“A cidade capitalista é a expressão territorial da socialização contraditória das forcas produtivas no modo de produção capitalista. A socialização, longe de se circunscrever à fabrica, estende-se às condições gerais de produção (a reprodução do capital no seu todo) e aos próprios meios de consumo coletivo, tais como o ensino, a cultura, a saúde, a habitação….” (Joaquim Falcão, em Invasões…
A adjudicação compulsória extrajudicial, inserida no art. 216-B da lei 6.015/1973, pela lei 14.382/2022, ainda é tema em ebulição, cuja repercussão prática vem sendo discutida. Vários aspectos, inclusive, foram abordados no XXII Congresso Paulista de Direito Notarial em Campos do Jordão, que ocorreu em maio de 2023 e, na coluna de hoje, iremos expor alguns deles com a nossa opinião.…
Essa é uma pergunta recorrente quando o assunto é o divórcio do casal, uma vez que neste momento, é realizada a partilha de bens, estes, no entanto devem obedecer ao regime de bens escolhido no casamento. Contudo quando se fala em divisão de bens, no tocante às quotas sociais de uma empresa (que é a entrada que cada um…
Divorciar sem fazer partilha dos bens comuns é uma possibilidade que a lei autoriza nos termos do art. 1.581 do código civil, todavia é um ponto importante do divórcio que deve ser escolhido pelas partes com toda ciência dos seus efeitos, da mesma forma como acontece com a questão da renúncia ou dispensa da pensão alimentícia. Por essas e…
Deputados aprovaram diversas mudanças na medida provisória encaminhada pelo governo A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) a medida provisória que reformula o programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), extinguindo o programa Casa Verde e Amarela. A MP perde a vigência no dia 14 e precisa ser votada ainda pelo Senado. O texto aprovado é um substitutivo…
Comunhão parcial de bens, que divide as posses igualmente entre os cônjuges, é aplicada a casais que não escolhem outro regime Quem nunca ouviu a frase “ela/ele vai ficar com tudo o que é meu”, ou algo parecido, quando conhece um casal que está em processo de separação ou divórcio? Apesar de ser uma reclamação frequente ou, então, uma…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 14-06-2023 Fonte: DJE/SP
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 13-06-2023 Fonte: DJE/SP
O legado, como se sabe, é instituto próprio e exclusivo da sucessão testamentária, sem correspondente na sucessão legítima. É um ato de liberalidade disposto por testamento e que tem por objeto coisa certa e determinada. O testador beneficia alguém com uma coisa determinada ou uma importância em dinheiro. As personagens do legado são três a) Legante (é o testador…
O Projeto de Lei 7.806/2010, que determina a perda automática da herança nos casos de indignidade, após trânsito em julgado da sentença penal condenatória de herdeiro indigno, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. A proposta tramita em caráter conclusivo e não foi modificada na Câmara, portanto poderá seguir para sanção…
No Brasil, falar sobre a morte de um familiar e os cuidados com o patrimônio deixado pelo falecido costuma ser muito difícil. Frequentemente existem resistências e discordâncias por parte dos herdeiros, e com isso há o atraso na decisão de iniciar o inventário. Realizar um inventário é uma etapa essencial e obrigatória para formalizar a divisão e transferência dos…
Não há enriquecimento sem causa quando um terreno não é edificado, uma vez que o comprador não pode residir no imóvel. Dessa forma, o ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, acatou um recurso de uma compradora e afastou a cobrança da taxa de ocupação de um imóvel loteado em um condomínio de São Paulo. A proprietária recorreu…
TRF4 havia concluído que a contribuição salário-educação somente é devida por empresas A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional e decidiu que titulares de cartório não são obrigados a recolher a contribuição salário-educação. A decisão foi unânime. No caso concreto, a Fazenda Nacional questiona decisão do Tribunal Regional Federal…
Debate tratou sobre direito de passagem do possuidor, alienação do imóvel após inscrição na Dívida Ativa e vagas de garagem O programa “Revista Justiça”, transmitido pela Rádio Justiça, promoveu interessante debate sobre os recentes Acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e sua repercussão no âmbito do Direito Imobiliário. O debate abordou temas relativos ao direito de passagem…
Ao analisar o Tema 1.142, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, por unanimidade, sob o rito dos recursos repetitivos, três teses sobre a cobrança do laudêmio nas transações onerosas de terrenos de marinha, as quais disciplinam o fato gerador do pagamento da aludida obrigação, o termo inicial do prazo decadencial para a constituição desse crédito e…
