O Banco Central implementa novas regras para o Pix com foco em segurança e conveniência. Limites para dispositivos não cadastrados e o “Pix Automático” prometem mais proteção e inovação no sistema financeiro. O Banco Central do Brasil, por meio das resoluções BCB 402 e 403, está implementando novas diretrizes para o Pix a partir de 1º de novembro de 2024.…
Ministro Haddad anunciou medidas para justiça fiscal, incluindo a elevação da faixa de isenção do IR e tributação dos super-ricos. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou, em pronunciamento em rede nacional, um conjunto de medidas tributárias com o objetivo de equilibrar as contas públicas e promover justiça fiscal no Brasil. Entre as principais iniciativas, destaca-se a reforma do IR,…
A sociedade digital contemporânea evoluiu do simples online para o denominado “onlife”, no qual experiências reais e virtuais se relacionam, modificando profundamente a forma como interagimos e vivemos. Tal transformação impõe desafios ao Direito, exigindo uma percepção aguçada e o desenvolvimento de regulamentações específicas para acompanhar os avanços tecnológicos1. Nesse cenário, os neurodireitos têm ganhado destaque, sendo objeto de debates…
Para colegiado, adesão ao seguro pelo consumidor foi consciente e vantajosa. A contratação de seguro prestamista junto ao financiamento não caracteriza venda casada. Assim decidiu, por unanimidade, a 37ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, entendendo que a contratação do seguro, realizada de forma livre e opcional, representa a liberdade de escolha e beneficia o consumidor. O que é seguro…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Comunicado CG nº 947/2024 reproduzido abaixo na íntegra. COMUNICADO CG Nº 947/2024 A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, em razão de diversas consultas realizadas a este órgão, expede o presente Comunicado em Aditamento ao expedido em 02/12/2024, sob o número CG 910/2024, alertando para…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 06-12-2024 Fonte: DJESP
Até amanhã (06/12), os principais cursos do Centro de Estudos Notariais receberão descontos imperdíveis para quem sempre desejou desenvolver e aperfeiçoar os conhecimentos sobre Direito Notarial. Entre eles, todos os níveis da Escola de Escreventes +, o programa de formação feito para os profissionais dos cartórios, incluindo os novos níveis Master de formação em Imóvel Rural, Inventário e Usucapião Extrajudicial.…
Portaria CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 404, de 28.11.2024 – D.J.E.: 03.12.2024. Ementa Dispõe sobre o recesso judiciário e sobre a suspensão dos prazos processuais, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, no período de 20 de dezembro de 2024 a 31 de janeiro de 2025. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas…
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) e a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) promoveram uma cerimônia repleta de homenagens na noite desta quarta-feira (27/11), marcando a abertura do XXIV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e Registral (Congresso da ANOREG/BR) e a VII Conferência Nacional dos Cartórios (CONCART). Cerca de 300 pessoas, entre notários, registradores, representantes…
A adesão dos tribunais brasileiros ao Pacto Nacional do Poder Judiciário pela Sustentabilidade representa a formalização do comprometimento desses órgãos com o tema, muitos dos quais já estão empenhados no desenvolvimento de práticas sustentáveis. Em pelo menos três iniciativas os tribunais brasileiros já avançaram: substituição de energia elétrica por placas fotovoltaicas, realização de inventário de carbono e tratamento de resíduos…
O tratamento de dados pessoais configura-se irregular quando deixa de fornecer a segurança que o titular poderia esperar, consideradas as circunstâncias relevantes do caso. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou que a Enel tem responsabilidade pelo vazamento de dados não sensíveis de uma consumidora, após um ataque hacker. A consumidora teve expostos nome completo,…
A ação de despejo por falta de pagamento do aluguel não se insere nas hipóteses de suspensão previstas na Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005), pois o imóvel locado não integra o patrimônio da recuperanda. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de um shopping de Brasília, que poderá…
A compreensão dos aspectos legais relacionados à posse e ao uso de imóveis financiados exige a distinção entre os conceitos de direitos aquisitivos e propriedade plena. Essa diferenciação é fundamental para entender as limitações e possibilidades legais de quem adquiriu um imóvel ainda em processo de financiamento. Os direitos aquisitivos correspondem ao direito contratual de uma pessoa adquirir, no futuro,…
Um homem que foi lesado na compra de um veículo será indenizado, de acordo com decisão do 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia (DF). Os fatos ocorreram em janeiro de 2023, quando o autor da ação iniciou negociação com um casal que possuía veículo que foi apreendido pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal. Interessado no automóvel, o autor se…
A possibilidade de condenar um banco ao pagamento de indenização pelos danos morais causados por um empréstimo fraudulento contra uma correntista idosa dividiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e causou empate na votação. Dois ministros votaram a favor da condenação, outros dois ficaram contra. Como o colegiado está desfalcado de um membro após a mudança de turma…
