Prazo para a entrega do Imposto de Renda 2026 vai até 29 de maio, próxima sexta-feira O prazo para a entrega do Imposto de Renda 2026 acaba em 29 de maio, daqui duas semanas, e 20 milhões de contribuintes ainda não entregaram o documento à Receita Federal, que espera receber 44 milhões de declarações neste ano. O fisco orienta os…
Tendo tido a honra de integrar o Grupo de Trabalho do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) sobre aquisição de créditos de carbono pelo Judiciário, presidido pelo ilustre doutor Guilherme Guimarães Feliciano Conselheiro, magistrado do Trabalho e professor da USP, pude participar da elaboração de trabalho sobre o tema, em conjunto com os/as demais integrantes do grupo. Dada a atualidade e…
Análise crítica reparação socioambiental no Brasil, apontando ausência de déficit normativo e falhas de governança, com crítica ao formalismo, à autocomposição desigual e à fragmentação institucional. A CF/88 instituiu, em seu art. 225, um regime jurídico robusto de tutela ambiental, fundado no dever comum do Poder Público e da coletividade de defender e preservar o meio ambiente para as presentes…
Os direitos aquisitivos de bens com alienação fiduciária têm valor econômico e integram o patrimônio do devedor. Assim, eles podem ser alvos de penhora e expropriação judicial, sem barreira legal que condicione o leilão à quitação total prévia do financiamento. Com base nesse entendimento, o ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, autorizou a avaliação e a alienação em…
A legislação previdenciária proíbe a acumulação de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, mas não há qualquer impedimento ao recebimento de pensão de filho junto com a de cônjuge. Com esse entendimento, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague indenização de R$ 10 mil…
Norma não especifica regra sobre cobrança de tributos para exportação e gera insegurança jurídica Grãos respiram. Perdem massa durante o armazenamento, a secagem, o transporte e o transbordo nos terminais portuários. Não por negligência, mas por fisiologia. A chamada quebra técnica é inerente à exportação de commodities agrícolas a granel e onera o setor há décadas. O direito aduaneiro sempre…
Publicação realizada pela ANOREG/BR reúne dados sobre a atuação extrajudicial no país A 7ª edição da revista Cartórios em Números, publicada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), apresentou um panorama atualizado da atuação extrajudicial no país. A publicação reúne os dados dos serviços de Registro Civil, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas…
Texto segue em análise. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite à mulher vítima de violência doméstica pedir, de forma unilateral, o divórcio ou a dissolução de união estável diretamente no cartório de registro civil. Hoje, o divórcio…
A 10ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a decisão que negou a expedição de alvará judicial para a venda de um imóvel pertencente a espólio com participação de herdeira absolutamente incapaz. O entendimento foi de que a alienação do bem depende, obrigatoriamente, de avaliação judicial prévia. Conforme o relatório do processo, os herdeiros e representantes…
Métodos alternativos são bastante estratégicos para resolver conflitos com agilidade, preservar relações comerciais e sustentar a reorganização financeira no campo O avanço das recuperações judiciais no Brasil tem aumentado ainda mais a necessidade das empresas por mecanismos de resolução de conflitos que tragam celeridade e eficiência às partes, como, por exemplo, a arbitragem e a mediação. O agronegócio, de modo…
Sistema muda regras para aluguel e venda de imóveis, além de ampliar fiscalização sobre investidor imobiliário A reforma tributária começou a sair do papel. No fim de abril, o governo federal publicou regulamentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributos que formarão o futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA) brasileiro. As…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 15-05-2026 Fonte: DJE
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza a Apelação n° 1001904-24.2024.8.26.0543, que dispõe sobre a “alucinação” de IA e fundamentação jurídica falsa levam à denúncia ética de advogado. Confira apelação na íntegra Fonte: DJE
Do ponto de vista do Imposto de Renda, a tributação recai, em regra, sobre rendimentos, e não sobre a transmissão de bens Herança de imóveis que nunca foram declarados: posso ter problemas com a Receita? Veja como informar na Declaração de Espólio e na sua declaração os bens que seu pai não declarava Dúvida da leitora: Boa noite! Meu pai…
A Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) informa que o XVI Fórum de Integração Jurídica teve sua data atualizada. Inicialmente previsto para o dia 27 de maio de 2026, o evento será realizado em agosto de 2026, em Brasília/DF. A mudança busca adequar a realização do Fórum à agenda institucional e garantir uma programação ainda mais estratégica para notários,…
