A previsão de diferença mínima de 16 anos entre o adotante e o adotado, fixada no artigo 42, parágrafo 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não se constitui como uma norma de natureza absoluta, mesmo porque o próprio ECA, em seu artigo 6º, prevê que as normas do estatuto devem ser interpretadas com base nos fins sociais…
O mercado de imóveis da cidade de São Paulo registrou um dos maiores resultados para os meses de maio dos últimos 17 anos, segundo um levantamento feito pelo Sindicato da Habitação na Internet (Secovi -SP). No último mês de maio, foram lançadas 8.441 residências, um aumento de 77,7% em relação a abril com (4.760 unidades) e 437,8% sobre o total…
A imposição da separação de bens aos maiores de 70 anos e a aplicabilidade da súmula 377 do STF, até sua possibilidade de afastamento por pacto antenupcial Atualmente, o Código Civil determina o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos, conforme inciso II, do art. 1641, sendo este entendimento proveniente do CC/1916, onde…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com o Hotel Costão do Santinho, resort ícone em excelência de atendimento e infraestrutura para turistas, localizado na bela Praia do Santinho em Florianópolis (SC). Associados ao CNB/SP têm até 15% de desconto na reserva de quartos, para curtir as…
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Um dos eventos mais aguardados do ano, o XIII Congresso de Direito das Famílias e Sucessões do Ibdfam será nos dias 27, 28 e 29 de outubro, totalmente on-line. O evento, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – Ibdfam, integra o calendário jurídico nacional e se consolidou com um celeiro de ideias da área familiarista no país. …
4ª turma manteve a condenação da loja de carros em transferir o registro do veículo, pagar as multas e encargos e indenizar o motorista por danos morais A 4ª turma do STJ manteve a condenação de uma revendedora por não transferir a propriedade de veículo vendido a terceiro. A turma manteve acórdão ao considerar que rever as conclusões demandaria…
Imaginemos o caso envolvendo José e Maria, que foram casados durante 10 (dez) anos e da relação tiveram dois filhos, ambos menores de idade. Durante a vida o casal, com esforço comum, comprou um apartamento, onde a família morava. Após o divórcio e a partilha do imóvel, na proporção de 50% para cada um, Maria foi viver na casa de…
Introdução e resumo do artigo A doutrina não costuma despender muita atenção para uma espécie de garantia muito usual: a caução. É comum particulares receberem caução de dinheiro ou de outros bens como garantia do adimplemento de uma dívida. Buscaremos, com objetividade e pragmatismo, tratar da natureza jurídica da caução e das principais repercussões no Direito Civil, no…
Ao julgar o agravo de instrumento interposto diante da decisão que suspendeu os atos expropriatórios da execução, diante do ajuizamento de ação que objetivou o reconhecimento de fraude na partilha de bens do de cujus, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento para cassar a decisão assentando ausentes quaisquer hipóteses previstas no artigo 921 do CPC e, ainda,…
Desde 2007 existe e possibilidade de escolha quanto à forma e o rito de tramitação de um inventário. Ocorre que, desde então, foi instituído o inventário extrajudicial (ou inventário administrativo) além do, já existente e tradicional, inventário judicial. O inventário judicial é o meio tradicional, já o inventário extrajudicial e/ou administrativo pode ser realizado em qualquer cartório de notas,…
Documento protege bens e evita que mudança temporária seja interpretada como união estável Durante a pandemia muitos casais optaram em passar a quarentena juntos, seja para dividir despesas ou diminuir o distanciamento enfrentado. Diante dessa convivência beirando o casamento, seria União Estável realmente ou somente um namoro? Quais as cautelas jurídicas a serem tomadas para não abalar o relacionamento,…
As homenagens ao grande mestre Zeno Veloso seguem, com o intuito de propagar ainda mais as suas ideias e perpetuar o seu legado, como grande jurista que foi. Entre essas louváveis iniciativas, fiquei muito honrado com o convite formulado pela Diretoria da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), na pessoa da sua presidente, a professora Viviane Girardi, para uma…
O Diretor executivo da Unibes Cultural, conselheiro cultural do Consulado de Portugal em SP, diretor da Arena Cultural e representante da Fundação PROA no Brasil, Bruno Assami, atua há40 anos no terceiro setor, mesmo antes de existir formalmente esse conceito na sociedade contemporânea. Trabalhando como dirigente de organizações culturais de peso, já passou pelo Itaú Cultural, Instituto Tomie Ohtake, Masp…
