O testamento pode conter declaração de vontade de natureza econômica, versando sobre os bens materiais propriamente ditos, ou acerca de questões pessoais O testamento compreende um importante instrumento jurídico, por meio do qual o titular dispõe sobre o seu patrimônio, manifestando sua vontade sobre a destinação de seus bens após o seu falecimento. O testamento pode conter declaração…
Os processos de inventários geralmente são procedimentos burocráticos e desgastante para os herdeiros e, não raro, servem como estopim para o surgimento de desavenças familiares às vezes intransponíveis. A modalidade de inventário judicial costuma ser a mais demorada e burocrática, enquanto a modalidade extrajudicial, feita diretamente no cartório, habitualmente é mais célere e efetiva quando as documentações dos imóveis estão…
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Documentos eletrônicos poderão ser apostilados exclusivamente em meio digital e, com isso, receber o certificado de autenticidade válido em mais de 100 países signatários da Convenção da Apostila da Haia. O procedimento está previsto em ato normativo aprovado na 86ª Sessão Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que alterou a Resolução CNJ 228/2016. Até então, mesmo documentos assinados eletronicamente…
Proposta suspende os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18), por 263 votos a 181, o projeto que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021, suspendendo os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos. A proposta…
Relator, ministro Marco Buzzi, votou no sentido de permitir a implantação post mortem pela mulher. Ministro Salomão pediu vista A 4ª turma do STJ iniciou, nesta terça-feira, 18, análise da possibilidade de implantação de embriões após morte de um do cônjuges. No caso concreto, os filhos do homem falecido, herdeiros universais, contestam decisão do TJ/SP que permitiu que a…
No caso de resolução de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que o comprador possua o direito de retenção por benfeitorias, ele não está dispensado da obrigação de pagar aluguel ou taxa de ocupação ao vendedor pelo tempo em que usou o bem, enquanto exercia tal direito. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de…
A advogada Camila Dumas apresenta os direitos do então casal sobre uma casa construída em conjunto no terreno de uma das famílias. Quem fica com o imóvel? Quem nunca sonhou em ter a casa própria? E mais, quem nunca sonhou em se casar e ter a casa própria? Tem um ditado popular que diz: “Quem casa quer casa”. Mas,…
Introdução Este modesto artigo não tem o objetivo de esvaziar todos os percalços que o tema exige, mas tão somente levantar algumas reflexões sobre a aceitação das procurações feitas no estrangeiro para utilização nos atos notariais no Brasil. Com a globalização, há uma enorme quantidade de documentos trafegando entre os países. Essa circulação extraterritorial envolve diferentes sistemas legais,…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizará nesta quinta-feira (20 de maio), a partir das 18h, uma live em suas redes sociais (YouTube: CNB/SP / Facebook: colegionotarialdobrasilsp / Instagram: @cnbsp) sobre “Responsabilidade Social e Marketing para Cartórios“. A assistente de mobilização de fundos do UNICEF no Brasil e responsável pelo programa de Testamentos Solidários, Carolina Santos; o diretor executivo da Unibes…
Augusto Aras também questiona a demora do Congresso Nacional em editar lei complementar para estabelecer normas gerais definidoras da tributação A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou 24 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis estaduais que disciplinam o imposto sobre doações e heranças provenientes do exterior (ITCMD). No mesmo contexto, a Ação Direta de…
Tema com repercussão geral reconhecida está em discussão no Supremo Tribunal Federal Fiador de contrato de locação comercial não pode ter bem de família penhorado, a não ser que tenha sido remunerado para assumir os riscos da contratação, a chamada fiança onerosa. Esse é o entendimento do procurador-geral da República, Augusto Aras, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal…
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A autorização judicial não é indispensável para a validade do contrato de gestão de carreira firmado com atletas profissionais relativamente incapazes (maiores de 16 e menores de 18 anos), desde que eles estejam acompanhados dos pais ou do responsável legal no momento da assinatura. O entendimento foi firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar…
