notícia de qualquer imputação criminosa à cônjuge casada em regime de comunhão parcial de bens, sua meação deve ser excluída do sequestro incidente sobre imóvel rural decretado com fundamento no art. 4º da Lei nº 9.613/98 (medidas assecuratórias sobre bens e valores que sejam produto ou proveito de crime). Esse entendimento foi adotado pela 4ª Turma…
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou hoje o Projeto de Lei do Senado (PLS) 9/2017, que autoriza o Ministério Público a pedir a exclusão do direito à herança do legatário ou herdeiro autor de homicídio doloso, ou tentativa de homicídio, contra aquele que deixa os bens. O autor, deputado Antonio Bulhões (PRB/SP), diz que o texto…
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou hoje o Projeto de Lei do Senado (PLS) 9/2017, que autoriza o Ministério Público a pedir a exclusão do direito à herança do legatário ou herdeiro autor de homicídio doloso, ou tentativa de homicídio, contra aquele que deixa os bens. O autor, deputado Antonio Bulhões (PRB/SP), diz que o texto…
Dedicação e esforço da tabeliã Pauliana Pinheiro foram reconhecidos ano passado com o Selo Diamante no Prêmio PQTA O ingresso na área notarial aconteceu de sobressalto. A andreense Pauliana Pinheiro da Cruz da Ponta começou a advogar logo depois que saiu da faculdade. Foi um colega de profissão que a apresentou a área notarial e explicou sobre o concurso…
Dedicação e esforço da tabeliã Pauliana Pinheiro foram reconhecidos ano passado com o Selo Diamante no Prêmio PQTA O ingresso na área notarial aconteceu de sobressalto. A andreense Pauliana Pinheiro da Cruz da Ponta começou a advogar logo depois que saiu da faculdade. Foi um colega de profissão que a apresentou a área notarial e explicou sobre o concurso…
INTRODUÇÃO Em 16 de março de 2015 foi sancionado o novo Código de Processo Civil – CPC, que entrou em vigor após decorrido 1 (um) ano da sua publicação oficial, ou seja, no dia no dia 17 de março de 2016. O novo Código deu grande realce à ata notarial, ao qual dedicou uma Seção, no Capítulo XII, correspondente às…
INTRODUÇÃO Em 16 de março de 2015 foi sancionado o novo Código de Processo Civil – CPC, que entrou em vigor após decorrido 1 (um) ano da sua publicação oficial, ou seja, no dia no dia 17 de março de 2016. O novo Código deu grande realce à ata notarial, ao qual dedicou uma Seção, no Capítulo XII, correspondente às…
Clique aqui e confira o diário oficial de hoje.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, casa construída por casal durante união estável, em terreno de terceiros, pode ser partilhada quando da dissolução da relação entre os companheiros. A determinação se deu no julgamento do caso em que um casal, que havia edificado um imóvel no lote dos pais do ex-companheiro, se separou, garantindo à…
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Uma mulher que comprovou viver em união estável com um servidor da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) que já era casado, falecido em 2014, deverá receber pensão, segundo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que confirmou a decisão de dividir a pensão entre as duas mulheres, com o entendimento de que o homem sustentava ambas as famílias.…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, casa construída por casal durante união estável, em terreno de terceiros, pode ser partilhada quando da dissolução da relação entre os companheiros. A determinação se deu no julgamento do caso em que um casal, que havia edificado um imóvel no lote dos pais do ex-companheiro, se separou, garantindo à…
