A proposta foi apresentada pela deputada Tábata Amaral; em abril deste ano, o prefeito de Araucária, de 65 anos, se casou com adolescente de 16 e nomeou a sogra para cargo público A deputada federal Tábara Amaral (PSB-SP) protocolou, na quinta-feira (3), um projeto de lei (PL) que visa proibir o casamento ou a união estável entre menores de…
Prêmio busca reconhecer e valorizar os cartórios que se destacam em suas práticas e resultados As auditorias do Prêmio de Qualidade Total Anoreg/BR (PQTA), uma iniciativa da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), serão realizadas entre 14 de agosto e 20 de outubro de 2023. Prêmio busca reconhecer e valorizar os cartórios que se destacam em suas…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o imóvel alienado fiduciariamente não pode ser penhorado em execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante. Para o colegiado, embora o devedor responda com seu patrimônio nesses casos, isso não se aplica à hipótese de imóvel em alienação fiduciária, pois ele integra o patrimônio de terceiro. …
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 07-08-2023 Fonte: DJE/SP
Documento permite que menores de idade façam viagens nacionais e internacionais desacompanhados dos pais e/ou responsáveis Agora digitais, as AEVs – Autorizações Eletrônicas de Viagem nacionais e internacionais de menores desacompanhados de pelo menos um dos seus pais cresceram 231% em junho deste ano em comparação a média mensal de atos praticados desde fevereiro de 2022, de acordo com Colégio…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 04-08-2023 Fonte: DJE/SP
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Zattini. A empresa é a loja on-line de moda da Netshoes e atua exclusivamente com e-commerce. A Zattini oferece milhares de marcas e produtos entre calçados, vestuários e acessórios – do Outlet ao espaço Boutique. Tudo com rapidez, confiança, poder de inovação e…
Conforme fixa o Código Civil de 2002, vizinhos têm a obrigação de dividir as despesas decorrentes da construção de tapumes divisórios entre seus imóveis, sejam muros, cercas ou outros. Esse dever não depende da concordância prévia deles sobre o pagamento. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por um…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há incidência do Imposto Territorial Rural (ITR) quando uma sentença transitada em julgado cancela o registro de propriedade imobiliária. Para o colegiado, estando a propriedade baseada em título reconhecido como nulo, não é possível cogitar a incidência do tributo, pois o fato gerador é inexistente. O entendimento…
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), por sua Diretoria, comunica que, a partir do dia 03 de agosto de 2023, os Tabeliães de Notas deverão prestar as informações referentes aos critérios de competência territorial, definidos no Provimento nº 100/2020 do CNJ, artigos 6º, 19, 20 e 21, antes de iniciar a lavratura das escrituras públicas eletrônicas ou…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 03-08-2023 Fonte: DJE/SP
Com o intuito de criar um banco de boas práticas jurídicas e tecnológicas no setor e incentivar empresas e órgãos públicos a utilizarem métodos consensuais e alternativos de soluções de conflitos, contribuindo para desobstruir o Poder Judiciário e promover uma resolução mais célere de demandas do cidadão, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) aprovou por unanimidade…
Nos últimos anos uma palavrinha surgiu no mundo imobiliário — a multipropriedade — e desde sua chegada muitas pessoas ainda não entendem do que se trata e como funciona na prática. Em 2018 foi sancionada a Lei 13.777, também conhecida como Lei da Multipropriedade, que inseriu no Código Civil os artigo 1.358-B até 1.358-U. Basicamente é “o regime de…
Instituída por meio da lei 13.874/19, a possibilidade da sociedade limitada ter apenas um sócio é ainda nova entre nós. Uma criança miúda. Para se ter uma ideia, há quem ainda se refira a sociedade limitada unipessoal, como se fosse um tipo diverso. Não é. Há apenas a sociedade limitada que, por disposição do artigo 1.052, § 1º, do Código…
Introdução A primeira parte desta série cuidou da aplicação do artigo 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aos procedimentos judiciais e extrajudiciais de retificação de nome civil no Registro Civil de Pessoas Naturais1. Naquele texto, destacou-se que o artigo confere ao magistrado, em processos de jurisdição voluntária, a prerrogativa de não seguir a legalidade estrita, podendo…
