Desde 2016, passou a ser possível o reconhecimento de dupla paternidade, mantendo o registro e, por consequência, os deveres e direitos do pai biológico e o acréscimo da paternidade socioafetiva com seus devidos efeitos. Essa discussão chegou ao Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 898.060/SC) para repercussão geral. Na decisão, o relator, Luiz Fux,…
Em 15 de fevereiro de 2022 foi editada a Recomendação CNJ nº 128, orientando os órgãos do Poder Judiciário a adotarem o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, de modo a colaborar com a implementação das Políticas Nacionais estabelecidas pela Resolução CNJ no 254/2020, relativas ao Enfrentamento à Violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário. A Lei Maria…
Hígia se formara há pouco mais de 2 anos na faculdade de medicina e, enquanto se preparava para disputar uma vaga de residência em um dos hospitais mais prestigiados na sua área de pesquisa, a medicina de emergência, foi contratada como socorrista por uma empresa que administrava a concessão de uma das rodovias mais perigosas do país. Naquela tarde de…
A etapa nacional dos Seminários Acadêmicos Notariais acontece pela primeira vez em Natal, nos dias 27 e 28 de outubro. O evento é organizado pelo Colégio Notarial do Brasil e reunirá por volta de 350 profissionais da área de todo o País, sendo cerca de 150 do Rio Grande do Norte. O seminário promoverá debates técnicos e práticos entre tabeliães, …
A previsão de implementação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), em junho passado, por meio da edição da Lei 14.382, visa à simplificação e à modernização do acesso dos cidadãos a serviços extrajudiciais prestados pelos cartórios. E os desafios envolvidos na missão de transformar a relação entre pessoas (físicas e jurídicas) e documentos essenciais para os negócios públicos e…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 03-10-2022 Fonte: DJE/SP
A importância para os contribuintes do RESP 1.934.821-SP que gerou o Recurso Repetitivo 1113 no Superior Tribunal de Justiça O ITBI está previsto em nossa Constituição no art. 156, II que é de competência dos municípios vinha sendo tributado de forma equivocada pela maioria dos municípios brasileiros. A Base de cálculo é pautada pela avaliação da própria prefeitura,…
O falecimento de um ente querido, sobretudo de um familiar, traz, para além dos sentimentos causados pela perda, implicações de caráter patrimonial de extrema relevância para o direito tributário. Adotando a transferência de renda e propriedade decorrente do falecimento, o texto constitucional define que os estados e o Distrito Federal têm competência para instituir o Imposto de Transmissão Causa Mortis…
Ao contrair o âmbito da tutela da patente à sua literalidade, o entendimento do STJ acabou por minimizar os impactos advindos da ocorrência do abuso na liberdade de empreender Em uma lúdica apreciação analógica, é possível comparar o documento de uma patente concedida à escritura de um bem-de-raiz averbado junto ao Registro Geral de Imóveis. Assim, entre aquilo que…
A usucapião garante a aquisição da propriedade de um bem de forma originária, desde que a posse sobre o bem preencha requisitos como ser mansa, pacífica, contínua e duradoura, variando o lapso temporal conforme o caso. Nesse contexto, há uma forma extraordinária de usucapião que desperta receio em quem está passando pelo processo de separação e divisão de bens:…
Plenário reconheceu o caráter constitucional e a repercussão geral da matéria STF irá analisar a validade do art. 1.641, II, do CC/02, que estabelece ser obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos, e da aplicação dessa regra às uniões estáveis. Os ministros reconheceram o caráter constitucional e a repercussão geral da…
A importância da interligação e do funcionamento adequado do sistema de cartórios e registros com os demais microssistemas que envolvem o trabalho jurídico foi ressaltada na manhã desta quarta-feira pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão. Ele abriu o Seminário sobre o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP), coordenado pela Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 30-09-2022 Fonte: DJE/SP
É recomendável que como essas hipóteses versam sobre compromisso de compra e venda, seja observado o novo prazo – maior – de 30 dias para purgação da mora, em lugar dos prazos inferiores previstos nas normas legais anteriores A nova lei 14.382/22, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, trouxe-nos uma nova modalidade de resolução das relações…
Vamos falar sobre posse e propriedade para que você consiga visualizar em qual situação seu imóvel está inserido e quem sabe até ajudar um amigo ou familiar com esta informação Olá queridos leitores, a coluna de hoje traz informações baseadas em casos concretos que chegam ao escritório. Em nossa região, a falta de registros dos imóveis em cartório é…
