Para que a filiação socioafetiva seja mais valorizada e melhor trabalhada, é preciso que existam leis para pontuar e agregar todos os casos de filiação socioafetiva. Somente dessa forma é que o direito dos pais e filhos socioafetivos estarão cada vez mais assegurados Atualmente o tema filiação socioafetiva passou a ter grande relevância jurídica para o direito de família…
É de suma importância a realização da Due Diligence imobiliária, pois nela serão analisados todos os documentos do imóvel e do seu vendedor Contrato, em um sentido amplo, é uma operação econômica entre duas ou mais pessoas. Nesse sentido, um contrato é uma troca econômica, visando a circulação de riqueza, sendo sinônimo do conceito de negócio. No mundo…
É possível cobrar Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de integralização de imóveis por fundos imobiliários — quando há a transferência da propriedade de um imóvel para um desses fundos, mediante a emissão de cotas em favor do alienante. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial…
Mais de 700 pessoas, entre notários e registradores de todo o País, especialistas do Direito e autoridades dos órgãos reguladores da atividade extrajudicial, participaram na manhã desta sexta-feira (03.03), no hotel Unique, em São Paulo, do Seminário Nacional de Adjudicação Compulsória Extrajudicial, novo procedimento de desjudicialização que permite que imóveis quitados, mas não transferidos, sejam regularizados pela via extrajudicial. …
O primeiro painel do Seminário Nacional de Adjudicação Compulsória Extrajudicial, realizado nesta sexta-feira (03.03) no hotel Unique, em São Paulo, teve como foco os aspectos jurídicos da Lei Federal 14.382/22. O presidente da Academia Notarial Brasileira e conselheiro de direção da UINL, Ubiratan Guimarães, conduziu os trabalhos e destacou que o “notariado brasileiro mais uma vez se coloca à disposição…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 06-03-2023 Fonte: DJE/SP
Em coluna anterior, publicada neste canal em janeiro de 2016, destaquei que uma das normas do então Novo Código de Processo Civil que poderia ter grande aplicação para as ações de família seria o seu art. 356, que trata do julgamento parcial de mérito. A sua incidência, como defendido, dar-se-ia sobretudo em ações de divórcio e de dissolução de…
Concluiu-se que o rateio deve ser igualitário, com fundamentação completa das razões do julgamento, que podem ser lidas a seguir O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a divisão igualitária de pensão por morte entre ex-cônjuge e companheira do falecido. É importante lembrar que companheiro/a não se confunde com concubino/a ou amante. Companheiro ou convivente é a…
Você provavelmente já ouviu falar de alguém que se tornou dono de um terreno, ou de um imóvel, quando ocupados por um determinado tempo, mesmo que estes não fossem originalmente da pessoa. Essa prática tem nome e é amparada por lei: usucapião. A legislação brasileira permite que uma pessoa adquira e regularize a propriedade de um bem para seu…
PROVIMENTO-CG-N-06-2023 Fonte: DJE
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 02-03-2023 Fonte: DJE/SP
A evolução do conceito de família, não foi acompanhado pela legislação, tendo como aliados doutrina e jurisprudência. Esse abismo entre legislação e realidade trouxe para o assunto sucessão a importância do planejamento sucessório Família, comunhão de vida, afetos, igualdade, amor solidariedade, responsabilidade e lealdade. Desfocando a proteção do grupo familiar para o sujeito, o envolvimento afetivo ganha maior…
A herança digital não é uma novidade no mundo do fato, vivemos em um mundo cada vez mais moderno Introdução A internet foi um marco histórico para a humanidade. Vivemos atualmente na sociedade da informação, com incremento cada vez maior dos meios de comunicação. A internet, fruto da revolução digital, especialmente com o surgimento das redes sociais fez…
No começo deste ano, um caso ganhou destaque nos mais diferentes jornais do Brasil devido à sua peculiaridade. Um casal de Belo Horizonte, Minas Gerais, firmou um pacto antenupcial com uma cláusula de multa de R$ 180 mil em caso de traição. O documento foi validado pela juíza Maria Luiza de Andrade Rangel Pires, titular da vara de Registros Públicos…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 01-03-2023 Fonte: DJE/SP
