Em planejamento sucessório e na gestão patrimonial é frequente a utilização de instrumentos de representação para prática de atos e a celebração de negócios jurídicos. Entre estes, a doação por procuração destaca-se como uma ferramenta de conveniência, que, paradoxalmente, esconde armadilhas jurídicas capazes de fulminar a validade e a eficácia do ato anos após a sua celebração. Para quem advoga…
Obrigação de entrega depende da renda, patrimônio e outras movimentações financeiras realizadas em 2025. Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou de regimes privados também podem ser obrigados a entregar a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026. As regras foram reforçadas pela Receita Federal neste ano e valem para contribuintes que ultrapassaram…
Manifestação gratuita pode ser feita em qualquer cartório de notas do País; ferramenta completa dois anos Pelo menos 30 mil brasileiros já formalizaram a intenção de doar órgãos após a morte nos dois primeiros anos da Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO). A manifestação é gratuita e pode ser feita digitalmente em qualquer um dos 8,3 mil cartórios de…
O artigo trata da exigência registral de apresentação de documentos que podem ser consultados na própria serventia extrajudicial ou em sítios oficiais, no âmbito dos procedimentos administrativos de retificação e de usucapião Introdução Alguns cartórios de registro de imóveis do Estado de São Paulo têm exigido, nos procedimentos administrativos de retificação e de usucapião, a apresentação da certidão atualizada da…
Tribunal entendeu que Justiça comum é responsável pela destinação de valores devidos a trabalhador falecido durante execução de processo trabalhista A 2ª turma do TST definiu que cabe à Justiça comum decidir sobre a destinação de valores trabalhistas devidos a empregado falecido durante a fase de execução de um processo. No caso concreto, o colegiado entendeu que os créditos reconhecidos…
No caso concreto, valores foram depositados por empresa em fundo municipal durante tramitação de arbitragem A 1ª turma do STJ decidiu que pagamento determinado em sentença arbitral não se submete ao regime de precatórios quando os valores já estavam previamente depositados em fundo municipal. Entenda O caso envolve disputa entre o município do Rio de Janeiro e a IFC –…
Análise dos impactos da reforma tributária para imobiliárias, administradoras de imóveis e holdings patrimoniais A promulgação da emenda constitucional 132/23 e a regulamentação promovida pela lei complementar 214/25 inauguraram uma das mais relevantes transformações do sistema tributário brasileiro nas últimas décadas. O novo modelo instituiu o chamado “IVA Dual”, composto pela CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 20-05-2026 Fonte: DJE
O texto propõe critérios objetivos para conter o ativismo do Judiciário e proteger o mínimo existencial com segurança jurídica A relativização da impenhorabilidade salarial: entre a proteção ao mínimo existencial e a efetividade da tutela executiva A proteção ao salário e outras remunerações congêneres, constitui verba de natureza alimentar e, ao longo da história, essa proteção foi tratada como uma…
Não há dúvida de que o atual modelo de competências jurisdicionais não é adequado para esses casos A Emenda Constitucional 132/23 refundou as bases do sistema tributário brasileiro, criando profundas alterações no modelo de repartição de competências e de receitas tributárias. Com promessa de radical simplificação, a reforma substitui os principais tributos incidentes sobre o consumo pela contribuição sobre bens…
Contornos dogmáticos, marcos legislativos e instrumentos societários da holding familiar no Direito brasileiro A preocupa1. Introduçãoção do ser humano com a destinação do patrimônio após a própria morte é tão antiga quanto as instituições jurídicas conhecidas. Do pater familias romano ao titular de fortunas empresariais contemporâneas, mantém-se constante a inquietação fundamental: como assegurar que o esforço acumulado em vida resista…
Os contribuintes têm até o dia 29 de maio deste ano para enviar a declaração sem a cobrança de multas O Imposto de Renda é um tributo federal cobrado anualmente sobre os rendimentos de pessoas físicas e jurídicas. Ele tem como objetivo acompanhar a evolução patrimonial dos contribuintes e garantir que cada indivíduo ou empresa pague o valor correto de…
Mais de 1,4 milhão de declarações estão retidas; checagem é feita pelo eCAC ou por aplicativo Prazo para declarar o IR 2026 termina em 29 de maio; quem atrasa paga multa ontribuintes que entregaram a declaração do Imposto de Renda 2026 podem fazer a consulta para saber se caíram na malha fina 24 horas após o envio. A checagem é…
“Nas primeiras décadas do século XX, toda a ameaça ao casamento era alvo de críticas. O tema do divórcio, por exemplo, era considerado ‘imoral’; ‘a pior chaga da sociedade’”. Mary Del Priori1 Nos últimos anos, tem-se difundido, no campo sociológico e jurídico, a expressão grey divorce (ou “divórcio cinza”) para designar o aumento das dissoluções conjugais entre pessoas com mais…
A publicação da Resolução nº 513 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), de 7 de abril de 2026, representa mais do que uma atualização técnica do Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar (Pronar). Trata-se de um reposicionamento institucional do licenciamento ambiental como instrumento dinâmico de política pública, diretamente conectado à proteção da saúde coletiva e à evolução…
