O juiz Christopher Alexander Roisin, da 11ª Vara Cível da Capital, concedeu liminar para tornar ineficazes cláusulas previstas em contratos firmados por empresas do ramo imobiliário. De acordo com os autos, no curso das investigações foi apurado que as rés incluíam nos contratos cláusulas abusivas que previam, entre outras coisas, o pagamento de despesas condominiais e encargos decorrentes de…
O CNB/SP celebra hoje a marca de 50 mil seguidores alcançados no Facebook, a maior rede social do mundo! Para comemorar, faremos o sorteio de 3 módulos (1- inconstitucionalidade do artigo 1.790; 2- apostilamento; 3- usucapião) do Entrenotas, projeto que tem a finalidade de estudar os principais temas jurídicos relacionados à atividade extrajudicial. O resultado será divulgado na próxima segunda-feira…
A equipe da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec) informa que a partir de hoje o estado de Rondônia (RO) passa a integrar as pesquisas do Registro Central de Testamentos Online (RCTO), módulo integrado da Censec. Os períodos de abrangência da pesquisa seguirão de acordo com o cronograma de atualização disposto no Provimento n° 18/2012: Rondônia: desde 1º de…
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A ata notarial é relevante meio probatório em vários ramos do Direito, e, em especial, no Direito de Família para resguardar interesses legítimos face ao abuso do direito à intimidade e privacidade, ao lado dos tradicionais e difundidos meios de provas. Muitos profissionais da área jurídica ainda desconhecem o poder da ata notarial como meio de prova, inclusive no…
Clique aqui e leia o inteiro teor. Dados do processo: TJ/SP – Apelação / Reexame Necessário nº 1008812-59.2017.8.26.0053 – São Paulo – 8ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Leonel Costa – DJ 30.05.2017
O juiz Christopher Alexander Roisin, da 11ª Vara Cível da Capital, concedeu liminar para tornar ineficazes cláusulas previstas em contratos firmados por empresas do ramo imobiliário. De acordo com os autos, no curso das investigações foi apurado que as rés incluíam nos contratos cláusulas abusivas que previam, entre outras coisas, o pagamento de despesas condominiais e encargos decorrentes de…
Desde o dia 14 de agosto do ano passado, serviços de notas e de registro de todas as capitais brasileiras e do Distrito Federal são obrigados a oferecer o serviço de apostilamento dos documentos públicos produzidos no Brasil para uso no exterior, conforme dispõe a Resolução n. 228/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A norma regulamenta a implementação…
I. Introdução. II. Breves Apontamentos sobre os Fundos de Investimento. III. FIDC e os FII: Aspectos Gerais. III.a. FIDC. III.b. FII IV. Aquisição de Direitos Reais por FIDC e FII. IV.a. Direitos Reais sobre Bens Imóveis e a Possibilidade de Aquisição por FIDC e FII. IV.b. Formas de Aquisição. IV.c. Aspectos Registrais da Aquisição dos Direitos Reais. V. Conclusão. …
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Nos últimos quatro anos, desde que a Resolução 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entrou em vigor, obrigando os cartórios a realizarem casamento entre casais do mesmo sexo, ao menos 15 mil casamentos homoafetivas foram feitos no Brasil. Ao proibir que autoridades competentes se recusem a habilitar ou celebrar casamento civil ou, até mesmo, a converter união estável em…
COMUNICADO CG Nº 1192/2017 PROCESSO Nº 2016/192685 – COTIA – 1ª TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de ofício da unidade supramencionada, noticiando a ocorrência de falsidade nos reconhecimentos de firma de Fernando Alvares, portador do RG nº 43.743.409, inscrito no CPF sob nº 072.583.725-04…
Medida vale para todo o país já a partir deste mês de maio, informou ministério. Sistema permite acessar informações pessoais do condutor, foto e números de identificação do documento. Todas as Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) emitidas a partir deste mês de maio passarão a contar com um novo recurso: o QR-Code. A inclusão da tecnologia estava prevista nas…
(Princípio da legalidade – Décima parte) 370. Em pequena palestra ministrada no ano de 1991, na cidade de Maceió, tratei de assim definir a qualificação registral imobiliária: “o juízo prudencial, positivo ou negativo, da potência de um título em ordem a sua inscrição predial, importando no império de seu registro ou de sua irregistração”. Apontou-se aí expressamente…
Ninguém casa pensando em separar, mas não dá para negar que o divórcio é mais comum do que muitos gostariam. Por isso, em meio a decisão de qual bolo servir aos convidados e qual a cor da toalha de mesa, é importante conversar com sua noiva sobre o pacto antenupcial. O assunto nem sempre é agradável, e pode causar desconfiança…
