Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 24-01-2023 Fonte: DJE/SP
O Instituto de Compliance Notarial e Registral (ICNR) informa que estão abertas as inscrições para o Desafio Auditoria Provimento CNJ 134/2022! O prazo de 180 dias do Provimento 134/2022 do CNJ está quase acabando. Seu cartório está adequado, ou em vias de terminar seu projeto. Mas então surge aquela dúvida. Será que você está adequado de verdade? Será que…
Ao falecer, o cidadão deixa seus bens aos herdeiros necessários. Dessa forma, confira se o enteado tem direito Os bens deixados pelos pais, devem ser divididos igualmente entre os filhos, que são herdeiros necessários. Além disso, metade do patrimônio do falecido fica para o cônjuge ou companheiro, caso haja. Portanto, o enteado não tem direito à herança deixada,…
A Justiça Federal concedeu ao proprietário de imóvel localizado no bairro Cristo Rei, em Curitiba (PR), o cancelamento de hipoteca constituída em favor da Caixa Econômica Federal (CEF) e de uma empresa de empreendimentos imobiliários. A sentença foi proferida pela juíza federal Giovanna Mayer, da 5ª Vara Federal de Curitiba, que determinou o levantamento da hipoteca registrada, condenando as rés…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 23-01-2023 Fonte: DJE/SP
A proposta de Diretriz Estratégica nº 1 da Corregedoria Nacional de Justiça, aprovada durante o XVI Encontro Nacional do Poder Judiciário, consiste em “assegurar a implementação do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) em todas as unidades do território nacional, objetivando a interoperabilidade e a interconexão entre os diversos sistemas já existentes nas serventias extrajudiciais, atentando-se para as determinações e…
“A ideia do inventário extrajudicial é possibilitar maior velocidade na partilha dos bens de quem faleceu e diminuir a quantidade de processos judiciais em tramitação” Muitas vezes, a morte de um ente querido acontece sem ser anunciada. De uma hora para a outra, acabamos nos despedindo de alguém que amamos sem ter a última oportunidade de dizer alguma coisa…
Procuração para bem imóveis também está entre os atos mais requisitados em 2022 Não é de hoje que a internet tem sido uma grande aliada de quem deseja comprar produtos ou solicitar serviços sem sair de casa. Na pandemia, essa comodidade ficou ainda mais evidente. Para se ter ideia, os atos notariais eletrônicos, feitos por videoconferência e regulamentados pelo…
SPU atualizou o valor por intermédio da Portaria SPU n. 708/2023 A multa para quem usar um imóvel da União de forma indevida, danificando-o e causando prejuízos à coletividade ficou mais alta. A atualização do valor foi realizada pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU) por intermédio da Portaria SPU n. 708/2023, publicada no Diário…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 20-01-2023 Fonte: DJE/SP
O contemporâneo acórdão da 3º Turma do STJ, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi reforçou a ratio decidenci do excelente acórdão da 4º turma de relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão. Trata-se de interpretação dentro dos limites da legalidade em atendimento aos objetivos teleológicos do ordenamento jurídico. O fenômeno já conhecido da extrajudicialização, ou seja, prática de determinados atos…
PROCESSO: REsp 1.986.143-DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 6/12/2022, DJe 19/12/2022. DESTAQUE É cabível a cobrança de taxa de ocupação de imóvel público, ainda que não haja prévia formalização de ato ou negócio jurídico administrativo. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Com relação à taxa de ocupação, o art. 24 da da Lei…
Proposta vai em direção à desburocratização e agilidade do processo sem deixar de se preocupar com a proteção dos interessados O Projeto de Lei (PL) 606/22 propõe que seja permitida a realização de partilha e inventário extrajudicial por escritura pública (via cartórios) mesmo no caso de existência de menores, incapazes ou de um testamento. Baseado em jurisprudência do Supremo…
PROCESSO: RMS 67.654-PB, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 13/9/2022, DJe 23/9/2022. DESTAQUE Considerando o silêncio do CNJ quanto ao prazo para aquisição de títulos pelos candidatos em concursos públicos para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, deve prevalecer a competência subsidiária concedida aos respectivos Tribunais de Justiça para fixarem as…
A derrubada pelo Congresso Nacional do veto presidencial ao artigo 11 da Lei Federal nº 14.382, ocorrida na véspera do Natal do ano passado, permitiu que a realização do procedimento de Adjudicação Compulsória de Imóvel possa ser realizada diretamente em cartório, em todo o país, tendo como documento inicial a elaboração de uma Ata Notarial, feita por tabelião de notas.…