Sou casada em comunhão parcial de bens. Caso o meu marido morra, preciso dividir com os herdeiros dele a herança que eu recebi? Se você recebeu uma herança enquanto casada sob o regime de comunhão parcial de bens, esta herança recebida constitui um bem particular seu e, portanto, não entra na comunhão de bens com o seu marido. …
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) foi condenado a restabelecer o pagamento de 50% da pensão a viúva de um beneficiário em Uberaba. A decisão foi proferida pelo juiz Lúcio Eduardo de Brito, da 1ª Vara Cível, e ainda cabe recurso. Segundo a decisão, o restante será destinado à filha, que, até então, recebia a…
O presente artigo tem por finalidade um breve estudo sobre a aplicabilidade da LGPD no âmbito do registro de imóveis, contraposto ao princípio da publicidade Um dos princípios norteadores para o registro de imóveis brasileiro é o princípio da “publicidade” que nas palavras de Vitor Frederico Kümpel: “[…]No caso dos registros públicos, publicidade significa disponibilizar, para pessoas físicas…
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Proposta também cria entidade privada responsável pelo registro central dos contratos O Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/20 regulamenta a divulgação de informações pelas empresas de seguros de vida para assegurar que os herdeiros e beneficiários de um segurado falecido tenham acesso às apólices que lhes beneficiem. “Atualmente, não há essa comunicação tão transparente quanto desejável por parte das…
Assim como há o Dia da Mulher, Dia dos Namorados, Dia do Avós, entre outras datas comemorativas, há também o Dia dos Divorciados! Sempre comemorado em 06 de janeiro, justamente no comecinho do ano; e não é à toa, não. É a virada de ano e a virada na página da vida. Os registros de divórcio vêm crescendo. Só…
Diferente do testamento em si (que prevê disposições para depois da morte do testador), o objetivo do testamento vital é estabelecer diretrizes para eventual incapacidade da pessoa. De acordo com, trata-se de documento escrito, no qual se definem os mais diversos aspectos da vida futura caso sobrevenha alguma incapacidade de discernimento e de manifestação livre e consciente da vontade.…
Retificação depende de modificação do registro originário A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso de uma mulher em ação de retificação de nome. De acordo com os autos, a autora se casou no Japão e se divorciou no mesmo país, optando por manter o sobrenome do ex-marido. Após retornar…
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Para entendermos a finalidade desse contrato, precisamos entender um pouco a diferença entre Namoro e União Estável O contrato de namoro é muito utilizado quando uma ou ambas as partes possuem bens e não tem interesse em correr o risco de ter que partilhar em uma futura ação judicial de reconhecimento de União Estável Para entendermos a finalidade…
Originário de medida provisória aprovada em dezembro, programa oferece linhas de crédito para reformas e aquisição de imóveis O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.118/21, que cria o Programa Casa Verde e Amarela para financiar a construção e pequenas reformas de residências para famílias com até R$ 7 mil de renda mensal na área urbana e com até…
Documento garante segurança jurídica, reduz custos e torna a compra do imóvel mais rápida e simples Todas as informações do imóvel em apenas um documento. A Lei nº 13.097/2015 (Capítulo III, Seção II) instituiu o princípio da concentração registral, que determina que todo e qualquer débito ou reivindicação sobre o imóvel tem que ser registrado ou averbado na sua…
O testamento vital é, basicamente, um documento pelo qual uma pessoa deixa expressamente registrado a quais tratamentos quer ser submetida, bem como quais tratamentos não aceita ser submetida, caso esteja no fim da vida. Apesar de, atualmente, as diretivas antecipadas de vontade serem consideradas sinônimo de testamento vital, esclarece-se que não são a mesma coisa. O testamento vital é…
Os contribuintes individuais (tais como notários e registradores), têm até 15.01.2021 (sexta-feira) para recolher a contribuição previdenciária devida ao INSS referente a Dezembro/2020. O pagamento deve ser feito com a Guia da Previdência Social (GPS), encontrada nas papelarias ou no site do Ministério da Previdência Social (http://www.mps.gov.br). Depois de preenchê-la, basta ir a uma agência bancária ou casa lotérica. Se…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Zattini. A empresa é a loja on-line de moda da Netshoes, e atua exclusivamente com e-commerce. A Zattini oferece milhares de marcas e produtos, entre calçados, vestuários e acessórios, do Outlet ao espaço Boutique. Tudo com rapidez, confiança,…
