Os novos rumos do ITBI na integralização de capital A controvérsia sobre a incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em operações de integralização de capital social de pessoas jurídicas, especialmente aquelas cuja atividade preponderante está ligada ao mercado imobiliário, tem sido uma fonte persistente de insegurança jurídica e um catalisador de inúmeros litígios. O cerne dessa discussão…
Processo 1112607-56.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1112607-56.2025.8.26.0100 Processo 1112607-56.2025.8.26.0100 Pedido de Providências – Registro de Imóveis – Clovis de Morais – Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida suscitada para manter os óbices registrários. Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. – ADV: CLOVIS DE MORAIS (OAB 185461/SP) Íntegra da decisão: –– Texto selecionado…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 12-11-2025 Fonte: DJE
Proposta passou pela CCJ da Câmara e poderá seguir direto para o Senado A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Código Civil para incluir a caução locatícia registrada na matrícula do imóvel na lista de direitos reais. O objetivo é reforçar esse instrumento como garantia para…
O avanço da desjudicialização e as novas oportunidades de atuação para a advocacia nas esferas extrajudicial, notarial e registral foram temas centrais do evento “Destrinchando os Processos Extrajudiciais – As oportunidades da nova advocacia e dos cartórios”, realizado pelo Conselho Federal da OAB nesta segunda-feira (10/11). O encontro faz parte das comemorações pelos 95 anos da OAB Nacional, e reuniu…
O divórcio, por si só, já representa um marco significativo na vida de um casal. Contudo, é comum que, em meio ao processo de dissolução do vínculo matrimonial, a partilha dos bens seja postergada ou, por vezes, sequer abordada na sentença. A legislação brasileira, em seu artigo 1.581 do Código Civil, inclusive autoriza expressamente: “o divórcio pode ser concedido sem…
Você fez o inventário e encontrou bens que não estavam incluídos? Saiba como regularizar a situação e garantir a partilha correta Você concluiu o inventário, acreditou que tudo estava resolvido, e de repente descobriu outros bens que pertenciam à pessoa falecida. Um imóvel antigo, uma conta bancária esquecida, um veículo, um investimento que não foi declarado… situações assim são mais…
I – Uma nota introdutória O consumidor adquire um apartamento da construtora e as venezianas entregues são diferentes das prometidas. O comprador adquire um apartamento com certa área útil prometida e posteriormente descobre que a área real é inferior àquela mencionada pela construtora. Estamos diante de inadimplemento contratual ou de vício da construção? Quais os direitos que os adquirentes têm…
Martín von Hildebrand diz que tema de segurança não pode ser tratado isoladamente por um país Para representante da OTCA, TFFF é um esforço inovador lançado por pessoas que entendem muito sobre o tema O colombiano Martín von Hildebrand, 82, é uma figura ilustre na pauta climática, sobretudo na floresta amazônica, onde viveu durante 50 anos. Hoje, ele lidera a…
Colegiado considerou que as milhas aéreas e pontos acumulados em programas de fidelidade representam bens com valor econômico A 13ª câmara Cível do TJ/PR autorizou a expedição de ofícios a companhias aéreas e programas de fidelidade para localizar milhas e pontos pertencentes a uma empresa devedora em processo de cumprimento de sentença. A decisão reformou entendimento da 17ª vara Cível…
A campanha oferece até 90% de desconto em livros jurídicos impressos e 50% em digitais. Uma chance para ampliar sua biblioteca e investir em conhecimento jurídico de ponta Em novembro, a Fórum Conhecimento realiza a Black November Fórum, uma das mais abrangentes campanhas promocionais do seu calendário editorial. De 7 a 30/11, leitores, pesquisadores, estudantes, advogados, magistrados, gestores públicos e…
Normas entram em vigor em fevereiro de 2026 e definem parâmetros de operação, câmbio e governança para prestadoras de serviços de criptoativos operarem no mercado nacional O Banco Central (BC) publicou nesta segunda-feira (10) as regras que regulamentam o mercado de criptoativos no Brasil, definindo parâmetros para empresas que prestam serviços com moedas digitais, como corretoras e plataformas de negociação.…
A teoria da perda de uma chance, desenvolvida inicialmente na doutrina francesa e consolidada no direito brasileiro, busca tutelar situações em que o dano não decorre da perda de um bem ou direito certo, mas da eliminação de uma oportunidade real e séria de alcançar determinado benefício. Conforme leciona Sérgio Cavalieri Filho, “a chance perdida é um bem jurídico autônomo,…
Turma seguiu voto da ministra Nancy Andrighi e afastou a prescrição trienal em ação indenizatória entre herdeiros A 3ª turma do STJ decidiu, nesta terça-feira, 4, manter a condenação de herdeiro ao pagamento de indenização por reter rendimentos de imóveis pertencentes ao espólio familiar. O colegiado, por unanimidade, afastou a alegação de prescrição trienal e reconheceu que a pretensão indenizatória…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 11-11-2025 Fonte: DJE
