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Daily Archives: 27/11/2024

DJE: Apelação Cível nº 1000136-80.2024.8.26.0311: TJSP confirma óbice ao registro de escritura pública de inventário sem reconhecimento judicial de união estável

DJE: Apelação Cível nº 1000136-80.2024.8.26.0311: TJSP confirma óbice ao registro de escritura pública de inventário sem reconhecimento judicial de união estável

Apelação Cível nº 1000136-80.2024.8.26.0311 Espécie: APELAÇÃO Número: 1000136-80.2024.8.26.0311 Comarca: JUNQUEIRÓPOLIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1000136-80.2024.8.26.0311 Registro: 2024.0001125668 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000136-80.2024.8.26.0311, da Comarca de Junqueirópolis, em que é apelante ELEN PATRÍCIA SILVÉRIO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS…

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DJE: Apelação Cível nº 1114836-23.2024.8.26.0100: TJSP mantém exigências para usucapião extrajudicial e confirma extinção de procedimento por descumprimento

DJE: Apelação Cível nº 1114836-23.2024.8.26.0100: TJSP mantém exigências para usucapião extrajudicial e confirma extinção de procedimento por descumprimento

Apelação Cível nº 1114836-23.2024.8.26.0100 Espécie: APELAÇÃO Número: 1114836-23.2024.8.26.0100 Comarca: CAPITAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1114836-23.2024.8.26.0100 Registro: 2024.0001125665 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1114836-23.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes APARECIDA CLAUDINA SIQUEIRA PANAGOULIAS, ANGELA PANAGOULIAS, ALEXANDRA PANAGOULIAS LUCENA…

DJE: Apelação Cível nº 1102140-52.2024.8.26.0100: TJSP rejeita apelação contra usucapião extrajudicial com anuência do município

DJE: Apelação Cível nº 1102140-52.2024.8.26.0100: TJSP rejeita apelação contra usucapião extrajudicial com anuência do município

Apelação Cível nº 1102140-52.2024.8.26.0100 Espécie: APELAÇÃO Número: 1102140-52.2024.8.26.0100 Comarca: CAPITAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1102140-52.2024.8.26.0100 Registro: 2024.0001125673 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1102140-52.2024.8.26.0100, da Comarca de São…

DJE: Apelação Cível nº 1098934-30.2024.8.26.0100: TJSP mantém impedimento para registro de transferência de bens com cláusula de inalienabilidade em integralização de capital

DJE: Apelação Cível nº 1098934-30.2024.8.26.0100: TJSP mantém impedimento para registro de transferência de bens com cláusula de inalienabilidade em integralização de capital

Apelação Cível nº 1098934-30.2024.8.26.0100 Espécie: APELAÇÃO Número: 1098934-30.2024.8.26.0100 Comarca: CAPITAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1098934-30.2024.8.26.0100 Registro: 2024.0001125678 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1098934-30.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes DIRCE MONTEIRO MARCONDES, APMONTEPAR PARTICIPAÇÕES LTDA, ADRIANNE MONTEIRO MARCONDES…

DJE: Apelação Cível nº 1061807-58.2024.8.26.0100: TJSP autoriza registro de unidade de HIS com ressalvas e determina intimação da Prefeitura e do Ministério Público

DJE: Apelação Cível nº 1061807-58.2024.8.26.0100: TJSP autoriza registro de unidade de HIS com ressalvas e determina intimação da Prefeitura e do Ministério Público

Apelação Cível nº 1061807-58.2024.8.26.0100 Espécie: APELAÇÃO Número: 1061807-58.2024.8.26.0100 Comarca: CAPITAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1061807-58.2024.8.26.0100 Registro: 2024.0001139510 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1061807-58.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MF7 UTUPIRU INCORPORADORA SPE LTDA, é apelado 12º OFICIAL…

DJE: Apelação Cível nº 1007490-90.2024.8.26.0624: TJSP mantém exigência de comprovação de ITCMD para registro de formal de partilha

DJE: Apelação Cível nº 1007490-90.2024.8.26.0624: TJSP mantém exigência de comprovação de ITCMD para registro de formal de partilha

Apelação Cível nº 1007490-90.2024.8.26.0624 Espécie: APELAÇÃO Número: 1007490-90.2024.8.26.0624 Comarca: TATUI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1007490-90.2024.8.26.0624 Registro: 2024.0001125669 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007490-90.2024.8.26.0624, da Comarca de Tatuí, em que é apelante LUCI MARTINS ROCHA WOLF, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE…

DJE: Apelação Cível nº 1005867-80.2024.8.26.0562: TJSP autoriza registro de escritura de inventário conjunto ao afastar óbices relacionados à continuidade e especialidade registral

DJE: Apelação Cível nº 1005867-80.2024.8.26.0562: TJSP autoriza registro de escritura de inventário conjunto ao afastar óbices relacionados à continuidade e especialidade registral

