O atual Código Civil brasileiro virou realidade com a sanção da Lei 10.406, em 10 de janeiro de 2002. Foi a conclusão de duas décadas de discussões entre juristas e o Congresso Nacional para modernizar uma legislação que datava de 1916. Ao longo dos 20 anos de existência do novo código, coube ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) dar…
É necessário que sejam desmistificadas falsas crenças a respeito do divórcio. Quando do término de uma união estável ou casamento, onde o casal vivia sobre o mesmo teto, ao findar a relação é natural, e até necessário, que uma das partes deixe o lar que antes era comum. Você acredita no mito que ao sair, esse ex cônjuge perde seus…
O casamento/união homoafetivo, infelizmente, ainda não é regulado por uma legislação, aplicando-se somente o entendimento pacificado dos tribunais e do Supremo Tribunal Federal. Com isso, permeiam algumas dúvidas sobre os direitos e deveres de uma família constituída por pessoas do mesmo sexo. O Supremo Tribunal Federal, em 2011, decidiu alterar o entendimento do Código Civil referente à definição de…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) divulga o evento de premiação “Transformação Digital Brasil – Ozires Silva”, promovido pelo Instituto MicroPower, que acontece dia 5 de abril de 2022. O Colégio Notarial do Brasil será um dos homenageados do grupo de Experiências de Sucesso, representado pela diretora do CNB/SP e 2ª Tabeliã de Notas de…
Sul e Nordeste são as regiões do país em que os casamentos mais duram antes de chegar no seu fim O tempo médio de duração de um casamento antes do divórcio caiu no Brasil de quase 16 anos (15,9) em 2010 para pouco mais de 13 anos (13,3) em 2020, mostram os dados das Estatísticas do Registro Civil –…
Corte proibiu Estados de cobrarem ITCMD sem lei complementar regulando o tema O plenário do STF definiu que as decisões da Corte em ADIns sobre leis estaduais que disciplinam o ITCMD passam a produzir efeito a partir de abril de 2021. Nessas ações, a Corte definiu que Estados não podem cobrar o imposto nas hipóteses de doações e heranças…
O cancelamento do tombamento só tem razão de ser em virtude da criação do instituto do tombamento, instituído por Getúlio Vargas, por meio do famigerado Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 (DL 25/37), que está em vigor até hoje. Por essa razão, não haveria cancelamento se não houvesse tombamento; aquele, portanto, depende deste, que é o instituto…
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A Corregedoria Nacional de Justiça realiza, no período de 14 a 28 de fevereiro, consulta pública com o objetivo de coletar críticas e sugestões para aprimorar a regulamentação elaborada para adequar os serviços notariais e de registro à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As pessoas interessadas podem apresentar propostas, críticas e sugestões por meio do formulário eletrônico disponível…
Para Cíntia Rosa Pereira de Lima, o grande motivo para se fazer um testamento é o reconhecimento de que a morte pode acontecer a qualquer momento, o que desperta a preocupação de determinar a destinação do patrimônio “Choque de realidade” desperta na população interesse pelo registro de testamento, avalia a professora da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP)…
Entenda como a plataforma e-Notariado auxiliou a venda de um imóvel em terra firme por um usuário em um navio petroleiro a mais de 200km da costa brasileira A plataforma e-Notariado iniciou sua operação no contexto da quarentena pela pandemia de Covid-19, em 26 de maio de 2020. Com implementação acelerada e desenvolvido atrelado diretamente às demandas da sociedade…
Ao julgar a apelação interposta pelo Município contra sentença que extinguiu a execução fiscal considerando a ilegitimidade do executado por ter firmado compromisso de permuta o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento e determinou o prosseguimento da execução, porquanto compromisso de permuta não afasta a qualidade de proprietário, não transfere a propriedade do imóvel. Entenda o Caso…
A mãe e uma das irmãs do devedor residem no local, que foi considerado bem de família A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de um imóvel em São José do Rio Preto (SP) decretada para o pagamento de dívidas trabalhistas da Centro Oeste Carnes, Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda., de Campo Grande (MS),…
Autor da proposta quer evitar que herdeiros sejam cobrados por tratamento de saúde assegurado por decisão judicial liminar O Projeto de Lei 4284/21 determina que a ação de plano de saúde para cobrança de valores se extingue após a morte do usuário, não se transmitindo aos herdeiros. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do…
