Promulgada há quase 20 anos, lei definiu instrumentos para um planejamento urbano com propósito social No dia 10 de julho de 2001, há quase 20 anos, o Diário Oficial da União publicava a lei federal 10.257, denominada Estatuto da Cidade, promulgando o que viria a se tornar hoje uma das legislações urbanas mais importantes do mundo, espinha dorsal da…
Por concluir que o imóvel é local de residência familiar, a 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo reconheceu a impenhorabilidade e suspendeu a hasta pública de uma casa penhorada 14 anos atrás. A Fazenda Nacional havia ajuizado execução fiscal em 1997 contra uma empreiteira, para cobrança de crédito previdenciário tributário. Como a empresa já havia sido…
Objetivamos discutir se a procuração em causa própria é ou não fato gerador do ITBI quando for utilizada como uma forma indireta de transmissão de propriedade. Discute-se também se ela pode ou não ser registrada ou averbada na matrícula no competente Cartório de imóveis. Mandato é contrato por meio do qual o mandatário recebe poderes para praticar atos e…
De acordo com comunicado expedido pelo Conselho, houve atualização tecnológica do sistema. Segundo o Comunicado Siscoaf n. 82, de 28 de junho de 2021, expedido pelo Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), José Divino da Silva, o Sistema de Controle de Atividades Financeiras (Siscoaf) passou por atualização tecnológica. Com isso, o acesso…
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Esse aumento foi registrado entre 2019 e 2020, nos cartórios do país. Como se já não bastasse todo o sofrimento que os idosos vem passando durante essa pandemia, esse tipo de violência patrimonial aumentou muito nesse período. E, o que é pior… muitas vezes, o golpe vem de integrantes da própria família. tem casos em que os idosos são obrigados…
Construções irregulares continuam existindo independentemente de decisão judicial. Assim, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça autorizou a aquisição por usucapião de imóveis particulares, ainda que irregulares, no Setor Tradicional de Planaltina, região administrativa do Distrito Federal. O Ministério Público Federal alegava que não seriam cabíveis ações de usucapião referentes a imóveis sem registro em um loteamento não…
Legislação não estabelece limite temporal para mudança A 5ª Vara Cível de Santos julgou procedente, na terça-feira (29), pedido de mulher que se arrependeu de manter nome de casada após divórcio e ajuizou ação para retificação de nome em registro de casamento. Segundo os autos, ao casar-se em 2018, a requerente adotou o sobrenome do cônjuge, mantendo-o após…
No embalo do projeto ‘Memórias Notariais’, desenvolvido pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo, a região ganha uma fonte importantíssima para estabelecer a certidão de nascimento da sua formação urbana Prezado leitor, pesquisador amigo, você sabe quando nasceu o bairro onde você mora? Quais foram os proprietários das terras ao longo dos tempos? Quem planejou o seu…
Em se tratando de direito imobiliário, os chamados métodos alternativos de solução de conflitos podem ser aplicados desde ações revisionais de aluguel até conflitos entre incorporadoras e compradores O direito imobiliário é o ramo do direito privado que estuda as relações jurídicas que envolvam bens imóveis. Desse modo, mesmo que a situação também circunde outras áreas do direito, existindo…
Deputado responsável por denúncia de supostas irregularidades na compra da Covaxin registrou troca de mensagens com ata notarial O deputado federal Luis Miranda (DEM/DF) apresentou ao Metrópoles, nesta quinta-feira (1º/7), a ata notarial registrada em cartório de Brasília na qual afirma que áudio apresentado por Luiz Paulo Dominguetti Pereira, representante da empresa Davati, é datado do ano de 2020.…
O tradicional curso de Grafotecnia e Documentoscopia oferecido pelo CNB/SP está totalmente repaginado. Por causa do cenário atual, e com ênfase nas adequações para o período da pandemia, o curso será totalmente on-line (transmissão ao vivo). Escreventes de todo o Brasil podem se inscrever! Serão abordados temas essenciais para a atividade notarial, tais como a documentoscopia e a grafoscopia nos tabelionatos,…
Não há dúvida que a ata notarial é a ferramenta mais adequada para equilibrar as vicissitudes das novas leis, citadas nesse trabalho, sendo, portanto, também, mais uma contribuição dos Notários para toda a sociedade Os cartórios de Notas sempre atentos às inovações legais e atuando na garantia e preservação dos direitos, junto com o Legislativo e o Poder Judiciário,…
A edição da lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), representou enorme avanço na tutela dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Entretanto, perdeu-se a oportunidade de regular a proteção de dados pessoais de titulares falecidos. Fortemente inspirado na regulamentação geral de proteção de dados…
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