Segundo colegiado, decisão atende necessidade alimentar e garante direitos dos demais herdeiros A 3ª turma do STJ decidiu que é possível o pagamento de pensão alimentícia pelo espólio a herdeira maior e capaz, desde que os valores pagos durante o inventário sejam compensados de sua parte na herança. Assim, o colegiado reformou acórdão do TJ/RJ que vedava a compensação. A…
Relator enfatizou que a penhorabilidade deve ser analisada considerando benefícios diretos à entidade familiar A 2ª seção do STJ iniciou julgamento do Tema Repetitivo 1.261 para definir se penhora de bem de família oferecido como garantia real em favor de terceiros, pelo casal ou pela entidade familiar, exige a comprovação de que dívida se reverteu em benefício da entidade familiar.…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 04-04-2025 Fonte: DJESP
O inventário é um processo legal essencial para a divisão de bens após o falecimento de uma pessoa. Ele serve para formalizar a partilha de patrimônio entre os herdeiros, além de regularizar as questões fiscais e jurídicas. No entanto, além da questão emocional, a realização de um inventário pode envolver custos que devem ser bem compreendidos antes de iniciar o…
Paulo Henrique Andrade, Founder e CEO da IturanMob é entrevistado da Rádio Bandeirantes. A IturanMob acaba de lançar uma solução que converte a economia de emissões de carbono em retorno financeiro, em forma semelhante a cashback, para motoristas. Fonte: Band
Continuando o tema da sucessão patrimonial, nada custa lembrar que esse é um dos momentos mais críticos na gestão de bens familiares e empresariais. Muitas famílias evitam falar sobre o assunto, deixando decisões importantes para um momento de fragilidade, quando o planejamento se torna mais difícil e as consequências podem ser desastrosas. A falta de um plano sucessório estruturado muitas…
Entidade diz que adoção do split payment previsto na reforma tributária a partir de 2026 é viável, porém desafiadora diante de falta de definição do governo sobre o funcionamento do sistema O sistema de arrecadação em tempo real previsto na reforma tributária, o chamado split payment, pode custar entre R$ 1 bilhão e R$ 5 bilhões às empresas de comércio…
Em parceria com a HoliX Seguros, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) oferece oferece acesso a todos os associados ao Programa de Fidelidade e benefícios da HoliX Seguros, o CliX Cash, um plano de pontuações em Cashback; além de reais benefícios, mediante negociações com seguradoras e operadoras de saúde. O programa CliX Cash da…
Saiba tudo sobre o ITBI, imposto essencial na compra de imóveis. Descubra como é calculado, quem deve pagar e como evitar surpresas A compra de um imóvel envolve diversas etapas burocráticas e custos adicionais que precisam ser considerados no planejamento financeiro. Um dos principais impostos nesse processo é o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), cobrado pelos municípios sempre…
Documento digital passa a certificar oficialmente a vontade da pessoa em ser um doador de órgãos e está disponível desde o ano passado em plataforma nacional para os profissionais de saúde. Mais de 45 mil pessoas esperam na fila de transplantes em todo o Brasil Passado um ano do lançamento da Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO), disponibilizada pelos…
Projeto de Lei que altera as regras do ITCMD segue em discussão na Assembleia Legislativa de São Paulo A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) discute neste ano o Projeto de Lei (PL) nº 199/2025, que prevê alterações à Lei Estadual nº 10.705/2000. Essa lei regulamenta a incidência e cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no…
PORTARIA Nº 18, DE 28 DE MARÇO DE 2025. Altera a Portaria n. 4, de 30 de janeiro de 2025, que regulamenta o Prêmio “Solo Seguro”, instituído pelo Provimento n. 145, de 03 de julho de 2023. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; RESOLVE: Art. 1º A Portaria n. 4, de 30 de…
A Deliberação CVM nº 896/2025 (“Stop Order“) foi editada em razão da oferta e intermediação, pelo Mercado Bitcoin (MB), de oportunidades de investimentos em ativos digitais (tokens) lastreados em fluxos financeiros, originários de direitos creditórios, cedidos por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. Escrevi sobre o tema em artigo anterior. Nesse contexto, vale lembrar que, em 2023, os…
Um dos pilares da reforma tributária é a junção dos atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal), dando lugar ao IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços). A Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a reforma, determina que até 16 de maio próximo seja instalado o Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS). Esse comitê será responsável por parcela significativa das atuais…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reuniu, em 12 de março de 2025, os representantes do Comitê Gestor Nacional da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário para tratarem, em especial, da revisão da Estratégia Nacional do Poder Judiciário (2021-2026), que estabelece os componentes estratégicos do Judiciário ao longo de seis anos, com missão, visão, macrodesafios e respectivos indicadores de…
