Nesta semana poderá ser feita nova prova por parte dos casais que não “dividiram” o patrimônio e que agora estão a ser chamados a pagar Adicional ao Imposto Municipal de Imóveis (AIMI). Isto é, os casados ou unidos de fato que não prestaram declaração para repartir entre si os imóveis de que são proprietários vão poder, agora, provar ao Fisco…
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, no dia 25 de agosto, o acórdão do julgamento que acolheu a tese da Multiparentalidade, com a divulgação da deliberação que julgou a Repercussão Geral 622: “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”. (STF,…
Nesta semana poderá ser feita nova prova por parte dos casais que não “dividiram” o patrimônio e que agora estão a ser chamados a pagar Adicional ao Imposto Municipal de Imóveis (AIMI). Isto é, os casados ou unidos de fato que não prestaram declaração para repartir entre si os imóveis de que são proprietários vão poder, agora, provar ao Fisco…
RESULTADO DA 60ª SESSÃO VIRTUAL DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE 25/08/2017 (PROVIMENTO CSM nº 2.062/2013) (…) EXPEDIENTE DIVERSO Nº 138.878/2017 – DICOGE 1.1 – PROPOSTA DE ABERTURA do 11º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, apresentada pelos MM. Juízes Assessores da Corregedoria Geral da Justiça.…
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, no dia 25 de agosto, o acórdão do julgamento que acolheu a tese da Multiparentalidade, com a divulgação da deliberação que julgou a Repercussão Geral 622: “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”. (STF,…
RESULTADO DA 60ª SESSÃO VIRTUAL DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE 25/08/2017 (PROVIMENTO CSM nº 2.062/2013) (…) EXPEDIENTE DIVERSO Nº 138.878/2017 – DICOGE 1.1 – PROPOSTA DE ABERTURA do 11º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, apresentada pelos MM. Juízes Assessores da Corregedoria Geral da Justiça.…
Clique aqui e confira o diário oficial de hoje.
A 5ª Turma Cível do TJ/DFT, por unanimidade, manteve a sentença da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina que negou ao autor a retificação do registro de nascimento do filho e a exoneração da prestação alimentar à criança. O autor entrou com ação negatória de paternidade na qual requereu a retificação do registro de…
A guarda provisória no processo de adoção terá validade até a data da sentença que julga a ação, a menos que haja revogação ou modificação da medida por ato judicial fundamentado. É o que determina projeto de lei aprovado no dia 2 de agosto pela Comissão de Direitos Humanos (CDH). Atualmente, a guarda provisória nos processos de adoção pode…
Segundo relatos de jornais internacionais, por exemplo, a rede portuguesa RTP, maior conglomerado jornalístico do país lusitano, o Paris Saint-Germain entregou um cheque de 222 milhões de euros aos responsáveis do Barcelona, fato que foi comprovado por um notário, terminando assim a ligação de Neymar com o clube catalão. Veja a matéria completa: https://goo.gl/h6RDzL
O documento indica como uma pessoa gostaria de ser cuidada. É preciso vencer o tabu da morte e conversar com A dúvida Gostaria de fazer um testamento vital, mas tenho dúvidas sobre as informações que devem ser incluídas e sobre a validade do documento. Minha família e os serviços de saúde devem respeitá-lo? Luciana Silveira – São Paulo…
Todo cidadão poderá ser obrigado a portar documento de identificação civil com foto, prevê o Projeto de Lei 6667/16, do deputado Bacelar (PTN/BA). “Não há no Brasil dispositivo legal que obrigue o cidadão a portar documento oficial de identificação civil, situação que, muitas vezes, dificulta o trabalho das autoridades de segurança pública”, justifica o parlamentar. “O porte de documentação civil…
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A 5ª Turma Cível do TJ/DFT, por unanimidade, manteve a sentença da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina que negou ao autor a retificação do registro de nascimento do filho e a exoneração da prestação alimentar à criança. O autor entrou com ação negatória de paternidade na qual requereu a retificação do registro de…
A guarda provisória no processo de adoção terá validade até a data da sentença que julga a ação, a menos que haja revogação ou modificação da medida por ato judicial fundamentado. É o que determina projeto de lei aprovado no dia 2 de agosto pela Comissão de Direitos Humanos (CDH). Atualmente, a guarda provisória nos processos de adoção pode…
