Objetivo da proposta, segundo relator, é 'facilitar' o acesso de produtores rurais a financiamentos. Projeto foi alterado pelos senadores e volta para a Câmara. O Senado aprovou no dia 14 de junho projeto que permite a um produtor utilizar parte de seu imóvel rural como garantia ao solicitar empréstimo bancário. A medida já havia sido aprovada pela Câmara…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um agricultor por entender que a existência de uma ação que discute a posse da área, bem como uma liminar de reintegração, não são, por si só, elementos suficientes para caracterizar a turbação de posse. Alegando que houve turbação, o agricultor suspendeu os demais pagamentos…
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Pais e responsáveis devem ficar atentos às regras Na hora de viajar com crianças e adolescentes é preciso ficar atento às regras. Os pais ou responsáveis devem verificar com antecedência se há necessidade de solicitar autorização judicial, para evitarem transtornos. Em todos os casos, os viajantes devem portar documento de identidade ou certidão de nascimento original ou autenticada. Confira…
A declaração de namoro passa a ter especial importância diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil e determinou que a sucessão do companheiro siga as mesmas regras aplicáveis para a sucessão do cônjuge, previstas no artigo 1829 do mesmo Diploma Legal. Isto porque não é sempre fácil distinguir…
Na dissolução de união estável, os direitos de concessão de uso em imóvel público recebido pelo casal em decorrência de programa habitacional de baixa renda podem ser submetidos à partilha. No caso dos bens públicos, apesar de não haver alteração da titularidade do imóvel, a concessão tem repercussão econômica que justifica a divisão patrimonial. O entendimento foi adotado pela…
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Pais e responsáveis devem ficar atentos às regras Na hora de viajar com crianças e adolescentes é preciso ficar atento às regras. Os pais ou responsáveis devem verificar com antecedência se há necessidade de solicitar autorização judicial, para evitarem transtornos. Em todos os casos, os viajantes devem portar documento de identidade ou certidão de nascimento original ou autenticada. Confira…
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O XXII Congresso Notarial Brasileiro teve início nesta quinta-feira (15 de junho) com inúmeros temas atuais de interesse para a atividade notarial: Assinatura Digital e Contratos Eletrônicos, A Diversidade de Gênero e o Notário, Coatching Notarial, Gestão Administrativa e Financeira da Serventia, além da Oficina do Notariado Jovem, que tratou de Inventários Extrajudiciais – Partilhas Envolvendo Cotas Sociais e o…
O XXII Congresso Notarial Brasileiro teve início nesta quinta-feira (15 de junho) com inúmeros temas atuais de interesse para a atividade notarial: Assinatura Digital e Contratos Eletrônicos, A Diversidade de Gênero e o Notário, Coatching Notarial, Gestão Administrativa e Financeira da Serventia, além da Oficina do Notariado Jovem, que tratou de Inventários Extrajudiciais – Partilhas Envolvendo Cotas Sociais e o…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) convida a todos para o lançamento do livro “Divórcio e Inventários Extrajudiciais – Questionamento com base no novo Código de Porcesso Civil (Lei nº 13.105, de 2015)”, de autoria do Dr. Antônio Carlos Mathias Coltro e Dr. Mário Luiz Delgado. O evento ocorrerá na próxima segunda-feira, dia 19 de junho,…
(Princípio da legalidade – Décima – quinta parte) 397. Assim o estamos vendo, a qualificação registral (sem prejuízo de seu sentido analógico de “procedimento”), sendo, propriamente, um juízo da razão prática do registrador acerca da justiça −num campo mais restrito: da segurança jurídica− de um ato singular de inscrição de um título, é o que também se pode designar,…
