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Daily Archives: 26/11/2024

CNB/SP foi destaque na imprensa com a pauta abordando as Diretivas Antecipadas de Vontade (DAVs), popularmente conhecidas como Testamento Vital

CNB/SP foi destaque na imprensa com a pauta abordando as Diretivas Antecipadas de Vontade (DAVs), popularmente conhecidas como Testamento Vital

O CNB/SP foi destaque na imprensa na imprensa em São Paulo no mês de novembro com uma pauta abordando as Diretivas Antecipadas de Vontade (DAVs), popularmente conhecidas como Testamento Vital. Confira os destaques: 📍 Migalhas – https://bit.ly/48QYF6L Cartórios de Notas de São Paulo realizam Testamentos Vitais 📍 Santos – A Tribuna – https://bit.ly/4ftsUTG Documento registra desejo para caso de incapacidade…

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Câmara dos Deputados: Comissão aprova ampliação de prazo para registro imobiliário de parcelamento de solo

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Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado O deputado Saulo Pedroso recomendou aprovar a proposta A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1260/24, do deputado Luciano Azevedo (PSD-RS), que dobra o prazo para o loteador fazer o registro de loteamento ou desmembramento de área junto ao cartório…

Câmara dos Deputados: Seminário na Câmara dos Deputados discute situação dos órfãos no Brasil

Câmara dos Deputados: Seminário na Câmara dos Deputados discute situação dos órfãos no Brasil

Deputada denuncia invisibilidade dos órfãos no Brasil A Câmara dos Deputados realiza nesta terça-feira (26) um seminário sobre a proteção integral de crianças e adolescentes órfãos, a partir das 9 horas, no auditório Freitas Nobre. O evento é promovido pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Saúde; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Legislação…

Anoreg: Sucessão Extrajudicial na União Estável simplifica a partilha de bens com segurança e agilidade

Anoreg: Sucessão Extrajudicial na União Estável simplifica a partilha de bens com segurança e agilidade

A sucessão extrajudicial é uma ferramenta que permite aos herdeiros processar o inventário e a partilha de bens por meio de escritura pública, sem necessidade de ingressar com uma ação judicial. Esse recurso, introduzido pela Lei nº 11.441 de 2007, oferece uma alternativa mais ágil e menos onerosa para transferir bens entre herdeiros, exigindo que todos sejam capazes, concordem com…

Artigo: Segurança jurídica depende de precedentes e regras claras, dizem especialistas – por Paulo Batistella

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A existência de segurança jurídica, fundamental para o desenvolvimento do país e para a resolução célere de conflitos, depende do cumprimento de precedentes e da disposição de regras claras. Essa foi a avaliação de personalidades do Direito entrevistadas pela revista eletrônica Consultor Jurídico nesta segunda-feira (25/11), durante o lançamento do Anuário da Justiça Direito Empresarial 2024. Para o ministro aposentado…

Artigo: Embargos de infringência nos crimes de competência originária dos Tribunais Regionais – por Bernardo Simões Coelho e Renata Mota de Carvalho

Artigo: Embargos de infringência nos crimes de competência originária dos Tribunais Regionais – por Bernardo Simões Coelho e Renata Mota de Carvalho

Este artigo parte de dois pressupostos fundamentais: Em primeiro lugar, baseamo-nos no fato de que as regras constitucionais devem ser observadas em todas as situações em que forem pertinentes. Afinal, não pode existir conflito entre elas — se houvesse, uma revogaria a outra. Não há, portanto, que se falar em maior ou menor grau de aplicação das regras constitucionais. Ao…

Conjur: Herdeira de militar não pode acumular pensão especial com pensão do INSS

Conjur: Herdeira de militar não pode acumular pensão especial com pensão do INSS

Ao reafirmar a jurisprudência segundo a qual não se pode acumular a pensão especial herdada de ex-combatente da Segunda Guerra com outra verba recebida dos cofres públicos, como pensão do INSS, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça esclareceu que a vedação também se aplica aos herdeiros de ex-combatente que passem a receber o benefício especial. O colegiado manteve…

Artigo: Interrupção da prescrição na arbitragem e o credor diligente: A propósito de recente decisão do STJ – por Thiago Marinho Nunes

Artigo: Interrupção da prescrição na arbitragem e o credor diligente: A propósito de recente decisão do STJ – por Thiago Marinho Nunes

Um dos temas de grande relevância no direito e de rara discussão na doutrina e na jurisprudência diz respeito aos efeitos da prescrição na arbitragem. Tal raridade pode ser facilmente explicada: prescrição é questão de direito substantivo, e se resolve pela competente lei material, ou seja, o CC. Já a arbitragem, regida pela lei 9.307/96 (“lei de arbitragem”), é processo,…

Artigo: Arbitrabilidade das controvérsias relativas à prerrogativa da administração pública de fiscalização – por Paula Butti Cardoso

Artigo: Arbitrabilidade das controvérsias relativas à prerrogativa da administração pública de fiscalização – por Paula Butti Cardoso

A lei de concessões, em seus arts. 3º e 29, inciso I, atribui expressamente à administração pública concedente, titular do serviço público, a prerrogativa de fiscalizar o serviço concedido, para que possa garantir a sua adequada prestação. Ainda, nos termos do art. 23, VII, da lei 8.987, de 1995, a forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e…

Artigo: Pacto de coparentalidade: Uma análise sob a ótica das consequências de seu inadimplemento – por Daniela Braga Paiano, Arthur Lustosa Strozzi e Isabela Nabas Schiavon

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Uma família coparental é aquela em que dois ou mais indivíduos, sem estarem em uma relação conjugal ou união estável, decidem ter filhos de forma voluntária, exercendo sua autodeterminação e sem que haja qualquer implicação jurídico-patrimonial entre os genitores. Para Conrado Paulino da Rosa, a coparentalidade ou as famílias coparentais são aquelas que “se constituem entre pessoas que não necessariamente…

Artigo: Interino na atividade notarial e registral: conceito, natureza jurídica e designação – por Vitor Frederico Kümpel e Natália Sóller

Artigo: Interino na atividade notarial e registral: conceito, natureza jurídica e designação – por Vitor Frederico Kümpel e Natália Sóller

O vocábulo “interino” invoca a ideia de transitoriedade no exercício de função ou cargo. No âmbito da atividade notarial e registral, a concepção de interino identifica aquele provisoriamente responsável pela delegação de notas e registro, em período de vacância da unidade, até o seu ulterior preenchimento via concurso público. A figura do interino foi inicialmente regulamentada pela Resolução nº 80/2009…

Migalhas: TRF-1 reconhece impenhorabilidade de valores para tratamento de câncer

Migalhas: TRF-1 reconhece impenhorabilidade de valores para tratamento de câncer

Colegiado destacou a proteção ao direito à saúde e à dignidade humana em face de débitos tributários. A 13ª turma do TRF da 1ª região decidiu pela impenhorabilidade dos valores em conta-corrente da representante de uma empresa devedora, alvo de execução pela Fazenda Nacional. A empresária, corresponsável tributária, teve ativos financeiros penhorados. Nos embargos à execução, alegou sofrer de neoplasia…