Desde que se pretendeu a unificação do direito das obrigações no Código Civil de 2002, têm-se desenvolvido discussões similares àquelas já havidas no século XIX sobre a autonomia do Direito Comercial. Com efeito, por motivos que não resistem a uma análise mais atenta, alguns juristas convenceram-se de que estando as regras relativas às obrigações entre empresários reunidas àquelas aplicáveis a…
O Brasil avança na regulamentação da IA com o PL 2.338/23, que busca proteger direitos fundamentais, promover inovação e garantir sistemas seguros. O projeto visa equilibrar tecnologia e direitos humanos A sociedade está vivendo um desenvolvimento tecnológico sem precedentes na história, com a IA que se tornou uma das principais propulsoras desses avanços, em conjunto com a capacidade de…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 02-07-2024 Fonte: DJESP
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou em sua página oficial uma notícia relevante, tendo sido formalmente apontada como órgão regulador do Sistema Nacional de Regulação e Governança em Inteligência Artificial (SIA). Como explica o próprio comunicado, a partir de agora “caberá também à autarquia representar o Brasil perante organismos internacionais, sob a coordenação do Poder Executivo;…
A Reforma Tributária, veiculada pela EC 132/23, ao alterar o art. 145, da Constituição, inseriu o §3º, que, entre outros, prevê o princípio da cooperação. Porém, não é de hoje que institutos como a transação tributária são previstos pela legislação tributária Não é uma novidade a busca pela maior eficiência no âmbito da resolução de conflitos. Contudo, é perceptível…
A transferência de patrimônio para holdings apresenta benefícios significativos, incluindo a potencial imunidade do ITBI, desde que observadas as condições legais e jurisprudenciais estabelecidas Introdução Nos últimos anos, o uso das holdings tem se consolidado como uma estratégia eficiente de planejamento patrimonial e sucessório no Brasil, oferecendo vantagens fiscais significativas em comparação à administração de bens por pessoas…
Presidente do STF realiza panorama sobre passado, presente e futuro da nova tecnologia O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, publicou recentemente um artigo na revista “Direito e Práxis” da Uerj – Universidade do Estado do Rio de Janeiro, intitulado “Inteligência artificial: promessas, riscos e regulação”, em que discute potencialidades e riscos dessa tecnologia. Ao lado de Patrícia…
Brasil registrou mais de cinco mil celebrações entre janeiro e maio deste ano; direito de alterar o nome social e o gênero no registro civil teve um aumento de mais de 260% desde 2018 O número de casamentos entre pessoas do mesmo sexo está em ascensão no Brasil na última década. Regulamentado em 2013, as uniões homoafetivas passaram de…
Empresas podem sofrer ações legais, como o pagamento de indenização por dano moral, em casos de constrangimento Em 2018, o STF reconheceu por unanimidade que pessoas transexuais ou travestis podem alterar o nome e o gênero no registro civil sem se submeterem a cirurgia ou autorização judicial. A decisão foi regulamentada pelo Provimento 73 do CNJ e essa alteração…
O Direito de Família, influenciado pela Constituição de 1988, reconhece diversas entidades familiares e destaca a afetividade como fonte de direitos civis, especialmente no Registro Civil das Pessoas Naturais, garantindo segurança jurídica e publicidade aos atos essenciais da vida civil Hodiernamente, como reflexos da CF/88 (arts. 226 e 227) , observa-se que o Direito de Família se tornou muito…
Este artigo volta-se a discutir se é ou não viável (ou até recomendável) flexibilizar a obrigatoriedade de escritura pública prevista no art. 108 do Código Civil, que estabelece o seguinte: Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 01-07-2024 Fonte: DJESP
Considerando a publicação do Provimento CNJ nº 172/2024, que altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a forma para contratação da garantia de alienação fiduciária de bens imóveis. Considerando, a publicação do Provimento…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a IGI (Inglês Global Idiomas). A Inglês Global é uma escola de inglês completa e 100% online, com aulas gravadas em MP4 e resolução 4K. Possui método totalmente embasado nos quatro pilares do idioma, onde o aluno aprende a ouvir, falar,…
Ainda dá tempo de participar da edição histórica que celebra 20 anos de excelência dos serviços notariais e de registro no país O Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA) está de volta em sua edição de 2024, comemorando duas décadas de reconhecimento à excelência dos serviços notariais e registrais em todo o Brasil. As inscrições para esta edição histórica…