Apelação Cível nº 1005867-80.2024.8.26.0562 Espécie: APELAÇÃO Número: 1005867-80.2024.8.26.0562 Comarca: SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1005867-80.2024.8.26.0562 Registro: 2024.0001125664 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005867-80.2024.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que são apelantes TROY DE CARVALHO WEISS e SANDRO MARCELINO LUCA, é apelado…

CNJ: Tribunais medem eficiência com meta de reduzir congestionamento processual em 2024

CNJ: Tribunais medem eficiência com meta de reduzir congestionamento processual em 2024

A Justiça brasileira baixou, em doze meses até outubro deste ano, ao menos 39 processos judiciais a cada cem que tramitaram no mesmo período, o que representa taxa de congestionamento líquida de 60,76%. A redução permanente do indicador norteia as ações dos tribunais para o cumprimento da Meta Nacional 5 e, caso a taxa permaneça nesse patamar até dezembro, este…

INR: Mesmo na separação obrigatória de bens, prêmio de loteria da viúva pode ser incluído na herança do falecido (STJ)

INR: Mesmo na separação obrigatória de bens, prêmio de loteria da viúva pode ser incluído na herança do falecido (STJ)

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o prêmio de loteria ganho por uma viúva – recebido quando o marido estava vivo – seja reconhecido como patrimônio comum do casal e incluído na partilha da herança do falecido, ainda que o casamento tenha sido celebrado sob o regime de separação obrigatória de bens. Ao reafirmar a…

Artigo: PL que cria mercado de carbono falha ao excluir agronegócio, afirmam especialistas – por Martina Colafemina

Artigo: PL que cria mercado de carbono falha ao excluir agronegócio, afirmam especialistas – por Martina Colafemina

O Projeto de Lei 182/2024, que institui o mercado de carbono no Brasil (Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa — SBCE), tem brechas que podem prejudicar a imagem do país aos olhos de investidores globais e, consequentemente, afetar o valor dos créditos, de acordo com a interpretação de especialistas no assunto ouvidos pela revista eletrônica…

Artigo: Incidência do IPTU sobre imóveis públicos federais em concessão – por Giuseppe Giamundo Neto e Fernanda Leoni

Artigo: Incidência do IPTU sobre imóveis públicos federais em concessão – por Giuseppe Giamundo Neto e Fernanda Leoni

No começo de novembro de 2024, a Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou parecer elaborado por sua Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios acerca da incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóveis públicos federais cedidos a concessionárias de serviços públicos [1]. O estudo e conclusões da AGU derivam de um processo de tomada de…

Artigo: Liquidação extrajudicial do consórcio: Saiba o que fazer! – por Pedro Barros

Artigo: Liquidação extrajudicial do consórcio: Saiba o que fazer! – por Pedro Barros

Recentemente, tivemos no Brasil a liquidação extrajudicial da administradora de consórcios disbrave, trazendo muitas dúvidas e incertezas aos consorciados. O que é a liquidação extrajudicial? A liquidação extrajudicial é um processo administrativo conduzido pelo BACEN – Banco Central do Brasil quando uma administradora de consórcios enfrenta dificuldades financeiras e não consegue cumprir com suas obrigações. O objetivo é preservar os…

Artigo: Sobre a inaplicabilidade do conceito de preço de mercado aos contratos built to suit – por Farley Menezes da Silva

Artigo: Sobre a inaplicabilidade do conceito de preço de mercado aos contratos built to suit – por Farley Menezes da Silva

Diferentemente dos contratos de locação típicos, para os quais faz sentido o parâmetro preço de mercado, tal não ocorre quando falamos de contratos built to suit. 1. Introdução Os contratos de locação built to suit (“Contratos BTS”) têm encontrado grande difusão no Brasil, sendo utilizados em diversos tipos de produtos imobiliários1. Dentro de sua estrutura, os Contratos BTS contemplam os…

Artigo: Alienação Fiduciária: ainda a respeito da controvérsia envolvendo a necessidade de escritura pública – por Alexandre Junqueira Gomide, Andrey Guimarães Duarte e Daniel Paes de Almeida

Artigo: Alienação Fiduciária: ainda a respeito da controvérsia envolvendo a necessidade de escritura pública – por Alexandre Junqueira Gomide, Andrey Guimarães Duarte e Daniel Paes de Almeida

Na coluna do dia 12 de novembro, Migalhas Edilícias publicou vídeo com entrevista concedida pelo Dr. Marcelo Terra. O advogado defendeu a desnecessidade de lavratura de escritura em contratos de alienação fiduciária firmados por entidades não integrantes do SFI, SFH, consórcios e cooperativas de créditos. Essa visão, contudo, não é unânime. Nesse sentido, a coluna de hoje traz entrevista com…