Diversas são as modalidades de usucapião reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro – e os caminhos para o seu reconhecimento são o judicial e o extrajudicial A usucapião ainda é (infelizmente) um assunto não tão compreendido, de forma geral, pela sociedade e por muitos operadores do direito; é muito triste constatar isso num contexto onde mais da metade dos imóveis…
Independentemente da formalização do divórcio, caso o casal já esteja separado de fato, aquele que exercer a posse exclusiva do imóvel por longo período poderá postular a aquisição do bem por usucapião É possível a aquisição, exclusivamente por um dos cônjuges e por usucapião, de imóveis que pertenciam ao casal e permaneceram na posse de um deles após a…
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que aquele que obtém financiamento imobiliário junto à instituição financeira é o comprador do bem, não seu vendedor. Assim, manteve a sentença que rejeitou a denúncia de fraude do Ministério Público Federal (MPF) contra uma mulher que vendeu o apartamento por meio de financiamento imobiliário, mas omitiu no…
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna gratuitos diversos serviços cartoriais para as pessoas com deficiência reconhecidamente pobres, como procuração pública, reconhecimento de paternidade e assentos do registro civil das pessoas naturais (como certidão de casamento). A proposta também prevê a gratuidade da escritura pública de…
Confirmada por meio de perícia uma fraude no contrato de compra e venda, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a penhora de imóvel de uma construtora devedora, que era contestada por um suposto comprador. A construtora não efetuou o pagamento de uma condenação judicial imposta a ela em 2014 e, por…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 14-07-2022 Fonte: DJE/SP
Possibilidade jurídica serve para individualizar bens em condomínio Um termo técnico e não muito conhecido pela população é a estremação. Sabe o que é? Uma dica: diz respeito a um assunto que já teve algumas abordagens nesta coluna, que é a copropriedade, ou condomínio civil. Relembrando, que os citados termos tratam-se da situação onde mais de uma pessoa…
Caro leitor, você provavelmente já deve ter lido a respeito da importância e a finalidade de um testamento para a divisão de herança entre familiares e outros beneficiários. Um outro mecanismo utilizado para a sucessão patrimonial é o testamento vital, também conhecido como diretivas antecipadas de vontade ou manifestação biológica. A diferença dele para o testamento convencional é exatamente…
Quando se fala em inventário, você pode logo imaginar algo lento e complicado que envolve a justiça. Mas na realidade, esse mecanismo pode ser bem mais simples do que se imagina! Hoje falaremos sobre como fazer um inventário extrajudicial. De início, é necessário entender o que é um inventário. Quando uma pessoa morre e deixa a herança ou possíveis…
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juiz que conduz o inventário só pode exigir que o inventariante preste contas até o momento de sua remoção do processo, sendo vedado ao magistrado, por consequência, determinar a prestação incidental depois da retirada do inventariante. Após o ato de remoção, contudo, ainda é possível a propositura de…
Informe do Registro de Imóveis apresenta dados de abril de 2022 de capitais e municípios brasileiros O número de transações de imóveis, novos e usados, segue em queda em 2022 nos principais mercados avaliados no Informe do Registro de Imóveis, produzido pelo Registro de Imóveis do Brasil (RIB). A redução foi observada na comparação dos dados de abril deste…
Aprovação dos condôminos não precisa mais ser por unanimidade O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.405/22, que altera o Código Civil e permite alterar a destinação de um edifício pelo voto de dois terços dos condôminos. Até então, era exigida a aprovação unânime para esse tipo de modificação. A ideia do PL 4.000/21 é facilitar a mudança…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 13-07-2022 Fonte: DJE/SP
Os Cartórios guardam os registros de ações e documentos, e nesse sentido, mantêm uma base de registros com informações das pessoas que realizam atos por meio de seus serviços. Sendo assim, são submetidos a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Os cartórios são órgãos judiciais, públicos ou privados, que detém a custódia de documentos e que lhes dão…
Herança é o conjunto de bens, direitos e dívidas deixados por uma pessoa que falece a seus herdeiros. Ocorre que, por vezes, os herdeiros, por qualquer razão que seja, não possuem interesse na herança e decidem renunciá-la. Embora seja legalmente possível, são necessárias algumas cautelas, uma vez que, a depender do procedimento adotado, a herança renunciada poderá beneficiar todos…
