Quem pretende buscar dupla cidadania, estudar ou trabalhar em outro país precisa apresentar uma série de documentos que devem ser autenticados e reconhecidos. Esse processo, chamado de “apostilamento”, garante a autenticidade e a procedência dos documentos. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o responsável por coordenar e regulamentar a aplicação da certificação no Brasil. O apostilamento deve acontecer…
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) lança nesta terça-feira (07.02) a Autorização Eletrônica de Viagem Internacional (AEV) de menores de 18 anos em um novo módulo integrado na plataforma e-Notariado. A novidade, fruto de um convênio com a Polícia Federal (PF) permite que pais ou responsáveis pelo menor possam emitir o ato em formato digital, realizado presencialmente…
Convênio com a Polícia Federal permite que o serviço possa ser feito de forma eletrônica A partir desta terça-feira (7), pais ou responsáveis conseguem emitir de forma online autorizações de viagens internacionais para crianças e adolescentes. A medida atende menores de 18 anos que necessitam viajar de avião para o exterior sozinhos ou acompanhados por apenas um dos pais…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 08-02-2023 Fonte: DJE/SP
A liberdade absoluta invocada é equivocada, desprezando as formas de vida não contempladas pela prévia escolha dos genitores, onde não se é viabilizada a seleção do sexo da prole com fundamentação na autonomia privada e no direito à informação Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos de processo que corre em segredo de justiça,…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) que considerou abusiva a previsão de correção pela taxa Selic em contrato de compra e venda de imóvel. Segundo os ministros, se essa taxa estiver prevista para a correção das parcelas, nada impede que seja convencionada a incidência de…
Os magistrados da 1ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram sentença que impediu a inclusão de esposa do executado no polo passivo trabalhista, uma vez que ela não detém a condição de devedora. Segundo o juízo, o imóvel da mulher não pode ser penhorado porque é fruto de herança, permanecendo patrimônio exclusivo da herdeira. O pedido do exequente…
Quais direitos, deveres e obrigações das partes envolvidas A sociedade muda rapidamente e nem sempre o Direito consegue acompanhá-la. O tratamento dado pelo Direito aos animais de estimação evoluiu muito nas últimas décadas e algumas antigas soluções dadas pela lei podem até mesmo causar espanto hoje. Outrora, os animais de estimação eram considerados bens móveis, e como tal…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 07-02-2023 Fonte: DJE/SP
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) assinou o Manifesto em Apoio ao Estado Democrático de Direito, iniciativa do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). O texto foi lido nesta quarta-feira (01/02) pelo presidente da OAB Beto Simonetti, durante a abertura do Ano Judiciário, no Supremo Tribunal Federal (STF). O CNB/CF assinou o Manifesto…
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, assinou, nesta quinta-feira (2/2), o Provimento 139/2023, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), dos operadores nacionais de registros públicos e seus respectivos fundos de implementação e custeio. A Corregedoria Nacional de Justiça também tornou público o cronograma da primeira etapa de entregas referente…
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a união estável pode ser reconhecida no processo de inventário, desde que as provas sejam seguras e suficientes para comprovar a convivência e não haja contrariedade no reconhecimento do relacionamento pelos demais herdeiros. Com esse entendimento, a 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém reconheceu uma mulher como companheira de um…
A cidade de Bauru vai receber, na próxima semana, o curso Gestão, Qualidade de Prática – Treinamento de Alta Performance Extrajudicial, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP). O município foi escolhido como sede para poder receber todos os cartórios que fazem parte da região. O treinamento será realizado na segunda e terça-feira (13…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 06-02-2023 Fonte: DJE/SP
Caso cônjuge não faça inventário negativo, poderá estar correndo risco É muito comum a hipótese do falecido não deixar para os herdeiros bens, porém, dívidas. Nessa hipótese, onde não existem bens a serem partilhados, mesmo assim, é necessário efetuar o “inventário negativo” para que seja regularizada a documentação, e declarada a inexistência de bens do falecido para a…
