O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Município de São Paulo contra o acórdão no mandado de segurança nº 0115222-13.2007.8.26.005, impetrado pelo Colégio Notarial – Seção de São Paulo em face do Diretor das Rendas Imobiliárias de São Paulo, que determinou a abstenção definitiva da aplicação de multa e quaisquer tipos de coações referentes à obrigação…
O site do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Sinoreg/SP) foi reformulado para facilitar o acesso de seus associados. Confira em http://sinoregsp.org.br/.
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REGISTROS SOBRE REGISTROS (n. 63) (Princípio da legalidade -Vigésima-segunda parte) Des. Ricardo Dip 441. O tema a que nos referimos, contudo, qual o da desaplicação administrativa da lei, sobremodo apoiada em inconstitucionalidade, abrange todo o espectro da qualificação registrária e, pois, ficará melhor em um capítulo geral mais adiante, quando se completar o tratamento correspondente às diversas…
O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Município de São Paulo contra o acórdão no mandado de segurança nº 0115222-13.2007.8.26.005, impetrado pelo Colégio Notarial – Seção de São Paulo em face do Diretor das Rendas Imobiliárias de São Paulo, que determinou a abstenção definitiva da aplicação de multa e quaisquer tipos de coações referentes à obrigação…
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Denomina-se testamento vital a chamada diretiva antecipada de vontade, ou seja, um documento assinado pelo paciente, antes de atingir eventual grau de inconsciência, estabelecendo a quais procedimentos médicos, em caso de doença grave (e terminal), estaria disposto a se submeter e quais seriam vedados. Ilustrando, costuma-se proibir o uso de ventilação mecânica, cirurgia para prolongamento da vida (sem perspectiva de…
O Plenário do Senado aprovou no dia 31 de maio, por 47 votos favoráveis e 12 contrários, a medida provisória que estabelece regras para regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal e disciplina novos procedimentos para regularização fundiária urbana, revogando regras atuais da Lei 11.977/2009. A matéria segue para sanção presidencial. A MP 759/2016 foi aprovada na…
COMUNICADO CG Nº 1319/2017 PROCESSO Nº 2017/104510 – SÃO PAULO – JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Juízo supramencionado, noticiando a decisão proferida nos autos do processo nº 1092142-41.2016.8.26.0100, na qual tornou definitivo o bloqueio administrativo da Escritura Pública de Venda…
Denomina-se testamento vital a chamada diretiva antecipada de vontade, ou seja, um documento assinado pelo paciente, antes de atingir eventual grau de inconsciência, estabelecendo a quais procedimentos médicos, em caso de doença grave (e terminal), estaria disposto a se submeter e quais seriam vedados. Ilustrando, costuma-se proibir o uso de ventilação mecânica, cirurgia para prolongamento da vida (sem perspectiva de…
O Plenário do Senado aprovou no dia 31 de maio, por 47 votos favoráveis e 12 contrários, a medida provisória que estabelece regras para regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal e disciplina novos procedimentos para regularização fundiária urbana, revogando regras atuais da Lei 11.977/2009. A matéria segue para sanção presidencial. A MP 759/2016 foi aprovada na…
COMUNICADO CG Nº 1319/2017 PROCESSO Nº 2017/104510 – SÃO PAULO – JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Juízo supramencionado, noticiando a decisão proferida nos autos do processo nº 1092142-41.2016.8.26.0100, na qual tornou definitivo o bloqueio administrativo da Escritura Pública de Venda…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizará no dia 20 de maio o curso de Autenticação e Reconhecimento de Firmas na cidade de Araçatuba. Um treinamento com caráter prático e com o objetivo de fornecer conhecimento e técnicas para escreventes e auxiliares por meio de um método dinâmico e participativo, capaz de despertar o interesse pelo…
1- A MEDIDA PROVISÓRIA 776/2017 Em 27 de abril de 2017 foi publicada a Medida Provisória 776, de 26/04/2017 (MP 776/2017), que entrou em vigor na data da sua publicação, conforme previsão do art. 2º da referida MP. Cabe criticar uma norma legal que altere o registro civil e que entre em vigor no mesmo dia da sua publicação.…
