Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 24-04-2026 Fonte: DJE
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza a Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), publicado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam) no dia 23 de abril. A referida decisão trata sobre herança jacente, exclusão de herdeiros colaterais não habilitados e reserva de valores. Leia na íntegra. Fonte: Ibdfam
O artigo analisa o seguro rural, a subvenção e riscos à sustentabilidade O seguro rural em 2026 evidencia o dilema entre a ampliação da subvenção estatal e a exigência de sustentabilidade socioambiental, revelando que a estabilidade do agronegócio depende de arranjos jurídicos capazes de compatibilizar eficiência produtiva, responsabilidade ambiental e coerência fiscal. O seguro rural representa no Brasil não apenas…
Indicações reforçam presença técnica do Notariado Brasileiro na agenda internacional da UINL; próxima reunião ocorre em maio, na Bolívia O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) formalizou as indicações de tabeliães brasileiros para integrarem os Grupos de Trabalho da Comissão de Assuntos Americanos (CAAm) da União Internacional do Notariado (UINL), ampliando a participação do Notariado Brasileiro em debates…
O Direito Animal brasileiro tem passado por importantes transformações conceituais e, consequentemente, disciplinares, em compasso com alterações na própria compreensão do papel dos animais e suas relações com humanos. Embora esta relação seja objeto de atenção e regulação jurídica desde a antiguidade, os objetivos na atribuição de direitos e deveres tradicionalmente foram mais econômicos, vinculados no final do século XX…
Na prática, muitos cartórios ainda enfrentam desafios técnicos para a conformidade com a LGPD Em 18 de abril, iniciaram os prazos para as serventias extrajudiciais estarem em conformidade com o Provimento 213/26 (CNJ), que estabelece os padrões mínimos de tecnologia da informação e comunicação para garantir a segurança, a integridade, a disponibilidade, a autenticidade e a rastreabilidade, assegurando a continuidade…
Projeto continua em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4402/24, do deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), que limita a 40 salários mínimos (atualmente R$ 64.840) o valor máximo existente em cadernetas de poupança e em fundos de investimento que poderá ser liberado a herdeiros sem necessidade de…
Proteger os direitos de cada criança, em todos os lugares, é uma promessa ambiciosa — e essencial — feita por diversas instituições, incluindo o UNICEF Qualidade de financiamento é uma expressão cada vez mais latente entre organizações e organismos multilaterais que trabalham em prol de uma causa. Sabemos que para transformar uma missão social em resultados reais é preciso mais…
Certificação reconhece serventias que integram práticas de governança, sustentabilidade e impacto social ao cotidiano extrajudicial, alinhando o setor aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU A Rede Ambiental e de Responsabilidade Social dos Notários e Registradores (Rares/NR), entidade vinculada à Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anroeg/BR), reforça o papel fundamental do setor extrajudicial no desenvolvimento sustentável do país…
O regime da comunhão parcial de bens é aquele em que o patrimônio adquirido onerosamente durante o casamento deve ser partilhado em caso de divórcio. Assim, esse regime “padrão” é o mais comum e governa a vida da maioria dos brasileiros. Nos termos do artigo 1.659, inciso I, do Código Civil (CC), excluem-se expressamente da comunhão os bens que cada…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial para permitir a retirada do sobrenome paterno do registro civil de um homem – bem como de seus filhos, partes no mesmo processo – em razão de abandono afetivo. Ao acolher o pedido para manter nos registros apenas a linhagem materna, o colegiado reformou acórdão…
Novo sistema amplia acesso a dados imobiliários e agiliza execuções, elevando riscos de penhora e reforçando a eficiência na cobrança judicial Nos últimos anos, o sistema judicial brasileiro passou por uma transformação silenciosa, mas extremamente eficaz: a digitalização e integração de ferramentas que permitem localizar o patrimônio de devedores com muito mais rapidez. Se antes já existiam mecanismos para encontrar…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 23-04-2026 Fonte: DJE
O processo de partilha de bens após o falecimento de um ente querido é, por si só, um momento delicado. Quando a herança envolve elementos internacionais, como herdeiros residentes no exterior, bens localizados em outros países ou a necessidade de utilizar documentos estrangeiros, a complexidade aumenta consideravelmente. Felizmente, o inventário em cartório (extrajudicial) oferece uma via mais célere e menos…
Um caso envolvendo uma grande rede de varejo, e amplamente repercutido nas últimas semanas na mídia e nas plataformas de streaming, trouxe ao debate público conflitos familiares, emocionais e jurídicos que podem surgir quando uma pessoa perde a capacidade de expressar sua vontade sem ter formalizado previamente orientações sobre seus cuidados médicos. Divergências entre familiares, judicialização de decisões sensíveis e…