Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 31-08-2022 Fonte: DJE/SP
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Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 31-08-2022 Fonte: DJE/SP
A decisão do STF apenas confirmou uma norma já existente na Constituição, e mesmo assim, ainda vai considerar como efetiva as cobranças indevidas daqueles que pagaram o ITCMD antes da decisão O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 20/4/21, com efeitos erga omnes (efeitos sobre todos os casos) que heranças e doações recebidas do exterior estão isentas do pagamento…
É comum a confusão entre reconhecimento de firma e registro do contrato, muito embora se trate de coisas distintas e não se confundem Cotidianamente muitas pessoas afirmar: “Meu contrato foi registrado em cartório”, referindo-se ao fato de ter afirma reconhecida pelo Tabelião. O reconhecimento de firma nada mais é do que o reconhecimento, pelo Tabelião de Notas, de…
O divórcio é o instrumento jurídico que rompe o vínculo marital quando a convivência conjugal se torna impossível. Entretanto, nos últimos 45 anos o instituto passou por diversas mudanças. Nos países com sistema jurídicos ocidentais, predominantemente abarcados pelo cristianismo como o Brasil, o divórcio não era previsto no nosso ordenamento até 1977, pois ainda vivenciávamos os resquícios coloniais das…
Quando pensamos em união estável, automaticamente vinculamos seu significado ao de casamento. Entretanto, sabemos que casamento e união estável possuem algumas características específicas, sobretudo quanto às formalidades a serem observadas. Por exemplo, enquanto casamento possui um ato solene e formal, a união estável sequer precisa de um documento para sua configuração. Enquanto no primeiro há todo o processo de…
O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal decidiu reanalisar a fixação de tese segundo a qual o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, mediante o registro. A decisão foi tomada em julgamento no Plenário virtual encerrado na sexta-feira (26/8). Por maioria de votos, a…
É necessário possuir um certificado digital notarizado Reconhecer firma é um procedimento para atestar a autoria e autenticidade de uma assinatura, e é necessário para dar sequência a diversos processos burocráticos. Antes, era possível reconhecer firma apenas presencialmente em um cartório, mas, agora, através do e-notariado, isso mudou. A ferramenta permite que os usuários tenham uma assinatura digital com…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 30-08-2022 Fonte: DJE/SP
Tão difícil quanto você conseguir ficar desconectado por, pelo menos, um dia, é você conseguir — de forma objetiva — conceituar em que momento um relacionamento afetivo passa a ter status de família. Ao contrário do imaginário popular, que entende ser necessário um prazo de dois ou anos e a coabitação para que haja união estável, a legislação brasileira…
O defeito redibitório trata-se do vício oculto do bem, aquele que não pode ser percebido no momento da contratação. Para que ele seja caracterizado, é necessário: Que o vício seja derivado de contrato oneroso e comutativo, ou seja, as obrigações são recíprocas e equilibradas no que se refere à prestação e contraprestação; Os vícios devem ser ocultos, impossíveis de…
Muito comum no momento da separação do casal onde o homem tenta “esconder” ou transferir para terceiros o patrimônio adquirido para não dividir com a esposa/companheira. Este artigo foi pensado em orientar a mulher a se proteger e defender antes e durante a separação do casal O momento da separação do casal já é, via de regra, um transtorno…
O Direito de Família e o das Sucessões, embora muitas vezes estudados em paralelo, tratam-se de ramos diversos, aos quais aplicam-se regras distintas. Isso pode ser verificado a partir de uma análise das implicações advindas da escolha do regime de separação absoluta de bens (também chamada de separação convencional), quando do falecimento de um dos cônjuges. Primeiramente, o regime…
Retorno hoje ao imbróglio em torno do enquadramento das relações afetivas nas novas categorias jurídicas do Direito de Família. Em coluna anterior, aludi, na esteira do reconhecimento do afeto como valor jurídico, ao acolhimento estatal de novos núcleos familiares, desprovidos de regulação legislativa, e à necessidade de formulação, pela doutrina, de critérios de diferenciação concreta entre situações aparentemente similares no…
As inscrições devem ser realizadas exclusivamente pelo site www.anoreg.org.br/pqta As inscrições para o Prêmio Qualidade Total Anoreg (PQTA) 2022, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), foram prorrogadas até o dia 02 de setembro. Todos os cartórios brasileiros, de todas as especialidades, independentemente do tamanho, número de colaboradores e localização geográfica, podem participar da 18ª edição…
Não havendo, nem herdeiro necessário, nem facultativo, você poderá fazer testamento, conforme a sua própria vontade Tenho um apartamento próprio e uma casa de praia, mas não tenho filhos e nem irmãos. Posso deixar meus bens para minha acompanhante que me ajuda muito e já cuida de mim há cinco anos? (Carlos Alves – Jacarepaguá) A lei brasileira…