Na quinta-feira (05/09), a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a redação final do Projeto de Lei 9.438/17, que trata a respeito da criação de documentos de identidade dos notários, registradores e escreventes de serventias extrajudiciais. Responsável pelo projeto, o deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE) explica que “este projeto busca estabelecer que o documento…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizará, no dia 28 de setembro, a turma para o curso de Grafotécnica e Documentoscopia na cidade de Bauru. A capacitação tem como objetivo propiciar melhores condições de análise documental aos tabeliães, escreventes e demais operadores do Direito, além de preparar seus participantes a realizarem o curso de formação de…
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Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2019, que será lançado na próxima quarta-feira, 11 de setembro, no Tribunal de Justiça São Paulo. No final de 2019 encerra o biênio administrativo do desembargador Getúlio Evaristo dos Santos Neto na presidência da Seção de Direito Público. Partindo de uma proposta conservadora e com a pretensão de dar continuidade aos…
Mandado de Segurança. Autoridade coatora. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis. Inadmissibilidade. Impetrado que não pode ser considerado autoridade para fins de mandado de segurança. Hipótese em que há procedimento específico a ser observado contra tais atos. Caso de ilegitimidade passiva. Processo 1086343-12.2019.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1086343-12.2019.8.26.0100 Processo 1086343-12.2019.8.26.0100 – Texto selecionado e originalmente divulgado pelo…
No dia 6 de setembro de 1899 foi inaugurado o 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca da Capital. Localizado no Centro Histórico da capital paulista, o cartório é administrado por Maria Palmyra Rodrigues Silva Krystalas desde 2018. A Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) parabeniza todos os colaboradores que se…
A intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado em garantia é suficiente, não sendo necessária a citação para compor polo passivo da ação de execução. Para STJ, não é necessária a citação para compor a lide A intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado em garantia é suficiente, não sendo necessária a…
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Vamos juntos responder a uma pergunta: é possível na Justiça do Trabalho a realização de acordo extrajudicial por meio de escritura pública? A resposta atual é não. Porém é o que pretende instituir no Brasil o PL 4894/2019, do deputado Federal Hugo Motta (REPUBLIC/PB). A ideia do projeto é que a fé pública dado aos acordos seja atribuída pelo…
A tecnologia no Judiciário vem crescendo bastante, são inteligências artificiais em quase todos os tribunais do país, ideias de robôs-juízes, entre tantos outros planos de auxílio para enfrentar o crescente número de processos, a falta de material humano e recursos para julgá-los. Um interessante projeto em Guarulhos (SP) nos trouxe mais uma tecnologia ON a este manancial já existente.…
Decisão é da Justiça de SP O juiz de Direito José Antonio Tedeschi, de Botucatu/SP, julgou procedente ação de exigir contas contra ex-inventariante, reconhecendo crédito em favor do espólio de quase R$ 1 mi. O magistrado anotou na sentença que a ré não apresentou as contas a que fora condenada. Houve expressa concordância das partes com o valor…
Viúvo de oficial da aeronáutica prova união estável homoafetiva por dez anos Uma decisão recente da Justiça de Votuporanga reconheceu a união gay entre um paulistano de origem búlgara e um ex-oficial da aeronáutica já falecido cuja família é de Votuporanga. A decisão consta de um processo movido pelo viúvo contra os parentes do falecido. O parceiro moveu…
Processo 1072565-72.2019.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1072565-72.2019.8.26.0100 Processo 1072565-72.2019.8.26.0100 Dúvida – Cumprimento de mandado – Apostolos Spyroevangelos Vagenas – – Dulci do Nacimento Fonseca Vagenas – Vistos. Trata-se de duvida inversa suscitada por Apostolos Spyroevangelos Vagenas e Dulci do Nascimento Fonseca Vagenas, diante da negativa do Oficial do 5º Registro de Imóveis da Capital em proceder ao…
Uma relação simultânea ao casamento foi reconhecida, recentemente, como união estável paralela pela 2ª Vara Cível da Comarca de Teixeira de Freitas, na Bahia. A sentença, do juiz Humberto José Marçal, considerou os 30 anos de relacionamento, mantido entre 1981 e 2011, com início anterior ao matrimônio do homem com outra mulher. Foi atribuído à requerente 25% do patrimônio…
