Ao analisar o Tema 1.142, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, por unanimidade, sob o rito dos recursos repetitivos, três teses sobre a cobrança do laudêmio nas transações onerosas de terrenos de marinha, as quais disciplinam o fato gerador do pagamento da aludida obrigação, o termo inicial do prazo decadencial para a constituição desse crédito e…
A Corregedoria Nacional de Justiça recebe até 19/6 sugestões para aprimorar uma proposta de consolidação das normas referentes aos cartórios. O objetivo é reunir em um único código todas as normas relacionadas ao foro extrajudicial, que abrange o serviço de notas e registro das unidades federativas. Acesse aqui o edital da consulta pública “Código de Normas Nacional” A…
Em 2023, 311 declarações de namoro foram feitas no país, aponta Colégio Notarial do Brasil. Conheça as vantagens Uma escritura fácil e rápida de ser feita e que preserva os bens individuais de casais que não pretendem fazer união estável ou se casar, mas que, ao mesmo tempo, não abrem mão de viver juntos. O “contrato de namoro”,…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 12-06-2023 Fonte: DJE/SP
Em decisão com repercussão geral, STF definiu que a lei municipal deve conter critérios para a avaliação técnica e assegurar ao contribuinte o direito ao contraditório O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial…
No cenário das Ações de Usucapião é importante recordar a coleção de espécies/modalidades que o ordenamento jurídico brasileiro contempla O Princípio da Fungibilidade vem ilustrando o Código Fux em diversas passagens, como podemos observar em recursos (art. 1.024, par. 3º; arts. 1.032 e 1.033), sendo certo que já foi declarado totalmente compatível com todos os recursos enunciados pelo CPC,…
Segundo artigo de Daniel Goleman, uma pesquisa realizada com 20 mil executivos mostrou que há seis estilos de liderança, e que cada estilo possui diferentes componentes da inteligência emocional. É fato que após a pandemia os ânimos ficaram mais exaltados, seja o usuário nervoso, seja do funcionário alterado, as emoções estão à flor da pele e desenvolver a inteligência…
De 28 a 30 de junho, o II Seminário Nacional de Processo Civil, realizado pela Escola de Formação Judiciária do TJDFT, contará com uma rica programação e palestrantes de peso para debater temas de alto impacto para a efetividade da Justiça. O evento é realizado na modalidade a distância e as inscrições são gratuitas (para se inscrever, clique aqui). …
Recurso foi interposto pelos advogados da parte autora O cumprimento de sentença é fase essencial do processo civil, na qual a parte vencedora busca obter a efetivo cumprimento da decisão judicial proferida em seu favor. No entanto, para que ocorra adequadamente, é fundamental verificar requisitos formais e substanciais, visando garantir a segurança jurídica e o devido processo legal. …
A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados nos cartórios tem gerado polêmicas e uma das principais, sem dúvida, é as certidões. Não é por acaso. A expedição de certidões por notários e registradores é atribuição prevista no artigo 6º da lei 8.935/94 e no artigo 19 da lei 6.015/73, respectivamente. São as certidões as responsáveis por suscitar o…
A penhora de imóveis objetos de alienação fiduciária para a satisfação de débitos condominiais tem sido alvo de decisões divergentes nos Tribunais de Justiça brasileiros (“TJs”), divergência essa que tem alcançado o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), como demonstram recentes julgados da Terceira e Quarta Turmas. Em sua origem, a alienação fiduciária de bens imóveis, disciplinada pela lei 9.514/1997,…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o possuidor tem direito à passagem forçada na hipótese de imóvel encravado, nos termos do artigo 1.285 do Código Civil (CC). Segundo o colegiado, a existência da posse sem a possibilidade concreta de usar da coisa em razão do encravamento significaria retirar do imóvel todo seu valor e sua…
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal convida os tabeliães de todo o País para a Jornada Notarial da Família, um evento de assessoramento jurídico gratuito a todos os cidadãos em prol da regularização e segurança jurídica das famílias, que acontecerá no dia 02 de setembro deste ano. O evento reunirá profissionais notariais em centros de aconselhamento por…
Medida implantada em meio à pandemia, para atendimento remoto da população, se transformou em uma plataforma para acesso rápido aos serviços cartoriais Criado em maio de 2020 para atender a população de forma remota durante a pandemia da Covid-19, o atendimento digital transformou-se em uma plataforma de acesso rápido e seguro a quem precisa de atos realizados pelos Cartórios…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 07-06-2023 Fonte: DJE/SP
