Para fins de concessão de aposentadoria especial, o tamanho da propriedade rural, por si só, não descaracteriza o regime de economia familiar do pequeno agricultor quando preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese segundo a qual a comprovação do regime de economia familiar, para fins previdenciários, não…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 19-12-2022 Fonte: DJE/SP
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 16-12-2022 Fonte: DJE/SP
No dia 29 de setembro de 2022 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de Repercussão Geral acerca do Tema 1236 em que se discute, à luz dos artigos 1º, III, 30, IV, 50, I, X, LIV, 226, § 3º e 230 da Constituição Federal, a (in)constitucionalidade do artigo 1.641, II, do Código Civil, que estabelece ser obrigatório o regime…
Nos últimos dois anos, devido à pandemia da Covid-19, muitas pessoas perderam a vida ou adoeceram. Toda esta atenção voltada à questão da saúde chegou também aos cartórios de notas, graças ao documento chamado testamento vital, onde o declarante manifesta suas pretensões sobre um eventual tratamento médico futuro, diante da possibilidade de estar incapacitado para expressar livremente sua vontade. “Ele…
Avançou na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (13), projeto que isenta do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) os valores dos bens havidos, por herança ou doação, por residente ou domiciliado no exterior. Do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o texto foi aprovado em caráter terminativo, ou seja, segue para a Câmara dos Deputados sem passar pelo Plenário…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Care. Criada por mulheres, a marca brasileira de produtos de beleza usa biotecnologia para não intoxicar a pele nem poluir o planeta. Suas formulações são livres de petróleo, chumbo e outros metais pesados, e as embalagens são recicláveis e utilizam…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 15-12-2022 Fonte: DJE/SP
O Brasil foi pioneiro na implantação dos atos notariais eletrônicos, tornando-se referência para muitos outros países, graças ao incansável trabalho do Colégio Notarial do Brasil e do Conselho Nacional de Justiça. Com a entrada em vigor do Provimento nº 100, do Conselho Nacional de Justiça, em 26 de maio de 2020, foi autorizada a prática de atos notariais eletrônicos…
O testamento pode ser público, particular ou fechado, mas a execução da partilha preservará o direito inato de sucessores Por mais que as produções cinematográficas, principalmente norte-americanas, tenham criado uma percepção de que o testamento contempla apenas o desejo do falecido, essa não é uma verdade no Brasil. Isso acontece porque as leis que compõem o Código Civil Brasileiro…
Por mais temida que seja, a hora em que precisaremos tratar de assuntos relacionados ao inventário de algum ente querido, infelizmente chegará. Contudo, há formas legais que podem amenizar o desgaste burocrático em tal situação, por mais delicada que seja. O primeiro ponto importante é sabermos que o judiciário não é o único caminho para processamento de inventários.…
Ao contrário de diversos segmentos da economia, o ato de compra e venda de um imóvel vai muito mais além do que o desejo manifestado por meio de um contrato de compra e venda. Não importa a visão que você tenha do negócio, seja aquela de “consumidor final” ou mesmo aquela que faz negócios, chamado de investidor imobiliário, o conjunto…
Como já se tornou costume em colunas jurídicas de fim de ano, neste meu último texto de 2022 procurarei fazer um resumo do que foi mais importante no período que se encerra, para o Direito de Família e das Sucessões Brasileiro, com o objetivo de fazer balanços e para o planejamento do próximo ano que se inicia. Não se…
A advogada do escritório Romano, Raunaimer & Frank, Anatércia Romano, explica o funcionamento desta alternativa menos burocrática para o casal que quer compartilhar uma vida junto O casamento “de papel passado”, ou casamento civil, é o sonho de muitas pessoas, mas também existem formalidades e trâmites obrigatórios que podem acabar sendo uma dor de cabeça para o casal. Por…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 14-12-2022 Fonte: DJE/SP
