O artigo 23 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Pessoais impõe, em seus §§4º e 5º, a incidência do regime de tratamento público de dados pessoais aos serviços notariais e de registro[1], embora referida lei não traga maiores detalhes em relação às peculiaridades de sua aplicação às atividades em questão[2]. Com o escopo de detalhar a aplicação da…
Descubra agora se a respota para essa dúvida pode de fato garantir uma quantia maior ou não Para saber como é repartida a herança de alguém, deve-se saber que esse aspecto varia com alguns fatores, como, por exemplo, a configuração da família no momento da morte e se existe um testamento. No entanto, muitos questionam a sua parte na…
A principal diferença entre tutela e curatela está relacionada à idade da pessoa que será cuidada Semelhanças: Ambos os institutos se propõem a propiciar a representação legal e a administração de sujeitos incapazes de praticar os atos da vida civil; Institutos protetivos e assistenciais; Proteção jurídica dos interesses daqueles que se encontram em incapacidade da gestão de sua…
O programa televisivo “Ver Mais” convidou a advogada, Mayara Alflen, para uma entrevista sobre assuntos relacionados a herança e sucessão. Confira o programa completo aqui. Fonte: RIC Mais
O setor imobiliário se mantém aquecido. É o que mostra o levantamento da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (ABRAINC) em parceria com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), em que o total de novos imóveis comercializados aumentou 6,2% no primeiro trimestre deste ano, em comparação com o mesmo período em 2021, e foram vendidas mais de 36 mil unidades…
Uma mulher que manteve relação de proximidade com os filhos biológicos do ex-marido após o divórcio teve a maternidade socioafetiva reconhecida pela 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. A decisão unânime permitiu a inclusão do nome no registro dos três autores da ação. Conforme consta nos autos, após o divórcio, a…
No dia 31 de agosto, a Resolução 1995/2012, do Conselho Federal de Medicina (CFM), que regulamenta a utilização das Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV), também conhecidas como testamentos vitais, completou dez anos. O documento permite que as pessoas, antecipadamente, expressem suas escolhas quanto às diretrizes de um tratamento médico futuro, caso fiquem impossibilitadas de manifestar a vontade em virtude de…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 20-09-2022 Fonte: DJE/SP
O testamento pode ser uma valiosa ferramenta de planejamento sucessório Muita gente já ouviu falar em testamento. Aliás, este tema tem sido bastante comentado atualmente, por conta do recente falecimento da Rainha da Inglaterra, Elizabeth II. Mas o que é um testamento, e para que ele serve? Trata-se de um documento através do qual o detentor do…
O procedimento extrajudicial de Usucapião vem ganhando força nos Cartórios em todo país, pois além de não existir litígio, o Conselho Nacional de Justiça aperfeiçoou e uniformizou os procedimentos relativos à usucapião extrajudicial, reduzindo consideravelmente as demandas no Poder Judiciário mediante a desjudicialização de procedimentos dessa natureza. Com as alterações no Código de Processo Civil e na Lei de…
Como se sabe, não existe, no Brasil, limitação temporal ao uso das técnicas ou métodos de reprodução humana medicamente assistida, uma vez que a utilização de gametas ou de embriões crio preservados poderá ocorrer post mortem, ou seja, após o falecimento do marido/esposa, companheiro(a) ou doador(a). A questão sobre a qual nos propomos a refletir na coluna de hoje…
Apesar das críticas ao ordenamento jurídico atual, não pode-se, de forma alguma, não dar a devida relevância a esse assunto A principal confusão que se observa neste tema é a falta de conhecimento dos institutos da meação e da herança. Isto porque muitas pessoas leigas no Direito acreditam que, quando se casa pelo regime de separação convencional de bens,…
Entender sobre a legitimidade para requerer a abertura de inventário pode ser importante ferramenta em favor do credor do herdeiro, tendo em vista que o procedimento envolverá o levantamento de bens da pessoa morta, que, ao entrarem na esfera patrimonial do herdeiro, poderão servir para a satisfação de eventual dívida existente. Com a morte da pessoa se inicia o…
Entender sobre a legitimidade para requerer a abertura de inventário pode ser importante ferramenta em favor do credor do herdeiro, tendo em vista que o procedimento envolverá o levantamento de bens da pessoa morta, que, ao entrarem na esfera patrimonial do herdeiro, poderão servir para a satisfação de eventual dívida existente. Com a morte da pessoa se inicia o…
No quadro “Papo Jurídico” da TV Migalhas, o advogado Guilherme Galhardo Antonietto comenta a impossibilidade de se reconhecer uma união estável paralela ao casamento. Assista ao vídeo na íntegra aqui. Fonte: Migalhas
