Quem não fizer testamento vai deixar viúva sem herança? Entenda o que muda com a proposta do novo Código Civil Circulam nas redes sociais informações alarmistas afirmando que a reforma do Código Civil, em debate no Senado Federal, acabaria com os direitos de herança de maridos e esposas, deixando viúvas e viúvos desamparados caso o companheiro morra sem testamento. Isso…
Apartamentos de frente para o mar, imóveis rurais históricos, casarões centenários, contas bancárias robustas. Nos últimos anos, um fenômeno silencioso, porém crescente, tem levado bens desse porte, e muitos outros, a um destino improvável: o patrimônio público. Entre 2020 e 2025, ao menos 179 imóveis foram incorporados pela União ou por prefeituras em 14 estados, totalizando cerca de R$ 219…
Impactos da decisão do STF acerca da retomada extrajudicial de imóveis para credores e devedores Em junho de 2025, o STF reafirmou a validade das diretrizes previstas na lei 9.514/1997 e ampliadas pelo Marco Legal das Garantias (lei 14.711/23), que autorizam bancos e instituições financeiras a retomarem imóveis financiados em caso de inadimplência, sem necessidade de ação judicial. A decisão não inaugura novidade absoluta,…
Desde a Lei 14.661/2023, o Código Civil prevê a exclusão automática do herdeiro por indignidade em caso de sentença penal condenatória transitada em julgado por homicídio doloso (o que inclui feminicídio) contra seu cônjuge ou a pessoa cuja herança é discutida. Mesmo que a morte tenha ocorrido antes dessa norma entrar em vigor, a regra se aplica se o trânsito…
Desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro presidirá o novo certame; confira a lista completa dos membros aprovados pelo Conselho Superior da Magistratura O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) não perdeu tempo. Poucos dias após o Conselho Superior da Magistratura autorizar a abertura do 14º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro,…
Os órgãos do Poder Judiciário Federal entram em recesso em 20 de dezembro de 2025 (sábado) e permanecem sem expediente e atendimento ao público até 6 de janeiro de 2026 (terça-feira). Em caso de urgência, o TRT da 2ª Região conta com o plantão judiciário, que atua para evitar o perecimento de direitos, a ocorrência de dano de difícil reparação…
A ANOREG/BR e a CNR, com apoio de todos Institutos, realiza nesta sexta-feira (19.12) a Live CARTÓRIOS NO CBS-IBS com orientações sobre o novo sistema de emissão de notas fiscais e os novos impostos diante da Lei 15.270/25. Uma oportunidade única para esclarecer suas dúvidas e se preparar para as mudanças! A live terá participação de Maurício Zockun advogado tributarista; Evandro Oliveira…
A Inteligência Artificial já é uma realidade nos negócios e pode transformar operações com inovação e eficiência. Mas o uso indiscriminado de plataformas genéricas está abrindo brechas perigosas. Casos recentes mostram o tamanho do risco: Uma gigante de tecnologia teve códigos confidenciais vazados ao inserir informações em uma IA pública; Uma multinacional brasileira do agronegócio viu planos estratégicos e valores…
A usucapião, como modo de aquisição da propriedade, é um instituto jurídico de grande relevância social e econômica. Contudo, uma dúvida recorrente paira sobre seus efeitos: o reconhecimento da usucapião tem o poder de “limpar” a situação jurídica do imóvel, excluindo eventuais gravames e ônus preexistentes em sua matrícula? A resposta, conforme consolidado entendimento jurisprudencial, é afirmativa, em virtude da…
Jano (Janus) é uma divindade da mitologia romana, e a sua simbologia principal o descreve como o Deus dos começos, fins, passagens e portais. Ele é representado com duas faces, uma olhando para o passado e outra para o futuro, é a personificação da transição do antigo para o novo. O mês de janeiro recebe o seu nome, pois marca o…
O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia aborda a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconheceu os efeitos da renúncia à herança em relação aos bens descobertos posteriormente. Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a especialista em direito de família Karla Kobayashi explica os principais entendimentos firmados pela corte sobre os efeitos…
A regularização fundiária é um passo fundamental para garantir segurança jurídica e valorização de imóveis, tanto urbanos quanto rurais A regularização fundiária é um passo fundamental para garantir segurança jurídica e valorização de imóveis, tanto urbanos quanto rurais. Milhões de propriedades permanecem sem registro formal, impedindo transações, bloqueando acesso a crédito e comprometendo o potencial econômico dos bens. A falta…
Presidente do CNB/PR, Dr. Daniel Driessen Junior, representou o Colégio Notarial do Brasil na cerimônia que empossou a juíza Dra. Vanessa Ribeiro Mateus como presidente da AMB para o triênio 2026-2028 O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) este presente na cerimônia de posse da nova diretoria da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), realizada na última quarta-feira (17). O…
Corte entendeu que bloqueios judiciais comprometem a continuidade de serviços públicos essenciais O STF decidiu, por unanimidade, que a Companhia Estadual de Habitação e Obras de Pernambuco (Cehab/PE) está submetida ao regime constitucional de precatórios para o pagamento de dívidas judiciais de natureza trabalhista. O entendimento foi firmado no julgamento da ADPF 1.278, concluído em sessão virtual no dia 1º/12.…
Apelação n° 1003034-41.2025.8.26.0405 Espécie: APELAÇÃO Número: 1003034-41.2025.8.26.0405 Comarca: OSASCO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1003034-41.2025.8.26.0405 Registro: 2025.0001294386 ACÓRDÃO -– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003034-41.2025.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é apelante RP1 EMPREENDIMENTOS SPE…
