O objetivo da ação em tela, consiste na divisão da coisa comum e divisível, que culminará com a extinção da comunhão existente e individualização do quinhão de cada um A ação de divisão de terras decorre do direito potestativo do interessado que deseja retirar-se do condomínio, conforme disposto no art. 1.320 do Código Civil, restando, pois, incontroverso o direito…
Aumento no estado paulista segue comportamento nacional. No Brasil, taxa subiu 63% de 2010 para 2020. A tendência é que números continuem aumentando em 2021 “Chegou a pandemia e o que estava desgastado tomou proporções nunca antes sonhadas, nem por mim, nem por ele”, desabafou uma mãe paulista de 47 anos à Crescer, que preferiu não se identificar. De…
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Nas ações de anulação de partilha que puderem acarretar perda de imóvel já registrado em nome de herdeiro casado sob o regime de comunhão universal de bens, é indispensável a citação do cônjuge – tratando-se, portanto, de hipótese de litisconsórcio necessário. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal…
Especialista em imposto de renda da consultoria EY, Antonio Gil, vai responder todas as semanas, durante todo o prazo de declaração, a 15 perguntas dos leitores O prazo para fazer a declaração do Imposto de Renda 2021 já começou – e com ele as dúvidas dos contribuintes. Para ajudar nessa tarefa, a pedido do G1, o especialista em…
Como forma de proteção do Estado, e para resguardar o nubente maior de 70 anos de eventuais uniões com caráter meramente interesseiras, o Código Civil em seu artigo 1.641, II determina como sendo obrigatório o regime de separação de bens no casamento de pessoas maiores de 70 anos. Sendo assim, os bens adquiridos anteriormente e durante a união não…
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A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma mulher que pretendia cancelar a hipoteca do imóvel dela em favor da Caixa Econômica Federal (CEF). No recurso, a autora argumentou que o imóvel em litígio foi dado como garantia de dívida assumida por empresa da qual um dos sócios é seu…
São várias as legislações brasileiras que tratam das regras aplicáveis ao nome da pessoa física, dentre elas a Lei de Registros Públicos, a Lei do Divórcio, o atual Código Civil de 2002 e várias normas esparsas e pertinentes a este assunto. Pois bem, é sempre bom alertar que a lei decompõe o nome em prenome e sobrenome. Sendo que…
Dúvida da leitora: Casei em 1989 e minha mãe já havia deixado um imóvel para mim em 1972. Porém meu casamento foi feito sob o regime de comunhão parcial de bens. Quais são os meus direitos caso eu me separe? Resposta de Samir Choaib, Julia Marrach de Pasqual e Lais Meinberg Siqueira No regime da comunhão parcial de…
Ferramenta garante a segurança dos atos lavrados por tabelionatos no meio eletrônico Considerada como tecnologia disruptiva – aquela que altera de forma determinante um negócio específico -, a blockchain vem transformando a realidade de diversos setores econômicos, incluindo do agronegócio. A tecnologia funciona como um grande livro de registros no qual todas as transações ficam armazenadas. Criada em 2008,…
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Evento virtual foi acompanhado simultaneamente por mais de 200 pessoas; ao todo, quase 2 mil pessoas visualizaram o encontro No dia 11 de março, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) transmitiu em suas redes sociais (Facebook, Instagram e Youtube) a live com o vice-presidente da Comissão de Direito Notarial e de Registros Públicos da OAB/SP…
No quadro “Papo Jurídico” da TV Migalhas, o advogado Guilherme Galhardo Antonietto fala sobre caução de aluguel e bem de família. Assista ao vídeo na íntegra aqui.
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