O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) informa que estão abertas oportunidades de inscrição para a websérie gratuita de “Como mapear processos para cartórios”, organizado pela TAC 7. Com 4 vídeo aulas, o curso voltado para titulares e gestores das serventias promete aumentar a produtividade da equipe, melhorar a qualidade das atividades, identificar e mapear as…
Sabe-se bem do tema. O artigo 1.848 do Código Civil determina que, no testamento, a validade da restrição dos poderes de propriedade depende de “justa causa”: Art. 1.848. Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima. § 1o Não é permitido ao testador…
Foi editado recentemente o Provimento 06/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do estado de Pernambuco, no último dia 29 de abril, instituindo o divórcio impositivo. O referido provimento é inovador e autoriza, exclusivamente no Estado de Pernambuco, qualquer dos cônjuges a pleitear, diretamente no Registro Civil das Pessoas Naturais, onde esteja lançado o assento de casamento, a averbação do divórcio,…
No dia 8 de maio de 2019, o vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (Ibradim), André Abelha*, foi designado a ocupar o cargo de presidente da Comissão Especial de Direito Notarial e Registral pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz. O CNB/SP parabeniza o colega pela nova conquista. *André Abelha é…
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Na semana em que se comemora o Dia Nacional da Adoção (25 de maio), o Tribunal de Justiça de São Paulo relança o site Adotar (http://www.adotar.tjsp.jus.br/), fonte oficial de informações sobre o tema. O trabalho foi conduzido pela Coordenadoria da Infância e da Juventude, com inserção de novos conteúdos e mudança no layout. O site existe desde 2014 e…
Embora a paternidade e a maternidade socioafetivas não tenham, ainda, sido disciplinadas pela legislação vigente, os seus reconhecimentos jurisdicionais são admitidos pela jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mediante aplicação por analogia das regras contidas nos artigos 27, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e 1.606 do Código Civil (CC), que asseguram a toda pessoa o direito…
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou nesta quinta-feira (23), um projeto de lei que garante prioridade na tramitação judicial a ações de divórcio que envolvam vítimas de violência doméstica. O PL 510/2019, do deputado Luiz Lima (PSL/RJ), segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta modifica a Lei…
Por iniciativa do deputado Hermeto (MDB), a Câmara Legislativa do Distrito Federal debateu na tarde do dia 23 de maio políticas de regularização de terras públicas rurais. Representantes de produtores rurais reivindicaram modificações na Lei 5.803/2017, do governo Rodrigo Rollemberg, que segundo eles, atrapalha a regularização das terras. Membros do governo e deputados distritais também participaram do debate, que…
Prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a multa pelo descumprimento doloso ou culposo dos deveres inerentes ao poder familiar pode ser aplicada quando os pais, por negligência, negam ao filho com deficiência a oportunidade de ser estimulado por meio de tratamentos oferecidos pelo próprio Estado. Nessas hipóteses, os genitores deixam de exercer o dever…
Um dos primeiros casos sobre o tema foi julgado pelo STJ em 1991 Era 26 de maio de 1988 quando a Assembleia Nacional Constituinte incluiu, no texto da nova CF, o reconhecimento da união estável como entidade familiar. Assim, a união estável entre homens e mulheres passou a ser reconhecida como entidade familiar para efeito da proteção do…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizará, no dia 15 de junho, a turma para o curso de Grafotécnica e Documentoscopia na cidade de Santos. A capacitação tem como objetivo propiciar melhores condições de análise documental aos tabeliães, escreventes e demais operadores do Direito, além de preparar seus participantes a realizarem o curso de formação de…
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O Judiciário brasileiro encontra-se abarrotado de demandas de todos os tipos Inerente às relações humanas, o conflito é a essência para a transformação social, já que é a partir dele que se estabelecem novas identidades coletivas e individuais em uma comunidade. Para garantir consequências construtivas ao invés de destrutivas nas relações de trabalho, as divergências devem, se possível, ser…
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), buscando melhores condições de participação nos concursos para os responsáveis pelas pequenas serventias do País, apresentou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proposta de alteração da Resolução nº 81. As sugestões visam aperfeiçoar o atual modelo de preenchimento de vagas em serventias notariais e registrais do País, visando principalmente solucionar o…
