A regulação da IA no Brasil exige equilíbrio entre inovação, proteção de dados e segurança jurídica, com destaque para o PL 2.338/23 e a nota técnica 12/25 da ANPD Introdução O avanço da IA – inteligência artificial impõe ao Brasil o desafio de construir um marco regulatório capaz de equilibrar inovação tecnológica, proteção de direitos fundamentais e segurança jurídica. No…
Introdução O recente julgamento das ADIs 7.600, 7.601 e 7.608 pelo STF, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, representa um marco decisivo no movimento de desjudicialização no ordenamento jurídico brasileiro. Ao declarar a constitucionalidade dos procedimentos extrajudiciais instituídos pela lei 14.711/23 (marco legal das garantias), em uma muito bem fundamentada decisão, o Tribunal estabeleceu importantes parâmetros interpretativos que, quando…
O inverno ainda dava seus primeiros sinais no Brasil em 20 de junho de 2025, quando um adolescente de 14 anos, morador do interior do estado do Rio, premeditou e executou o assassinato dos próprios pais visando obter a herança. Aquilo que mais parecia o novo episódio de um seriado assustador, como o polêmico Adolescência, da Netflix, ganhava contornos dramáticos,…
A ata notarial serve como prova em processos. Com esse entendimento, o juiz substituto Mauro César Moreli, da 1ª Comissão de Conciliação Prévia de São José do Rio Preto (SP), deu um alvará permitindo que uma trabalhadora receba seu saldo do FGTS e do seguro-desemprego. A mulher trabalhava como correspondente bancária e foi dispensada. Ela alegou ter sido demitida por…
A emissão de certificados digitais para a realização de atos notariais no âmbito do sistema e-Notariado passa a ter novas regras com a publicação do Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça. A norma assegura aos usuários o direito de revogar seu certificado digital a qualquer tempo, com a possibilidade de solicitar outro perante qualquer tabelião de notas, independentemente do prazo…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 07-07-2025 Fonte: DJESP
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Comunicado CG n° 527/2025, reproduzido abaixo na íntegra. Comunicado CG n° 527/2025 Fonte: DJE
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Comunicado CG n° 519/2025, reproduzido abaixo na íntegra. Comunicado CG n° 519/2025 Fonte: DJE
Quando um familiar falece deixando um consórcio em andamento, surge uma questão fundamental para os herdeiros: como ficam as responsabilidades financeiras? A herança de compromissos financeiros, especialmente relacionados a consórcios, gera muitas dúvidas e preocupações legítimas. Compreender os direitos e obrigações nessa situação é essencial para tomar decisões adequadas e proteger o patrimônio familiar. O que acontece com o consórcio…
Entendimento semelhante foi adotado no julgamento do REsp 1.590.811, de relatoria do então desembargador convocado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região Lázaro Guimarães. O magistrado explicou que, conforme disposição contida no artigo 5º da Lei 9.278/1996 e no artigo 1.725 do Código Civil, a comunhão parcial de bens é o regime que se aplica à união estável, salvo quando…
Documento do Instituto Clima e Sociedade e do Centro de Políticas de Desenvolvimento Global da Universidade de Boston é entregue nesta sexta-feira, 4, visando impulsionar o protagonismo do bloco Às vésperas da Cúpula do Brics no Rio de Janeiro, especialistas entregam ao governo brasileiro nesta sexta-feira, 4, um verdadeiro “manual de instruções” com cinco propostas para que o bloco de…
Nesse período de férias, Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) para menores viajarem sem os pais pode ser emitida on-line em poucos minutos pela plataforma e-Notariado Com a chegada das férias escolares de julho, crianças e adolescentes menores de 16 anos se preparam para viagens e, em alguns casos, sem a companhia dos pais. Para essas situações, os Cartórios de Notas…
O pai não registrou o filho? Saiba quais são os direitos da mãe, como garantir o reconhecimento da paternidade e o que a lei diz sobre o assunto. Descobrir que o pai se recusou a registrar a criança é uma situação que dói, não só emocionalmente, mas também juridicamente. Para muitas mães, esse momento vem acompanhado de insegurança, medo do…
Você pensa em casar e imediatamente vai se deparar com questões práticas como a necessidade da casa para morar com seu cônjuge e ali formar sua família. Assumir um “eterno” financiamento (com juros extorsivos) para aquisição da casa própria é uma sofrida alternativa para muitos. Nesse momento uma sugestão pode ser a construção da casa da nova família no terreno…
Entenda o caso A tokenização imobiliária é uma inovação tecnológica que vem transformando a forma como se investe e se comercializa imóveis. Trata-se do processo de transformar um imóvel em frações digitais registradas em blockchain, chamadas de “tokens”. Cada token representa uma parte do imóvel, permitindo que ele seja dividido e negociado de forma fracionada, segura e acessível, como se…
