As palavras-chave para isso são: antecipação e planejamento Já faz algum tempo que o tema do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) ganhou destaque, especialmente com as novas mudanças propostas pela Emenda à Constituição (PEC) 45, aprovada pela Câmara dos Deputados e em pauta para regulamentação. As novas regras começarão a valer em 2025 e adotam…
Na primeira quinzena de novembro de 2024 está previsto o lançamento do novo sistema Portal de Cadastros RFB – Cooperação Institucional A Receita Federal e o Serpro comunicam às entidades conveniadas e parceiras que o acesso às bases CPF e CNPJ, por meio do HOD e realizado por seus usuários, será descontinuado. Essa ação faz parte do processo de…
A reforma tributária introduzida pela EC 132/23, trouxe marcantes reflexos na tributação sobre herança e doação, que influenciarão diretamente na arquitetura e custos do planejamento sucessório A reforma tributária, implementada pela EC) 132/23, publicada em 21/12/23, não trouxe apenas significativas alterações na tributação de consumo, mas também impactos na tributação sobre o patrimônio (ITCMD – Imposto Transmissão causa mortis…
Questões legais que afetam as organizações envolvidas no desenvolvimento e utilização de sistemas de IA, com foco na complexidade regulatória que surge com a adoção dessa tecnologia O avanço tecnológico tem transformado diversos setores da economia, com a IA – Inteligência Artificial sendo uma das principais ferramentas disruptivas. As organizações que desenvolvem e utilizam sistemas de IA encontram-se na…
Damos continuidade ao assunto tratado na coluna anterior Havíamos cuidado da adaptação de direito real estrangeiro no âmbito do Direito das Sucessões na União Europeia. E havíamos indicado que o tema é disciplinado pelo art. 31º do Regulamento Europeu das Sucessões (Regulamento EU 650/12), in verbis: Artigo 31.º Adaptacão dos direitos reais No caso de uma…
Historicamente, a responsabilidade civil esteve ligada à noção de culpa, exigindo que a vítima provasse a falha do causador do dano. Essa prova era difícil, especialmente em casos cuja apuração (prova técnica) dependesse de dados ou registros que geralmente não estavam em poder da vítima ou cujo acesso era difícil ou impossível (“prova diabólica”). Em muitos casos, o nexo…
As alterações no CC complementam a LGPD, tratando da responsabilidade civil por vazamento de dados e do Direito Digital, mas geram potencial confusão interpretativa A inclusão da responsabilidade civil por vazamento de dados é algo muito bem regulado pela LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados. Porém, o assunto também passa a ser tratado no CC, com as…
Introdução O texto procura fornecer um panorama geral do tema da racionalidade limitada aplicada aos contratos, apresentando o essencial sobre o tema, algumas das discussões mais relevantes e possíveis implicações no ordenamento jurídico brasileiro. O ponto de partida escolhido foi a lei da liberdade econômica, embora a questão da racionalidade limitada seja muito tratada e dispense qualquer arcabouço…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 08-10-2024 Fonte: DJESP
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 07-10-2024 Fonte: DJESP
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o edital nº 16/2024, referente a convocação para a prova escrita e prática do 13º Concurso Público para Cartórios, reproduzido abaixo na íntegra. Leia aqui na íntegra. Fonte: TJ/SP
Clique aqui para ver na íntegra. Fonte: Agência Câmara
A proposta já foi aprovada pelos senadores; e agora está sendo discutida na Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 2269/22, já aprovado pelo Senado, permite que certidões de nascimento sejam emitidas sem a necessidade de comprovar o estado civil dos pais. A ideia é diminuir a burocracia para o registro civil das crianças. O texto, agora em análise na…
Se existe a possibilidade de ser beneficiário de alguém, especialistas indicam meios de comprovar o direito à herança Herdar o patrimônio de um parente distante, por vezes desconhecido, pode não ser apenas o enredo de alguns filmes de comédia. Apesar da raridade de casos do tipo, descobrir se há uma herança em seu nome pode não ser uma tarefa simples…
RESOLUÇÃO Nº 584, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024. Dispõe sobre o uso dos sistemas de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os princípios constitucionais de razoável duração do processo e da eficiência…
