A escritura pública por meio da qual o casal dividiu os bens foi mantida. Com relação aos honorários, colegiado determinou que incidirá sobre proveito econômico A 4ª turma do STJ, em julgamento ocorrido nesta terça-feira, 7, manteve decisão que anulou contrato de compra e venda de cotas sociais de hotel entre ex-casal. A relatora, ministra Maria Isabel Gallotti, aplicou…
Caso projeto fosse sancionado pelo governador de São Paulo, impacto fiscal sobre as contas públicas deve chegar a R$ 4 bilhões ao ano O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), vetou a redução de imposto sobre heranças e doações proposta em projeto de lei aprovado no final de 2022. Com isso, a alíquota no estado continua em…
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Juízes Corregedores Permanentes de unidades extrajudiciais do Estado de São Paulo que modelo atualizado de ata de correição extrajudicial está disponível na intranet (Institucional – Direção e Cúpula – Corregedoria – Atas de Correição – Modelo de Ata de Correição Extrajudicial). (DJe de 07.02.2023 – SP) Fonte: INR Publicações
Processo REsp 1.999.485-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por maioria, julgado em 6/12/2022, DJe 16/12/2022. Ramo do Direito Direito Civil, Direito Processual Civil Tema Contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária. Reintegração de posse. Percentual de taxa de ocupação. Adequação. Discricionariedade do julgador. Impossibilidade.…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Shoestock. A tradicional marca de calçados e acessórios femininos e masculinos está no mercado há mais de 30 anos. Ela investe em matérias-primas de qualidade e no desenvolvimento próprio de coleções, contando tanto com lojas físicas confortáveis e sofisticadas, como também…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 08-02-2023 Fonte: DJE/SP
É possível usucapir, segundo a Constituição Federal, Ilha Oceânica situada em Mar Territorial? Trata-se de questão, levada a 3ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de declaração de domínio público de Ilha Oceânica, sobre uma fração de 68.280 metros quadrados, situada na Ilha do Araújo, em Paraty, no Rio de Janeiro. Trazendo os ensinamentos de…
Conceito de usucapião O professor Júlio Cesar Sanchez define que usucapião “é a forma de se apropriar de algo que não é seu e, pelo tempo, tornar-se o novo dono (…) A usucapião é a forma originária de aquisição imobiliária, por meio da qual o possuidor, após cumprimento de alguns requisitos legais, torna-se legítimo proprietário do bem, móvel ou…
A ampliação do acesso à informação e o impacto da pandemia são os principais motivos para o aumento nos casos Os serviços de testamento, de inventário e de partilha alcançaram número recorde nos cartórios do Brasil: só em 2022, foram 258.085. No Estado, os registros chegam a 34.839. A ampliação do acesso à informação e o impacto da pandemia…
Quem pretende buscar dupla cidadania, estudar ou trabalhar em outro país precisa apresentar uma série de documentos que devem ser autenticados e reconhecidos. Esse processo, chamado de “apostilamento”, garante a autenticidade e a procedência dos documentos. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o responsável por coordenar e regulamentar a aplicação da certificação no Brasil. O apostilamento deve acontecer…
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) lança nesta terça-feira (07.02) a Autorização Eletrônica de Viagem Internacional (AEV) de menores de 18 anos em um novo módulo integrado na plataforma e-Notariado. A novidade, fruto de um convênio com a Polícia Federal (PF) permite que pais ou responsáveis pelo menor possam emitir o ato em formato digital, realizado presencialmente…
Convênio com a Polícia Federal permite que o serviço possa ser feito de forma eletrônica A partir desta terça-feira (7), pais ou responsáveis conseguem emitir de forma online autorizações de viagens internacionais para crianças e adolescentes. A medida atende menores de 18 anos que necessitam viajar de avião para o exterior sozinhos ou acompanhados por apenas um dos pais…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 08-02-2023 Fonte: DJE/SP
A liberdade absoluta invocada é equivocada, desprezando as formas de vida não contempladas pela prévia escolha dos genitores, onde não se é viabilizada a seleção do sexo da prole com fundamentação na autonomia privada e no direito à informação Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos de processo que corre em segredo de justiça,…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) que considerou abusiva a previsão de correção pela taxa Selic em contrato de compra e venda de imóvel. Segundo os ministros, se essa taxa estiver prevista para a correção das parcelas, nada impede que seja convencionada a incidência de…
