A concessão de tutela de urgência para desocupação imediata em ação possessória ajuizada após o período de ano e dia do esbulho é juridicamente cabível. Contudo, a medida exige a demonstração efetiva de perigo de dano grave ou de risco ao resultado útil do processo. Com esse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado…
O planejamento patrimonial e sucessório é, indiscutivelmente, uma das ferramentas preventivas mais eficazes para garantir a preservação do patrimônio familiar, mitigar desgastantes conflitos entre herdeiros e, sobretudo, promover uma significativa economia de tempo e de recursos financeiros que seriam inevitavelmente despendidos em um moroso processo de INVENTÁRIO. Dentre as diversas estratégias disponíveis no arcabouço do Direito Imobiliário e Civil brasileiro,…
Cada mês de inércia legislativa é um mês em que contribuintes operam sob incerteza e o contencioso se organiza A Reforma Tributária brasileira foi apresentada ao país como um projeto de neutralidade, simplicidade e segurança jurídica. A EC n. 132/23 e a LC n. 214/2025, ao instituírem o IBS e a CBS como pilares do novo modelo de tributação sobre…
Regra exige checagem de desmate por imagens de satélite O Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu adiar para 2027 a entrada em vigor da regra que impede a concessão de crédito rural subsidiado a produtores com registro de desmatamento ilegal. A medida foi aprovada em reunião extraordinária na terça-feira (12), após pressão de entidades do agronegócio por mais prazo de adaptação.…
Em diferentes espaços do dia a dia no Brasil, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre a diferença entre nome social e nome civil. Veja as diferenças jurídicas, quando cada um é usado e quais os direitos que a legislação brasileira garante. Em diferentes espaços do dia a dia no Brasil, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre a diferença entre nome…
O artigo analisa a evolução histórica do Tabelionato de Notas, do registro de práticas hoje superadas à atuação contemporânea na produção de provas digitais com fé pública ”O tempo é um rato roedor das coisas, que as diminui ou altera no sentido de lhes dar outro aspecto.” Machado de Assis. O Tabelionato de Notas é uma das instituições jurídicas mais…
Compondo a mesa solene de abertura do maior encontro nacional de corregedores da Justiça, o presidente da ANOREG/BR, Rogério Portugal Bacellar, reforçou a parceria histórica entre as serventias extrajudiciais e o Poder Judiciário. No Foro Extrajudicial, oficinas técnicas sobre digitalização, regularização fundiária e novas plataformas mostraram que o extrajudicial chegou ao ENCOGE com pauta própria e protagonismo. A cidade de…
Com base em estatísticas, decisões judiciais e na rotina dos cartórios, o artigo analisa a consolidação do casamento civil homoafetivo no Brasil e seu papel na garantia de segurança jurídica O casamento civil sempre refletiu, ainda que com algum atraso, as transformações sociais e constitucionais do seu tempo. Mais do que um ato formal, ele representa a entrada do Estado…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 14-05-2026 Fonte: DJE
O Manual de Boas Práticas, elaborado pela Comissão de Proteção de Dados do CNJ, estabelece o roteiro técnico para a conformidade das serventias à LGPD. O documento reafirma que notários e registradores atuam como controladores no exercício de suas atividades típicas, detendo a responsabilidade pelas decisões relativas ao tratamento de dados pessoais. As diretrizes destacam que o tratamento de dados…
Em viagem ao redor do mundo a bordo de um veleiro, família utiliza a plataforma digital do notariado para assinar documentos no Brasil, evidenciando a importância da tecnologia para brasileiros em qualquer lugar do mundo Uma família brasileira que vive a bordo de um veleiro publicou, em seu canal no YouTube, um vídeo que mostra, na prática, como o e-Notariado…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) participará do II Congresso Nacional de Mulheres do Extrajudicial, no dia 15 de Maio de 2026, representado pela Presidente e 22° Tabeliã de Notas da Capital, Ana Paula Frontini, a Diretora e 25° Tabeliã de Notas da Capital, Letícia Araújo Faria, a Diretora e Tabeliã de Notas e de Protesto…
Entenda quando o inquilino precisa lançar o aluguel e outros custos relacionados ao imóvel no IR Dúvida do leitor: Meu marido alugou um imóvel residencial pertencente a um condomínio (que tem CNPJ) em novembro de 2025. Pagamos o aluguel de novembro e mais uma caução. Na declaração de Imposto de Renda, é preciso informar o aluguel de novembro, a caução…
O ano de 2026 iniciou contabilizando inúmeros prejuízos decorrentes de temporais em diversos municípios do país, atingindo mais de um milhão de pessoas, deixando mais de 25 mil desabrigados e desalojado1. Nos municípios de minas gerais, em recente emergência climática, 72 pessoas morreram em decorrência das chuvas2. Toda vez que fenômenos climáticos intensos e extremos ocorrem, as histórias se repetem.…
Para ministros da 3ª turma, quem está em débito não pode impedir retomada do imóvel até receber eventual indenização por melhorias. Ocupante inadimplente não tem direito a reter a posse do imóvel até receber indenização por benfeitorias úteis ou necessárias. Esse foi o entendimento unânime da 3ª turma do STJ. Ao votar, a relatora, ministra Nancy destacou que o recorrente…
