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A importância de aprimorar o uso dos dados estatísticos na administração judiciária para a formulação e acompanhamento de políticas públicas. Esse é o tema do III Workshop Estatística do Poder Judiciário que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza nesta quinta e sexta-feira, 1º e 2 de agosto, em Brasília. O evento reúne os responsáveis pela produção de estatísticas dos…
O Projeto de Lei 3157/19 determina que a pessoa que pretender constituir uma sociedade terá que ser identificada e qualificada em tabelionato de notas. No caso de micro e pequenas empresas, haverá desconto de 50% nos emolumentos. O texto insere dispositivos no Código Civil (Lei 10.406/02) e também prevê o registro em cartório de outros atos das empresas. A…
Apelação Cível nº 1048498-06.2016.8.26.0114 Apelante: Matheus Maccari Neto Apelado: 1° Oficial de Registro de Imóveis de Campinas VOTO Nº 37.765 Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Carta de sentença extraída de ação de divórcio consensual – Partilha desigual em razão de liberalidade do cônjuge – Título que faz presumir a existência de doação –…
Contornos sobre a flexibilização da impenhorabilidade por abuso de direito e violação ao princípio da boa-fé Antes de adentrarmos no tema central, mais especificamente em relação às situações em que o bem de família poderá sofrer os efeitos da penhora, é necessário tecer algumas considerações a respeito deste instituto. O que é o bem de família? Quais são os…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizará no dia 24 de agosto, curso de Autenticação e Reconhecimento de Firmas na cidade de Marília. Um treinamento com caráter prático e com o objetivo de fornecer conhecimento e técnicas para escreventes e auxiliares por meio de um método dinâmico e participativo, capaz de despertar o interesse pelo estudo…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizará, no dia 24 de agosto, a turma para o curso de Grafotécnica e Documentoscopia na cidade de Araraquara. A capacitação tem como objetivo propiciar melhores condições de análise documental aos tabeliães, escreventes e demais operadores do Direito, além de preparar seus participantes a realizarem o curso de formação de…
Réu e família residem no local A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou homem e sua família a pagarem aluguel ao irmão deste por utilizar, exclusivamente, bem imóvel herdado após a morte dos pais deles. Os réus deverão arcar com aluguel estimado em R$ 5,5 mil, na proporção de…
Estamos em 2019 e é cada vez mais comum ver casais procurando clínicas de fertilidade a fim de realizarem o sonho da paternidade/maternidade, haja vista que o procedimento está ficando cada vez mais acessível e moderno. Mas e quando os planos são interrompidos por alguma intercorrência ou tragédia? A ausência de legislação nesta seara tem causado danos Brasil afora. O…
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Um projeto em tramitação no Senado pode aumentar o volume de transplantes de tecidos, órgãos e partes do corpo humano no Brasil. É o que espera o senador Major Olimpio (PSL/SP). Ele propôs revisar a legislação que regulamenta a doação pós-morte (Lei 9.434, de 1997) e quer enquadrar os crimes ligados à remoção ilegal de órgãos na Lei de Crimes…
Resolução 4.737/19 do BC foi publicada no DOU desta quarta-feira, 31 Foi publicada no DOU desta quinta-feira, 31, a resolução 4.737/19, do Banco Central. A norma fixa critérios e condições para o registro, junto ao BC, de gestores de bancos de dados que desejam receber informações de instituições financeiras para formação do cadastro positivo. A resolução também regulamenta…
Dados têm como base informações do IBGE e estão no estudo intitulado ‘Tirando o véu’. Cenário de três cidades baianas foram analisados por pesquisadores “Quando pensam em casamento infantil, as pessoas acreditam que a situação está bastante distante de nós e não está”, revela Viviana Santiago, gerente de gênero e incidência política da organização não-governamental Plan International, que apresentou,…
Nada impede que seja deferido o pedido de penhora on-line sem dar a prévia ciência do ato ao executado, o que ocorrerá em momento posterior. É sabido que foram muitas alterações promovidas pelo Novo Código de Processo Civil de 2015, entretanto poucas possuem efeito prático quanto a redação do artigo 854, e os seus parágrafos, tratando da possibilidade da…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso especial para fixar que o quinhão hereditário a que faz jus a companheira, quando concorre com os demais herdeiros – filhos comuns e filhos exclusivos do autor da herança –, deve ser igual ao dos descendentes quando se tratar dos bens particulares do de cujus. …