Acórdão anula inventário e garante direitos à autora A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu união estável homoafetiva post mortem entre uma mulher e sua companheira falecida, anulando o inventário extrajudicial dos bens deixados por esta e garantindo à autora o direito real de habitação do imóvel compartilhado por ambas. Em votação…
![TJ/SP: Mantida decisão que reconhece união estável homoafetiva entre mulher e companheira falecida](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2022/09/06-09-UNIAO-POS-MORTE-MULHERES-740x350.png)