O presidente Jair Bolsonaro assinou na terça-feira (10), em cerimônia no Palácio do Planalto, a Medida Provisória (MP) que institui um novo programa de regularização fundiária do governo federal. O objetivo é conceder, ao longo dos próximos três anos, cerca de 600 mil títulos de propriedades rurais para ocupantes de terras públicas da União e assentados da reforma agrária. …
A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios. Com base na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 898.060, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em votação unânime, acolheu recurso da…
Proposta também insere na Constituição o órgão responsável por regular o setor, com as mesmas atribuições das agências reguladoras A Comissão Especial sobre Dados Pessoais aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19, que que insere a proteção de dados, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais da Constituição. O texto aprovado foi um substitutivo apresentado…
Solenidade aconteceu na sede do Judiciário Paulista O Tribunal de Justiça de São Paulo realizou na terça-feira (10) a posse solene de Maria Isabel Caponero Cogan e Carlos Dias Motta como desembargadores da Corte bandeirante. Com décadas de serviços prestados à Magistratura, ascenderam ao grau mais elevado do Judiciário estadual em cerimônia realizada no Salão do Júri do Palácio…
Processo 1103857-75.2019.8.26.0100 Pedido de Providências – Tabelionato de Notas – T.N. – I.S. e outro – Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Gustavo Esteves VISTOS. Trata-se de pedido de providências encaminhado pelo Sr. Oficial 20º Tabelião de Notas da Capital, consultando acerca da possibilidade de desconto ou abatimento total do valor de xerocópias, como é supostamente realizado em outras…
O condomínio pode cobrar taxa de manutenção de proprietário que não concordou explicitamente com o gasto, caso este vínculo esteja estabelecido no contrato-padrão do registro no cartório. Com este entendimento, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo e aprovou uma cobrança de taxa de um condomínio.…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem o orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a FMB Cursos. A empresa especializada em cursos online preparatórios para concursos públicos, exame de ordem e pós-graduação oferece 50% de desconto para os associados. Para mais informações, clique aqui e conheça mais sobre a FMB Cursos. Conheça…
O senador Flávio Arns (Rede/PR) apresentou o Projeto de Lei (PL 6281/2019) que dispõe sobre alteração no Código Civil para mudar regras relativas a herança. O objetivo é estabelecer que as heranças sem herdeiros, beneficiários ou legatários sejam destinadas a instituições que prestam serviços de assistência social. As informações são da repórter Lara Kinue, da Rádio Senado.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na segunda-feira (9), o projeto de lei que prorroga até 2025 o prazo para possuidores de grandes propriedades em faixa de fronteira obterem os documentos exigidos para confirmar a propriedade em seu nome perante os cartórios de registro de imóveis. A matéria será enviada ao Senado. O Projeto de Lei 1792/19, do…
Decisão é do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do STJ, ao afastar aplicação do tema 882 Em decisão monocrática, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do STJ, entendeu ser cabível a cobrança de taxas de manutenção realizada por administradora de loteamento a proprietário de imóvel nele localizado. De acordo com os autos, a Associação dos Moradores ajuizou…
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O Projeto de Lei 5667/19 permite que o homem ou a mulher divorciados retornem ao nome de solteiro, mesmo que o pedido não tenha sido feito à época da homologação do divórcio. A regra também vale para a dissolução da união estável. A proposta acrescenta a previsão no Código Civil. O autor da proposta, deputado Bosco Costa (PL/SE), explica…
A 4ª turma do STJ, por unanimidade, negou provimento recurso de incorporadora condenada ao pagamento de compensação por danos morais e lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel. Consta nos autos que, em março de 2008, as partes celebraram contrato de compra e venda do imóvel cuja previsão de conclusão da obra estava prevista para junho de 2010,…
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O Santo Padre concluiu sua série de atividades, na última sexta-feira (06), no Vaticano, recebendo na Sala Clementina, cerca de 200 membros do Fundo de Previdência dos Tabeliães da Itália, na conclusão do seu centenário de fundação. Em seu discurso o Papa referiu-se, inicialmente, ao Fundo de Previdência, que tem dupla finalidade: garantir um cheque suplementar ao tabelião em…