Dispositivo invade esfera do Poder Executivo O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo votou pela inconstitucionalidade de uma norma da Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira (Resolução nº 02/06) que prevê a autorização legislativa para aprovação de loteamentos urbanos na cidade. A decisão foi unânime. Segundo o texto legislativo impugnado, a aprovação ou rejeição…
A usucapião é um instrumento legal por meio do qual uma pessoa física pode adquirir direitos patrimoniais sobre determinado bem exclusivo de outra, desde que preencha alguns requisitos específicos e determinados pela legislação. A prática também é comumente chamada de Prescrição Aquisitiva e a configuração das condições e adequações está disposta no Código Civil Nacional. Em resumo, a usucapião…
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal convida os tabeliães de todo o País para a Jornada Notarial da Família, um evento de assessoramento jurídico gratuito a todos os cidadãos em prol da regularização e segurança jurídica das famílias, que acontecerá no dia 30 de setembro deste ano. A partir desta terça-feira (11/07) as Seccionais Estaduais já poderão…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 12-07-2023 Fonte: DJE/SP
Entendemos que nessa hipótese forçoso é reconhecer a imunidade pela aplicação do princípio de que a parte segue a mesma sorte do principal Conforme preceitua o art. 219 da lei 6.404/76 a extinção de pessoa jurídica pode decorrer do seu encerramento, liquidação, fusão, incorporação e da cisão com versão total do patrimônio. No caso de dissolução da sociedade…
O direito aplicável aos bens imóveis dentro e fora do território nacional demanda a análise da lei do lugar da coisa e possui aplicação prática em diversos instrumentos jurídicos O presente trabalho tem como foco a análise do regime jurídico dos bens imóveis, considerando a relação estabelecida com o princípio da lex rei sitae, sob o ponto de vista…
Na coluna da Dinheirista desta semana, dívidas no nome dos pais podem comprometer a herança dos filhos? E o que fazer caso as dívidas tenham sido contraídas por um dos filhos em nome dos pais? Muitos brasileiros se preocupam em não deixar dívidas para os filhos depois de morrer. Felizmente, dívidas não podem ser herdadas, no sentido de que…
A página da Pesquisa Pronta divulgou mais um entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda a impossibilidade da usucapião de bens integrantes do patrimônio de sociedade de economia mista quando sujeitos à destinação pública. Direito civil – Usucapião Bem de sociedade de economia mista sujeita à destinação pública.…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 11-07-2023 Fonte: DJE/SP
É crescente o número de decisões judiciais decretando rescisão de contratos de venda e compra de lotes com pacto adjeto de alienação fiduciária, prevista na lei 9.514/97, sob argumento de que não pode existir confusão entre loteador e credor fiduciário, atividade esta “exclusiva das instituições financeiras”. Sim, isso mesmo, muito embora entendemos não ser possível a rescisão da Alienação Fiduciária,…
Os peritos grafotécnicos desempenham um papel de extrema importância para profissionais e empresas que dependem da autenticidade e integridade dos documentos A grafoscopia é uma disciplina especializada que envolve a análise científica da escrita e assinaturas com o objetivo de determinar a autenticidade ou falsidade de documentos. Essa prática é de extrema importância para profissionais e empresas que lidam…
Faz-se urgente e necessária a aprovação do mencionado Projeto para a verdadeira efetividade da lei Maria da Penha, mais especificamente em relação aos crimes patrimoniais praticados contra a mulher sem emprego de violência, razão desse estudo acerca das escusas absolutórias, previstas e mantidas de forma incongruente em nosso ordenamento jurídico Histórico Intenso debate jurisprudencial e doutrinário vem se…
A aprovação do projeto da reforma tributária pode aumentar os impostos sobre heranças e doações. O texto será votado ainda nesta quinta-feira (6) na Câmara dos Deputados. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) inclui mudanças no Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), tributo estadual que deve ser pago por todas as pessoas físicas ou jurídicas…
CNB/CF conversa com o presidente da Comissão de Cooperação Notarial Internacional da União Internacional do Notariado, Richard Bock, sobre a importância de soluções tecnológicas em novos notariados ao redor do mundo Após a pandemia da Covid-19, a digitalização da prática notarial ao redor do mundo se tornou tema constante nos encontros mundiais e mesas de debate dos 91 países…
A arrematação é uma forma de venda que permite a aquisição dos bens por preço inferior ao da avaliação. Ou seja, o valor atribuído ao bem não necessariamente é o valor alcançado na venda. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base…
