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Daily Archives: 22/11/2024

CNB/SP: IASP promove evento ‘Inventário extrajudicial com menores e incapazes: primeiras impressões’

CNB/SP: IASP promove evento ‘Inventário extrajudicial com menores e incapazes: primeiras impressões’

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) divulga o evento ‘Inventário extrajudicial com menores e incapazes: primeiras impressões’, que será realizado pela Comissão de Direito Imobiliário, Comissão de Direito Notarial e Registral e Comissão de Direito de Família e Sucessões do IASP. O evento será exclusivamente presencial e contará com a participação do vice-presidente do CNB/DF, Hercules…

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CNMP regula atuação do Ministério Público em procedimentos extrajudiciais envolvendo crianças, adolescentes e incapazes

CNMP regula atuação do Ministério Público em procedimentos extrajudiciais envolvendo crianças, adolescentes e incapazes

Prezados tabeliães, O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza a Resolução nº 301/2024 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), publicado no Diário Eletrônico do CNMP – Edição nº 211 no dia 21 de novembro, que disciplina a atuação do Ministério Público em procedimentos oriundos de serventias extrajudiciais envolvendo crianças, adolescentes e incapazes. Leia a Resolução…

INR: Corregedorias-gerais podem solicitar mais um juiz auxiliar para fiscalização de cartórios (CNJ)

INR: Corregedorias-gerais podem solicitar mais um juiz auxiliar para fiscalização de cartórios (CNJ)

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (19/11), que, nos tribunais em que não houver Corregedoria do Foro Extrajudicial, a Corregedoria-Geral poderá solicitar a convocação de mais um juiz auxiliar para atuar exclusivamente nas atividades relacionadas à orientação, ao controle e à fiscalização dos serviços notariais e de registro do estado. A Resolução CNJ n. 72/2009…

CNJ: CNJ aprova protocolo para reduzir impactos do racismo na atuação da Justiça

CNJ: CNJ aprova protocolo para reduzir impactos do racismo na atuação da Justiça

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal de Justiça (STF), ministro Luís Roberto Barroso, reforçou o compromisso com a implementação de mudanças estruturais de combate ao racismo e a promoção da equidade racial no Poder Judiciário brasileiro durante o lançamento do Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial. O documento é um guia sobre os impactos…

Artigo: Da viabilidade do equilíbrio atuarial dos regimes próprios de previdência – por Luciano Fazio

Artigo: Da viabilidade do equilíbrio atuarial dos regimes próprios de previdência – por Luciano Fazio

A legislação brasileira exige que a previdência social pública, ou seja, os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sejam geridos “observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial”, conforme disposto nos caputs dos artigos 40 e 201 da Constituição. Este artigo mostra que a exigência do equilíbrio atuarial do RPPS tem…

Artigo: Em pauta: STF e responsabilidade civil dos provedores, o que está em jogo? – por Daniel Bittencourt Guariento e Ricardo Maffeis Martins

Artigo: Em pauta: STF e responsabilidade civil dos provedores, o que está em jogo? – por Daniel Bittencourt Guariento e Ricardo Maffeis Martins

Está agendada para a próxima quarta-feira, dia 27 de novembro, o início do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do futuro da internet brasileira. Ou, pelo menos, a definição de como passará a ser regulamentada a responsabilidade civil dos provedores de aplicações pelo conteúdo produzido por terceiros. Nesta ampla categoria de provedores encontram-se redes sociais como Tik Tok, Instagram e…

Artigo: Penhora de valores: O que está em jogo no julgamento do STJ sobre o Tema 1.285? – por Bruno Maglione

Artigo: Penhora de valores: O que está em jogo no julgamento do STJ sobre o Tema 1.285? – por Bruno Maglione

Em 4/12, o STJ julgará o Tema 1.285, sobre a impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos, afetando decisões sobre valores em contas, poupanças e investimentos. O impacto envolve a proteção do “mínimo existencial”. No próximo dia 4/12 a Corte Especial do STJ julgará o Tema 1.2851 para “definir se é ou não impenhorável a quantia de até 40 salários-mínimos poupada, seja…

Artigo: ITBI – Divórcio – Não incidência em partilha não onerosa – TJ/SP e PLP 06/23 – por Samuel Souza Rodrigues

Artigo: ITBI – Divórcio – Não incidência em partilha não onerosa – TJ/SP e PLP 06/23 – por Samuel Souza Rodrigues

Decisões judiciais confirmam a não incidência do ITBI em partilhas não onerosas, reforçando a jurisprudência e destacando conflitos com legislações municipais. O ITBI – Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis é um imposto de competência municipal que tem como fato gerador, em suma, a transmissão da propriedade imóvel, a título oneroso, seguida, necessariamente, do imprescindível registro no Cartório…

Artigo: Compensação pecuniária por tempo de casamento ou de união estável: Uma espécie de alimentos compensatórios prefixados – por Carlos Eduardo Elias de Oliveira

Artigo: Compensação pecuniária por tempo de casamento ou de união estável: Uma espécie de alimentos compensatórios prefixados – por Carlos Eduardo Elias de Oliveira

A cláusula de compensação pecuniária por tempo de casamento ou união estável é indenizatória, podendo ser suplementada se insuficiente. Não deve resultar em enriquecimento, e não é devida em caso de penúria. A cláusula de compensação pecuniária por tempo de casamento ou de união estável configura uma prefixação de alimentos compensatórios, que possuem natureza jurídica indenizatória. É cabível cobrança de…

Artigo: Divisão ilegal de imóvel, aumento indevido no valor do IPTU e direito à restituição – por Irene Alves dos Santos

Artigo: Divisão ilegal de imóvel, aumento indevido no valor do IPTU e direito à restituição – por Irene Alves dos Santos

A referida cobrança, em que pese amparar-se na legislação local de tais municípios, não encontra fundamento no ordenamento jurídico pátrio. Alguns municípios do interior de São Paulo têm cobrado o Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU, com a aplicação de duas alíquotas diferentes sobre um mesmo imóvel, simplesmente pelo fato de sua área total ser maior do que a…

Migalhas: Desembargador suspende leilão de imóvel rural por falhas em avaliação

Migalhas: Desembargador suspende leilão de imóvel rural por falhas em avaliação

Magistrado enfatizou a importância de proteger a pequena propriedade, essencial para a subsistência do proprietário e sua família, ressaltando a falta de intimação das partes interessadas. O desembargador Gerson Santana Cintra, da 3ª câmara Cível do TJ/GO, suspendeu o leilão de um imóvel rural em Bom Jardim de Goiás, com 50,27 hectares, por irregularidades processuais. O magistrado destacou falhas na…