1. Introdução A consignação extrajudicial em pagamento é apta ou não ao cancelamento do protesto? Este breve artigo trata dessa pequena questão. Antes, porém, trataremos dos aspectos gerais sobre o cancelamento do protesto. 2. Regra geral para o cancelamento Após a realização do protesto, este só poderá ser afastado por meio de um ato designado…
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Além de ter pedido negado, trabalhador foi condenado por litigância de má-fé por ter mentido à justiça A Vara do Trabalho de Primavera do Leste negou o pedido de ex-empregado de uma empresa de combustíveis que pretendia o reconhecimento da aquisição do imóvel onde reside com a família, cedido como parte do contrato de trabalho. O caso, que…
Patrimônio digital são os bens guardados em plataformas e servidores virtuais. Podem ser fotos, vídeos, áudios, arquivos de texto, e-mails, e-books, assinaturas digitais, jogos on-line, contas em aplicativos, entre outros. Todo esse é material é considerado um bem incorpóreo, que possui valor econômico ou afetivo. Quando o proprietário desses bens falece, todo esse patrimônio passa a ser chamado de herança…
Em fiança locatícia, é admissível a penhora do imóvel de família por força do disposto no artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90. O entendimento é da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a penhora do imóvel dos fiadores em um contrato de locação imobiliária residencial. Consta dos autos que a…
Nada como o “Direito encontrado na rua.” Tornar concreto aquilo que ensinamos como abstrato na faculdade. E tal qual alguns dos últimos artigos aqui postados, o tema de hoje vem da dúvida de uma cliente que me procurou essa semana no escritório para perguntar: “- Doutor… fui traída! Tenho como provar! Mas não quero o divórcio! Quero que encontre…
Todos os dias, pacientes iniciam algum tipo de cuidado paliativo, ou seja, aquele conjunto de ações que aliviam dores, sintomas angustiantes e que, por fim, melhoram a qualidade de vida deles e de suas famílias (opa, eu li família?). Sim! Os cuidados paliativos não envolvem só o paciente, mas toda família recebe através de um sistema de apoio como lidar…
A multiparentalidade e o seu reconhecimento trouxe grandes avanços no Direito de Família, pois amparou aqueles que não se vinculam à figura familiar com base apenas na consanguinidade, tendo em vista que hoje os tribunais já reconhecem o conceito de família no sentido latu sensu, ou seja, vinculado por afinidade. De forma simplória, a multiparentalidade é o instituto que rege…
Especialistas respondem dúvida de leitor sobre direito de família Minha mãe era casada com o meu pai quando faleceu. Depois ele começou a se relacionar com outra pessoa e agora quer passar uma das casas que tem para o nome da sua companheira. Isso é possível sem a concordância dos filhos, que já são maiores de idade? Resposta…
Um homem adquiriu um quarto de hotel para investimento; no entanto, na Justiça, alegou vício de consentimento e construtivo A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou pedido de rescisão de contrato de um homem que comprou um quarto de hotel como forma de investimento. O colegiado registrou que não houve vício de consentimento no contrato e nem…
A Constituição Federal, em seu art. 226, reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, sendo esta considerada a convivência duradoura pública, contínua, com o propósito de constituir uma família, sendo dispensada qualquer formalidade para o seu reconhecimento, operando-se em regra os efeitos patrimoniais da comunhão parcial dos bens. A este respeito, o Código Civil, em seu…
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Alta nos registros tem relação com a pandemia da Covid-19, a busca por regularizar contratos de bens e há uma tendência de opção por cidades com melhor qualidade de vida As incertezas que surgiram com a pandemia da Covid-19, desde os aspectos econômicos até os práticos na lida com uma doença grave e o risco de morte, motivaram um…
Conforme o artigo 1.725 do Código Civil, na união estável aplica-se o regime de comunhão parcial de bens, exceto se houver contrato escrito que fixe outro regime. Assim, a 2ª Vara das Famílias e Sucessões de Foz do Iguaçu (PR) estabeleceu o regime de comunhão parcial de bens após declarar a união estável post mortem decorrente de um casamento…
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença do Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia que julgou improcedente o pedido de usucapião ordinária em imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) pelo fato de o bem ser público, possuir caráter imprescritível e ter por finalidade atender a política habitacional do…
