Processo: REsp 1.896.526-DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 26/10/2022, DJe 28/10/2022. (Tema 1074) Ramo do Direito: Direito Processual Civil, Direito Tributário Tema: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos – ITCMD. Arrolamento sumário. Art. 659, caput, e § 2º do CPC/2015. Homologação da partilha ou da adjudicação.…
Processo: REsp 1.891.498-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, por unanimidade, julgado 26/10/2022. (Tema 1095). Ramo do Direito: Direito Civil, Direito do Consumidor Tema: Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Registro em cartório. Inadimplemento do devedor. Resolução do contrato. Lei n. 9.514/1997. Incidência. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Tema 1095. Destaque Em…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou medidas para a rescisão de contratos de compra e venda de imóveis com cláusula de alienação fiduciária. Nessas hipóteses, os ministros retiraram a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), logo, o comprador não consegue reaver o valor pago antes de ficar sem o bem. A decisão engloba casos em que…
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 202 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Bem de Família IV. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A primeira indica que a impenhorabilidade do bem de família não pode ser afastada em cobrança de dívida fundada em contribuições criadas por associações de moradores,…
Ao todo 202 cartórios se inscreveram e concorrem ao prêmio nacional no dia 06 de dezembro A Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) realiza, de forma online, entre os dias 21 e 25 de novembro, a etapa estadual do Prêmio de Qualidade Total da Anoreg/BR (PQTA) de 2022. Promovido pela Diretoria da Qualidade da Anoreg/BR, o…
Elaborar estudos e propostas de planejamento que facilitem a implantação e o funcionamento do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP) é o objetivo de um grupo de trabalho criado pela Corregedoria Nacional de Justiça, que, de acordo com a Portaria n. 90/2022, deverá, até o fim de janeiro de 2023, apresentar um relatório das atividades realizadas sobre o tema, além…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 09-11-2022 Fonte: DJE/SP
O vice-presidente do Colégio Notarial do Brasil — Seção São Paulo (CNB/SP), Andréy Guimarães Duarte, participou hoje (28 de novembro) do painel “O futuro do Direito, o Direito do futuro: do metaverso à Marte” do Rio Innovation Week, o maior encontro de tecnologia, inovação e negócios da América Latina. O evento, que ocorre dos dias 8 a 10 de…
Embora ainda tímidas, tais alterações legislativas visam justamente a manutenção precipuamente da base da sociedade, que é a família, sendo importante a apreciação célere dos requerimentos que envolvam tais graves situações em nossa sociedade brasileira, dado o caráter de relevância para a proteção da vida dessas pessoas Historicamente, as mulheres foram vítimas de uma enormidade de discriminações odiosas, já…
O advento da Lei Geral de Proteção de Dados trouxe dois desafios para as serventias extrajudiciais: sua interpretação, que ainda precisa ser estabelecida com segurança; e sua implementação, que ao contrário do que muitos pensam, não é nada simples. Quanto ao primeiro aspecto, o desafio é consolidar balizas seguras para interpretação da LGPD de maneira setorizada, dos quais possa partir…
Um dos temas mais festejados dentro do universo dos cartórios é a “Regularização de Imóveis”, com fértil campo de existência nas serventias de notas e de registro de imóveis. O direito de propriedade é garantido constitucionalmente. Porém, mais do que o direito, me encanta valorizar aquele sentimento que as pessoas têm ao poderem afirmar, com orgulho, que são legalmente proprietárias…
A partir desta segunda-feira (07/11), o Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), gerenciado pelo Incra, disponibiliza informações atualizadas dos imóveis rurais, conforme parâmetros que modificaram os conceitos de minifúndio e pequena propriedade. As alterações impactaram 4,2 milhões de cadastros, aumentando as chances do público abrangido de acessar créditos produtivos e regularizar suas terras. Os agricultores beneficiados pela alteração saíram…
PORTARIA SPU/ME Nº 9.650, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022 Estabelece procedimentos para a oferta de créditos para compra de imóveis públicos de propriedade da União, na forma prevista no art. 100, §11, II da Constituição. A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA,…
Entre as diversas temáticas discutidas, encontro tratou dos problemas urbanos no Brasil e do registro de imóveis Assista ao evento completo aqui. Por meio da Comissão de Assuntos Fundiários e Habitacionais, a OABRJ realizou nesta segunda-feira, dia 7, o evento ‘Questões possessórias e usucapião extrajudicial’ no Plenário Evandro Lins e Silva. A abertura foi promovida pela presidente do…
A Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) definiu as cidades por onde o curso Gestão, Qualidade e Prática – Treinamento de Alta Performance Extrajudicial passará no mês de novembro. As inscrições já estão abertas e podem ser feitas aqui. Praia Grande, Santos, Votorantim, Sorocaba, Itapeva e Registro serão as cidades sedes do evento em novembro. Confirma a…
