Processo: AREsp 1.760.009-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 19/04/2022. Ramo do Direito: Direito Tributário Tema: ITBI. Cisão de empresa. Recolhimento de tributo. Georreferenciamento posterior. Imóvel pertencente a outro município. Competência para recolhimento do tributo. Fato Gerador. Registro imobiliário. Repetição de indébito devido. Destaque: O fato gerador de ITBI é o registro no…
Após fim da união, mulher buscou a Justiça para que o homem ajudasse a arcar com despesas dos pets. No STJ, pedido de vista adiou o debate A 3ª turma do STJ deve decidir um caso que discute o pagamento de pensão para subsistência de animais. O homem foi obrigado a arcar, junto com a mulher, com o…
Tipo de declaração a ser feita depende da etapa em que o inventário se encontra, podendo ser inicial, intermediária e final Dúvida de leitor: Perdi meu pai em 2021. Como funciona uma declaração de espólio? Resposta por Flávia Sant’anna Benites “Nos moldes da legislação tributária, a pessoa física do contribuinte não é extinta imediatamente após sua morte,…
Homem vivia em união estável, mas casou-se com outra (com quem está casado até os dias atuais). A antiga companheira, então, passou a ser concubina por anos. Tribunal da cidadania entende que deve haver partilha de bens, tanto do período de união estável, como do concubinato Um homem manteve relação com uma mulher por 25 anos, de 1986 a…
Antes de decidir quem fica com o animal, fatores como disponibilidade de tempo e bem-estar do pet devem ser analisados Hoje existem diferentes formas de se constituir uma família. Por exemplo, é comum que após o casamento muitos casais escolham cuidar de pets em vez de crianças. Não é à toa que a expressão “mãe e pai de pet”…
Dois notários brasileiros representarão o país durante a 10ª edição da Universidade Mundial do Notariado, Jean-Paul Decorps. A indicação oficial dos nomes selecionados foi realizada pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) à União Internacional do Notariado (UINL), após avaliação dos currículos de candidatos de todas as regiões do país. Raphael Pinheiro Cavalcanti Guimarães, titular do 2º…
O Jornal do Notário n° 208 traz na matéria de capa a nova diretoria do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), presidida pelo tabelião Daniel Paes de Almeida, para o biênio 2022/2024. A chapa que foi escolhida por aclamação celebra uma nova era para a entidade de classe. Também foram destaques na publicação uma matéria sobre…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 04-05-2022 Fonte: DJE/SP
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Encontram-se em tramitação no Congresso Nacional importantes propostas legislativas destinadas à ampliação dos canais de acesso ao crédito e aprimoramento das regras de garantias, Entre elas estão o Projeto de Lei 4.188/2021, que propõe o aperfeiçoamento da legislação sobre as garantias do crédito, e a Medida Provisória 1.103/2022, que institui o regime jurídico geral da securitização de créditos. Trata-se…
No último dia 28 de abril, participei, com muita honra, de uma Live no Instagram do Hora Campinas, em companhia dos jornalistas Marcelo Pereira e Francisco Lima Neto, com o tema: Olhar Jurídico sobre o Mercado Imobiliário. E, assim, decidi, neste artigo e no próximo, complementar alguns assuntos, para que o leitor, visite ou revisite a Live e tenha mais…
Com direito a goleadas e jogos acirrados, as equipes da capital inscritas na competição jogaram a primeira rodada do torneio Cinco partidas abriram a Super Liga Oficial Cartórios SP de Futebol Society na tarde deste domingo (01/05). Organizado pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) e pela Sportiva, os jogos foram válidos pela primeira…
Regime de comunhão parcial de bens exige cuidado e atenção na hora da assinatura do divórcio Em 2021, o Brasil registrou recorde no número de divórcios, com 80.407 separações, um aumento médio de 4% em relação ao ano anterior, de acordo com levantamento realizado pelo Colégio Notarial do Brasil (CNB), confirmando a alta verificada desde o início da pandemia.…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 03-05-2022 Fonte: DJE/SP
Entenda como ficam os distratos contratuais na 2ª onda do coronavírus Nos últimos anos, inúmeros consumidores, após assinarem contratos de aquisição de imóveis “na planta” para pagamento parcelado, caíram em inadimplência ou optaram por rescindir o contrato pactuado de forma unilateral. Há vários motivos que levam o consumidor a esse estado, como desemprego, custeio de doenças, descontrole financeiro, mudança…
